Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título III - DA PRESCRIÇÃO
Capítulo IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

Art. 177

- As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação do artigo.)
CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).
350 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.9275.1005.9300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.
«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração» - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), observada a regra de transição do art. 2.028 do último diploma normativo. Precedentes.

2 - A pretensão condenatória deduzida pelos autores abrange prestações continuadas (aluguéis), devidas a cada mês pelo exercício da posse do imóvel pelos detentores da procuração cuja nulidade foi requerida. Assim, o vencimento de aluguel, a cada mês, resulta em pretensões autônomas com fatos geradores distintos, o que implica a deflagração de prazos prescricionais com termos iniciais também distintos. Desse modo, no tocante às referidas prestações, a prescrição atinge as parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional incidente em cada interregno.

3 - Consequentemente, do ponto de vista prático, as sucessivas regras prescricionais atinentes à pretensão indenizatória, quando existentes prestações que se protraem no tempo, devem ser contadas da seguinte forma: (i) relativamente às parcelas vencidas durante a vigência do CCB, Código Civil de 1916, deve-se observar a prescrição vintenária, desde que transcorridos mais de dez anos entre o vencimento da prestação e a vigência do CCB/2002; (ii) as parcelas vencidas durante a vigência do CCB, Código Civil de 1916, quando não transcorridos mais de dez anos entre seu vencimento e a entrada em vigor do CCB/2002, observarão o prazo trienal a partir de 11/01/2003; e (iii) as prestações vencidas a partir do novo Codex subordinam-se à prescrição trienal.

4 - Aplicação, outrossim, da recente exegese firmada pela Quarta Turma, no sentido de que a incidência da regra que obsta o transcurso do prazo prescricional relativo a menor de dezesseis anos não poderá traduzir situação prejudicial ao exercício da pretensão pelo absolutamente incapaz.

5 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.9275.1005.8300
STJ
- Agravo interno no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição. Insurgência recursal da agravada.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica.

2 - Aplicam-se aos contratos de participação financeira as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

3 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7454.6001.9300
STJ
- Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«I - Em relação à alegada violação do CCB/1916, art. 177 e arts. 205 e 2.028 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorre na presente, não cumprido o encargo o doador teria o prazo de vinte anos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 192/1978 (Escritura pública de registro da doação) para postular a reversão da doação, todavia quando lhe foi oportunizado falar, ratificou o cumprimento das obrigações impostas ao donatário, consoante consta da prova emprestada colacionada na sentença primeva à fl. 285. Nesse compasso, não obstante fosse possível ao Ente Municipal reaver a propriedade doada, deixou fluir in albis o lapso temporal de vinte anos, período após o qual, a propriedade se consolidou em favor do apelado.[...]»

II - O Tribunal a quo, com relação à prescrição do prazo de revogação do ato de doação do imóvel pertencente à municipalidade, dirimiu a controvérsia com base na interpretação de legislação local (Lei 191/1976), particularidade que impossibilita a modificação do aresto, em razão do óbice de que trata a Súmula 280/STF, segundo a qual «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Neste sentido: AgInt no AREsp 985140/MS, Relator, Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 07/12/2017, DJe 14/12/2017; REsp 1703089/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 05/12/2017, DJe 19/12/2017.

III - O dissídio jurisprudencial suscitado também não merece acolhida.

IV - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7281.9001.1100
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e bancário. Cédula de crédito rural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Vintenário no CCB (art. 177); trienal no CCB/2002 (art. 206, § 3º, iv). Termo inicial. Data do pagamento.
«1 - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB, art. 177, Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028; o termo inicial para seu cômputo corresponde à data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp 1.361.730/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/10/2016).

2 - Agravo interno parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3101.2001.3000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravos regimentais. Duas decisões. Ausência de impugnação específica do fundamento que ampara a decisão que nega seguimento ao recurso especial da sabesp. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Tarifa de águia e esgoto. Prescrição. Provimento do recurso especial do condomínio em sintonia com a tese firmada em repetitivo no Resp 1.532.514/SP.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.532.514/SP (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17/5/2017), sob o rito dos recursos repetitivos, consignou que «o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do CCB, art. 177, Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no CCB/2002, art. 205, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no CCB/2002, art. 2.028».

3 - Em virtude da preclusão consumativa, resta obstado o conhecimento do agravo regimental na parte em que visa a atacar decisão já impugnada por anterior recurso da mesma parte.

4 - Agravo regimental de fls. 1.006/14 não conhecido. Regimental de fls. 1.024/1.034 parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.2595.2002.7100
STJ
- Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, I e II, 1973, porquanto o Tribunal a quo teria sido omisso quanto à apreciação de pontos importantes ao deslinde da lide, verifica-se que razão não lhe assiste, pois o Juízo a quo, em compasso com o decisum monocrático, decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da controvérsia.

III - A esse respeito, é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

IV - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC, art. 535, 1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

V - No que trata da apontada violação dos arts. 183, 219, § 5º, 269, IV, 332, 333, I e II, 334, II e III, 335, 390, 473, 471, II, e 810 do CPC/1973, CCB, art. 177, Código Civil de 1916, e arts. 193, 206, § 3º, IV, e § 5º, I, 2.028 e 2.045 do CCB/2002, suscitada pelo recorrente, sob o argumento de que seria possível a decretação da prescrição em ação cautelar de exibição de documentos, com base no prazo da pretensão principal, verifica-se que para esta Corte alterar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido e reconhecer a incidência do prazo prescricional da pretensão autoral, acatando os argumentos do recorrente, seria necessário adentrar no reexame das premissas fático-probatórias dos autos, análise vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

VI - Com relação ao alegado dissenso jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgados do STJ, TJSC, TJRS e TJPR, indicado pelo recorrente, quanto à possibilidade de o Tribunal a quo pronunciar-se de ofício sobre a ocorrência da prescrição da pretensão da lide principal, verifica-se prejudicada a análise desse inconformismo, uma vez que a ação principal sequer foi ajuizada pela parte autora e, por essa razão, uma vez admitido o dissídio, esta Corte estaria concluindo haver nos autos provas da ocorrência da prescrição e, para tanto, necessitaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado, face à reincidência da Súmula 7/STJ.

VII - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2531.5001.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Decurso do tempo. Fixação do quantum. CCB, art. 177, CCB. Aplicabilidade. Extinção da pretensão indenizatória. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que o direito à reparação pelo dano moral não desaparece pelo decurso do tempo, salvo quando transcorrido o lapso prescricional, sendo a demora na busca da reparação fato a ser considerado na fixação do quantum.

III - A ação indenizatória foi ajuizada em 22 de setembro de 2009, dentro do prazo de 20 anos, porquanto aplicável o CCB, art. 177, Código Civil de 1916, não ocorrendo a extinção da pretensão reparatória.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.8006.5500
TST
- Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Danos decorrentes de acidente de trabalho. Legislação aplicável. Fato ocorrido mais de 10 anos antes da vigência do CCB/2002. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, CCB.
«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no CCB/2002, art. 2028. Na situação dos autos, como a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 6/3/1990, incide o prazo vintenário, previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, contado a partir dessa data, considerando-se o transcurso de mais de dez anos antes da entrada em vigor do CCB/2002 (11/01/2003). Desse modo, ajuizada a reclamação em 5/12/2007, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Merece reforma a decisão regional.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2291.1003.4300
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Legitimidade do hsbc/bradesco pelas obrigações do bamerindus. Cumulação de ações. Prescrição. Agravo interno desprovido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - No caso dos autos, não é possível afastar a legitimidade passiva do HSBC/BRADESCO pelas obrigações do BAMERINDUS interpretar cláusulas contratuais nem reexaminar fatos e provas. Incidem assim, as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

3 - A pretensão de prestação de contas está submetida ao prazo vintenário do CCB, art. 177 quando tenha nascido sob a égide daquele diploma, sujeitando-se, a partir do CCB/2002, ao prazo decenal do art. 205.

4 - Os argumentos apresentados pelo Tribunal de origem para permitir a cumulação da ação de prestação de contas e exibição de documentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que atrai ia aplicação da Súmula 283/STF.

5 - A pretensão de limitação temporal do dever de guarda que as instituições financeiras têm acerca dos documentos relativos aos lançamentos bancários de seus clientes não pode ser conhecida, porque amparada em resolução do BACEN, isto é, norma que não tem status de Lei. Incidência da Súmula 284/STF.

6 - Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do CPC/2015, incide ao caso a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

7 - Agravo interno não provido, com aplicação de multa.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0200
STJ
- Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618.



Todavia, com a mais respeitosa vênia ao i. Relator, verifico a necessidade de aprofundamento na matéria, a fim de avaliar se é adequada a priori, ou seja, independentemente da gravidade dos vícios apresentados no imóvel, a incidência dos prazos previstos no «caput» e parágrafo único do CCB/2002, art. 618 em detrimento do prazo decadencial disposto no Código de Defesa do Consumidor, aplicado à espécie pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 625/627). Outrossim, diante das razões tecidas no recurso especial, convém investigar eventual prazo prescricional incidente na hipótese, observado que a demanda veicula pretensão indenizatória.



I – Da responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002.



No contrato de empreitada, a responsabilidade do empreiteiro cessa, em regra, com o recebimento da obra pelo comitente. De acordo com os CCB/2002, art. 615 e CCB/2002, art. 616, concluída a obra como ajustado, ou conforme o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la, podendo rejeitá-la ou requerer abatimento no preço apenas se «o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza».



Esses dispositivos legais disciplinam os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço.



Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não podem ser percebidos quando da entrega da obra e que, não obstante, revelam o inadequado adimplemento contratual. Por isso, o CCB/2002, art. 618 (com correspondência, em parte, no CCB, art. 1.245 do CC/16), institui garantia legal em favor do comitente, concedendo-lhe o prazo de 5 anos para verificar a eventual existência de defeito ou vício que estivesse oculto por ocasião da entrega da construção.



Assim, estabelece o referido dispositivo que «nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo».



Convém observar que a norma em apreço restringe a garantia aos edifícios ou construções «consideráveis», entendidos estes como obras de maior proporção e custo, e, ainda, aos vícios relacionados à «solidez e segurança do trabalho».



Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no CCB/2002, art. 618 é de garantia, na medida em que visa a proteger o comitente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele.



Isso significa que, apesar da entrega da obra, o empreiteiro permanecerá responsável por vício oculto que venha a ser revelado dentro do quinquênio legal, comprometendo a segurança e solidez da construção. Verificado o vício nesse interregno, poderá o comitente reclamá-lo; entretanto, qual o prazo para que o faça?



Essa questão, que suscitou bastante divergência na doutrina e nos Tribunais pátrios, foi pacificada por esta Corte ainda na vigência do CC/16 (art. 1.245), prevalecendo o entendimento de que, descoberto o vício no prazo quinquenal, poderia o dono da obra reclamá-lo no prazo prescricional de 20 (vinte) anos, contados do aparecimento. Essa orientação foi cristalizada na Súmula 194/STJ, segundo a qual «prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra».



Da análise dos precedentes que deram origem à Súmula 194/STJ e de outros que nela se apoiaram, verifica-se que a jurisprudência deste Sodalício entendia que o prazo quinquenal disposto no art. 1.245 do CC/16 (atual 618) não era o mesmo prazo a que se submetia o comitente para o ajuizamento de ação judicial. E, à míngua de previsão legal de prazo especial, deveria ser aplicado o prazo ordinário de prescrição das ações pessoais, contado a partir do evento danoso (aparecimento do vício). Nesse sentido, o REsp 5.522/MG, assim ementado:



@OUT = DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGENCIA DO ART. 1245 DO CODIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.



@OUT = - O PRAZO DE CINCO (5) ANOS DO ART. 1245 DO CODIGO CIVIL, RELATIVO A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA EFETUADA, E DE GARANTIA E NÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.



@OUT = APRESENTADOS AQUELES DEFEITOS NO REFERIDO PERIODO, O CONSTRUTOR PODERA SER ACIONADO NO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE (20) ANOS.



@OUT = (REsp 5.522/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 01/07/1991)



@JURNUM = 5.522/STJ (Direito civil. Responsabilidade do construtor. Inteligencia do CCB, art. 1.245. Prazos de garantia e de prescrição. Recurso desprovido).



De outro turno, também se entendia que o comitente, ao descobrir o vício, poderia se valer, além da garantia disposta no art. 1.245 do CC/16, da proteção contra inadimplemento contratual que lhe conferia o art. 1.056 do CC/16 (atual 389). Em outras palavras, a garantia por vícios que afetassem a segurança e solidez da obra não excluía o direito de reclamar inadimplemento contratual, no prazo ordinário de 20 (vinte) anos.



É o que se decidiu, por exemplo, no REsp 1.473/RJ, cuja ementa ora se transcreve:



@OUT = INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO.



@OUT = I - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE OFENDEM A SEGURANÇA E A SOLIDEZ DA OBRA. SÃO COMPOSSIVEIS O ART. 1245 DO CODIGO CIVIL E O LEI 4.591/1964, art. 43, II, QUE NÃO EXAUSTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCORPORADOR, MAS RESGUARDA DA FALTA DE EXECUÇÃO OU DO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA OBRA O ADQUIRIDOR DE UNIDADE AUTONOMA.



@OUT = II - A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO A AÇÃO REDIBITORIA NEM QUANTI MINORIS, MAS DE COMPLETA INDENIZAÇÃO, E VINTENARIA (ART. 177, DO CODIGO CIVIL).



@OUT = III - A NATUREZA DA VIA ESPECIAL OBSTA A REDISCUSSÃO DE MATERIA DE FATO. ART. 1222 DO CODIGO CIVIL, NÃO PREQUESTIONADO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255, PARAGRAFO UNICO, REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULAS 279, 282, 291 E 369 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



@OUT = IV - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.



@OUT = (REsp 1.473/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ de 05/03/1990)



@JURNUM = 1.473/STJ (Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II).



Na mesma ótica, confiram-se os seguintes julgados: REsp 161.351/SC, 3ª Turma, DJ de 03/11/1998; REsp 62.278/SP, 3ª Turma, DJ de 21/10/1996; REsp 73.022/SP, 3ª Turma, DJ de 24/06/1996; REsp 37.556/SP, 3ª Turma, DJ de 13/03/1995; REsp 8.489/RJ, 3ª Turma, DJ de 24/06/1991; REsp 215.832/PR, 4ª Turma, DJ de 07/04/2003; REsp 72.482/SP, 4ª Turma, DJ de 08/04/1996 e REsp 32.676/SP, 4ª Turma, DJ de 16/05/1994.



@JURNUM = 215.832/STJ (Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 1.245(CCB/2002, art. 618). Prazos de garantia e de prescrição. Precedente do STJ. Súmula 194/STJ. Lei 4.591/64, art. 43 , II.).



@JURNUM = 161.351/STJ (Civil e processual. Ação de indenização. Contrato de empreitada. Defeito de construção. Exegese do CCB, art. 1.245. Prazo de mera garantia. Sub-rogação da seguradora. Ônus da prova. Apelo desprovido.- Matéria de prova. Súmula 83/STJ).



@JURNUM = 73.022/STJ (Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245).



@JURNUM = 72.482/STJ (Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Condomínio em edificação. Representação judicial. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.245. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 618, «caput»).



@JURNUM = 62.278/STJ (Responsabilidade do construtor. De acordo com a orientação da 2a. Seção do STJ, «e de vinte anos o prazo de prescrição da ação de indenização contra o construtor, por defeitos que atingem a solidez e a segurança do prédio, verificados nos cinco anos apos a entrega da obra» (REsp's 1.473, 5.522, 8.489, 30.293 e 72.482). Recurso especial não conhecido).



@JURNUM = 37.556/STJ (Empreitada. Construção. Responsabilidade civil. CCB, art. 1.245. ).



@JURNUM = 32.676/STJ(Empreitada de construção de edifício em condomínio. Aplicação do CCB, art. 1.245. Garantia quinquenal. Prazo prescricional vintenário).



@JURNUM = 8.489/STJ (Civil. Responsabilidade civil. Construção. Construtor. Prescrição. Inteligencia do CCB, art. 1.245.).



A doutrina e jurisprudência pátrias então, mais uma vez, passaram a se interrogar sobre o efeito dessa nova disposição legal no exercício da garantia contra vícios ocultos na obra.



De um lado, parte da doutrina sustenta que o prazo é decadencial (como a própria redação do dispositivo legal já sugere) e que, uma vez transcorrido, não terá o dono da obra qualquer ação contra o empreiteiro. É o que entende, v.g. Arnaldo Rizzardo, para quem «o Código Civil em vigor, visando dirimir as controvérsias que grassavam antes, introduziu regra expressa de decadência, fixando em cento e oitenta dias o lapso assegurado para a reclamação indenizatória, de acordo com o parágrafo único do art. 618 [...]» (Responsabilidade Civil, 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 525).



No entanto, a doutrina majoritária se inclina no sentido de que o prazo de 180 dias, de natureza decadencial, se refere apenas ao direito de o comitente pleitear a rescisão contratual ou o abatimento no preço (ação de índole desconstitutiva), permanecendo a pretensão de indenização, veiculada em ação condenatória sujeita a prazo prescricional.



Nesse sentido lecionam, v.g. José de Aguiar Dias e Teresa Ancona Lopez, afirmando esta última, ao comentar o CCB/2002, art. 618, o seguinte:



@OUT = «O prazo de cinco anos previsto no «caput» do artigo assumiu claramente o caráter que lhe era dado pela jurisprudência pátria: é prazo de garantia. No prazo de garantia legal, aparecendo o defeito deverá o comitente, em cento e oitenta dias, propor a ação contra o empreiteiro. Mas qual será a ação a ser proposta, sob pena de decadência? Na esteira dos conceitos de prescrição e decadência apresentados por Agnelo Amorim, alguma ação constitutiva ou desconstitutiva.



@OUT = Em se tratando de reparação dos danos causados pelos defeitos, o prazo é de natureza prescricional e não decadencial, nos termos do CCB/2002, art. 206 [...]» (Comentários ao Código Civil: parte especial: das várias espécies de contratos, vol. 7. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 299/300).



Ainda em sede doutrinária, já tive a oportunidade de anotar, em conjunto com Sidnei Beneti e Vera Andrighi:



@OUT = «A análise do parágrafo único do art. 618, com efeito, revela que a intenção do legislador foi conceder prazo decadencial para que o comitente se insurja contra a insegurança ou falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do art. 618, parágrafo único, não poderia, de qualquer forma, restringir temporalmente o manejo de ações ressarcitórias, que se submetem a prazo prescricional.



@OUT = Portanto, mesmo após a vigência do novo Código Civil, é certo que a Súmula 194/STJ continua a jogar luzes sobre a questão. Estabelecendo que a ação indenizatória prescrevia em vinte anos, sob a égide do CC/1916, a referida Súmula deixava claro que essa pretensão escapava ao prazo quinquenal. Naturalmente, a interpretação da Súmula deve ser adaptada à nova realidade imposta pela edição do CCB/2002 e, onde se lia prazo de 20 anos, aplicar-se-ão os novos prazos prescricionais.



@OUT = Dessa forma, com a constatação do vício dentro do quinquênio legal, uma série de pretensões exsurgem para o comitente. Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Por ser decadencial, o prazo de 180 idas não se interrompe, não se suspende e é irrenunciável. Se optar, no entanto, por pleitear ressarcimento pelas perdas e danos, deverá fazê-lo no prazo prescricional assegurado pela lei civil, não estando sujeito ao prazo quinquenal. Nessa hipótese, por se tratar de prazo prescricional, pode haver suspensão ou interrupção» (Comentários ao Novo Código Civil: das várias espécies de contratos, vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 318/319).



Em relação ao prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo, entende-se que deve incidir o prazo geral decenal disposto no CCB/2002, art. 205, o qual, além de corresponder ao prazo vintenário anteriormente disposto no art. 177 do CC/16, é o prazo que regula as pretensões fundadas no inadimplemento contratual.



Assim, em conclusão, sob a regência do CCB/2002, verificando o comitente vício da obra dentro do prazo quinquenal de garantia, poderá, a contar do aparecimento da falha construtiva: a) redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, no prazo decadencial de 180 dias; b) pleitear indenização por perdas e danos, no prazo prescricional de 10 anos. ...» (Minª. Nancy Andrigui).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando