Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 177

Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título III - DA PRESCRIÇÃO
Capítulo IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 177

- As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Lei 2.437, de 07/03/1955 (Nova redação do artigo.).
CCB/2002, art. 205 (Dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 177

333 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 153.2740.3000.1500

- STJ Civil. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.7844.8010.4500

- TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração. Aplicação do lapso vintenário estabelecido no CCB, art. 177 em razão de já haver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. Interpretação do art. 2028 do Código Civil vigente. Inaplicabilidade do art. 205 do mencionado diploma legal. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.0600

- STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.8100

- STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.8700

- STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva da seguradora.

«A ação regressiva da Seguradora, como sub-rogada no direito do Segurado, contra o causador do dano, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7228.9300

- TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.7900

- STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Imprensa. Indenização. Decadência. Prescrição.

«Proposta a ação de indenização com base no direito comum, a prescrição da pretensão indenizatória prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.2700

- TJSP Prescrição. Ação de indenização. Contrato de participação financeira. Plano de expansão de telefonia. Incidência na hipótese do prazo de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177. Subscrição das ações em 1988. Capitalização em 1989. Ação ajuizada somente em 2011, portanto, depois do decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4002.2600

- STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prazo de prescrição. Vinte anos. CCB, art. 177 (CCB0. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8009.3100

- TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Demanda que objetiva a complementação do numerário pago a menor a título de remuneração por depósito em caderneta de poupança. Hipótese de prescrição vintenária, nos termos do CCB, art. 177, vigente à época da contratação. Aplicação da regra de transição de que trata o art. 2028 do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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