Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 757

Capítulo XV - Do Seguro ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 757

- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único - Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.