Livro II - DOS BENS
Título único - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS
Capítulo V - DO BEM DE FAMÍLIA

Art. 73

- A instituição deverá constar de escritura pública transcrita no registro de imóveis e publicada na imprensa local e, na falta desta, na da Capital do Estado.

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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