LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro, art. 159


Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título II - DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 159

- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. [[CCB/1916, art. 1.518, e ss. CCB/1916, art. 1.537, e ss. ]]

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 186 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (Dispositivo equivalente).
307 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.5572.6007.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.543. Arts. 186, 944 e 945 do CCB/2002. Arts. 265 e 267, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da Lei 11.960/2009. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 162.3482.6002.8200
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de aeronave. Dano material e lucros cessantes. Improcedência. Apelo especial. (1) violação do CCB, art. 159. Tribunal local que reconheceu inexistir ato ilícito e dano material com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático da causa, reconheceu não estar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, afastando, assim, o dever de reparar o dano alegadamente causado pela ré. Alterar tal entendimento, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 158.2270.2004.1200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A questão referente à incidência do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 do CCB/1916 não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.3985.6002.7000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de omissão. 2. Ofensa ao CCB, art. 159. Fraude contra credores reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. No caso, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que o Tribunal de origem elencou devidamente as razões de convencimento que o levaram a manter a anulação do contrato de compra e venda, e o fato de, eventualmente, não ter refutado minuciosamente os argumentos formulados pelo ora agravante não induz ao entendimento de que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, afinal, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações utilizadas pela parte, especialmente quando a motivação contida na decisão é suficiente, por si só, para afastar as teses formuladas. Portanto, não há como confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.1282.6001.0600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória. Exportação de cigarros. Desembaraço aduaneiro. Art. 159 do cc/16. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Inobstante isso, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu que, inexistentes os pressupostos necessários para a responsabilidade civil dos agravados (conduta, dano e nexo de causalidade), a hipótese é de indeferimento da pretensão indenizatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de demanda indenizatória fundada na assertiva de que a apreensão e o perdimento da mercadoria (cigarros) destinada à exportação foi indevida, uma vez que resultante de irregular desembaraço por parte da depositária junto ao porto de origem. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 147.3574.2003.0400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição comercial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão contratual. Justa causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As questões amparadas no CCB, arts. 159 e 160 e CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 2.035 vigente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 150.4705.2013.1300
TJPE
- Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 144.3330.3000.7300
STJ
- Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades. Necessidade de ressarcimento ao erário. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito, ex-vice-prefeito, vereadores e presidente da Câmara Municipal de Monte Sião em consequência da rejeição das contas, referentes ao exercício financeiro de 1990, pelo Tribunal de Contas por irregularidades causadoras de prejuízo ao Erário. A sentença que condenou os agravantes foi mantida pelo Tribunal a quo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.4900
TST
- Responsabilidade solidária.

«No aspecto, a parte pretende sua exclusão da lide, com amparo no CCB, art. 159, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o referido dispositivo, tampouco foi instado a tanto por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. De outra parte, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.6393.2020.8900
TRT 2 REGIãO
- Recurso ordinário. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiário. O tomador de serviços responde subsidiariamente, em caso de inidoneidade econômica ou financeira da empregadora, nos casos em que a contratação foi legal e regular (Súmula. 331, IV do c.tst). A referida responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora, que deve fiscalizar a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Como se observa, o recorrente tinha o dever-poder de fiscalizar a idoneidade financeira da sua prestadora de serviços. Na hipótese de haver inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte desta última, como ocorreu in casu, caracterizar-se-á culpa in eligendo (na escolha da empresa) e culpa in vigilando (na fiscalização das empresas), o que por si só enseja a sua responsabilização. Tal decorre da mesma regra inserta no CCB, art. 159 de 1916, renovado pelo art. 186, do novo Código Civil Brasileiro de 2002. «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano», ou «...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito», de onde se extrai a necessária diligência do contratante quanto à capacidade financeira da contratada, especialmente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o, IV da Súmula 331 da Súmula do c. TST.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital