Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 69
NORMA REVOGADA.
Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Livro II - DOS BENS (Ir para)
Título único - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (Ir para)
Capítulo IV - DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DO COMÉRCIO (Ir para)
Art. 69- São coisas fora do comércio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis.
Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
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