CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- A autorização marital pode suprir-se judicialmente:

I - nos casos do CCB/1916, art. 242, I a V;

II - nos casos do CCB/1916, art. 242, VII e VIII, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.

Parágrafo único - O suprimento judicial da autorização valida os atos da mulher, mas não obriga os bens próprios do marido.

Parágrafo único acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.