CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Capítulo IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO(Ir para)
Art. 177- As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.
Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação do artigo.).CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).