CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 746
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VI - DA HABITAÇÃO(Ir para)
Art. 746- Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
CCB/2002, art. 1.414 (dispositivo equivalente).