LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 177


Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título III - DA PRESCRIÇÃO
Capítulo IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 177

- As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação do artigo.)
CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 177

334 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.1670.8003.8500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.5440.8003.3400
STJ
- Processual civil. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria não debatida na origem. Falta de prequestionamento. Repetição de indébito. Tarifa cobrada pelo serviço de esgotamento sanitário. Prescrição decenal. Legalidade da cobrança. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a CEDAE, tendo em vista a cobrança indevida pelo serviço de esgotamento sanitário. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.8195.4000.9300
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa pública de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Contrato celebrado com empresa particular. Projeto de construção de shopping center nos arredores do aeroporto internacional do Rio de Janeiro. Processo de licitação. Ação de indenização por descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade civil. Controvérsia quanto ao prazo prescricional. Aplicação do CCB, art. 177, CCB pelo tribunal de origem. Natureza das atividades desempenhadas pela infraero. CF/88, art. 173, § 1º. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.9275.1005.9300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Insurgência sobre a forma de contagem do prazo prescricional.

«1 - A pretensão de declaração de nulidade de «procuração» - ante a impossibilidade jurídica de seu objeto (aluguel e alienação de imóvel de herdeiros incapazes sem autorização judicial) - cumulada com o pedido de indenização correspondente aos aluguéis incidentes sobre o bem desde a celebração do pacto (efeitos financeiros decorrentes do retorno ao status quo ante) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou V), observada a regra de transição do art. 2.028 do último diploma normativo. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.9275.1005.8300
STJ
- Agravo interno no agravo de instrumento. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e afastar a prescrição. Insurgência recursal da agravada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação acionária em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é o vintenário (se na vigência do CCB, art. 177, Código Civil de 1916) ou decenal (sob a égide do CCB/2002, art. 205), devendo em cada caso ser observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, tendo ficado definido como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações pela companhia telefônica. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.7454.6001.9300
STJ
- Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Em relação à alegada violação do CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorre na presente, não cumprido o encargo o doador teria o prazo de vinte anos, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 192/1978 (Escritura pública de registro da doação) para postular a reversão da doação, todavia quando lhe foi oportunizado falar, ratificou o cumprimento das obrigações impostas ao donatário, consoante consta da prova emprestada colacionada na sentença primeva à fl. 285. Nesse compasso, não obstante fosse possível ao Ente Municipal reaver a propriedade doada, deixou fluir in albis o lapso temporal de vinte anos, período após o qual, a propriedade se consolidou em favor do apelado.[...]» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.8006.5500
TST
- Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Danos decorrentes de acidente de trabalho. Legislação aplicável. Fato ocorrido mais de 10 anos antes da vigência do CCB/2002. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, CCB.

«A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no CCB/2002, art. 2028. Na situação dos autos, como a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 6/3/1990, incide o prazo vintenário, previsto no CCB, art. 177, Código Civil de 1916, contado a partir dessa data, considerando-se o transcurso de mais de dez anos antes da entrada em vigor do CCB/2002 (11/01/2003). Desse modo, ajuizada a reclamação em 5/12/2007, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Merece reforma a decisão regional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2291.1003.4300
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Legitimidade do hsbc/bradesco pelas obrigações do bamerindus. Cumulação de ações. Prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0200
STJ
- Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.4830.0000.6500
STJ
- Processual civil, civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Empresa pública binacional (itaipu). Contrato. Alteração de cronograma. Indenização postulada por subcontratada. Prazo prescricional vintenário. Aplicação. Notificação para formação de juízo arbitral. Hipótese interruptiva. Inadmissão. Lapso prescricional. Escoamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital