CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1473
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.473

- Se o seguro não tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícito ao segurado, em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o beneficiário até por ato de última vontade. Em falta de declaração, neste caso, o seguro será pago aos herdeiros do segurado, sem embargo de quaisquer disposições em contrário dos estatutos da companhia ou associação.

CCB/2002, art. 791, caput e 792, caput (dispositivo equivalente).