Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título II - DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 159

- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 186 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (Dispositivo equivalente).
308 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7057.2700
TJSP
- Responsabilidade civil. Furto de bicicleta em estacionamento de escola destinado a automóveis. Indenização devida. CCB, art. 159.
«Embora não existindo lugar próprio e reservado para a guarda de bicicletas eram elas habitualmente deixadas no pátio destinado a estacionamento de automóveis, no qual existiam manobristas, prepostos do embargado, que, ao que consta, jamais impediram esse comportamento dos alunos ciclistas. Segue-se, mais ainda, então, que se esse estacionamento de bicicletas não era expressamente permitido era, pelo menos, tacitamente autorizado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7062.8100
1 TACSP
- Acidente de trânsito. Responsabilidade civil.
«Menor que solta da mão de sua mãe e vai para a rua, sendo atropelado e morto. Evento ocorrido em local de trânsito intenso, onde havia um conglomerado de pessoas. Negligência ou imprudência do motorista por não estar com o ônibus em marcha lenta. Concorrência de culpa caracterizada. CCB, art. 159.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.2300
1 TACSP
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização.
«Ocorrência de sérias alterações no estado psíquico da vítima demonstrado por tratamento psicológico. Verba devida a ser apurada em execução de sentença. CCB, art. 159.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.8500
1 TACSP
- Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. CCB, art. 159.
«Passageira que desce do ônibus, atravessando a via pública em lugar inadequado, pelo espaço entre dois ônibus, sendo atropelada por coletivo conduzido sem cuidado e em velocidade excessiva. Recurso provido, em parte, para reconhecer culpa concorrente, ordenando pensão vitalícia e o pagamento de 4 intervenções cirúrgicas, de forma sucessiva, mediante comprovação dos tratamentos anteriores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.2200
TAMG
- Acidente de trabalho. Ministério Público. «Legitimatio ad causam».
«O Ministério Público não possui legitimidade ativa para a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho, fundada no CCB, art. 159, por ser-lhe defeso pleitear, em Juízo, direito privado e disponível, função privativa da Defensoria Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.7900
STJ
- Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. CCB, art. 159.
«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante que propicia estacionamento para seus clientes responsabiliza-se pela guarda, cabendo-lhe indenizar, em caso de furto, ainda que existam avisos ostensivos, esclarecendo que não se propicia segurança. Ressalva do entendimento do Relator.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.9600
STJ
- Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Recurso desacolhido. CCB, art. 159.
«Nem sempre o roubo constitui circunstância equiparável ao caso fortuito ou à força maior para fins de isenção de responsabilidade, consoante já proclamaram precedentes do Tribunal (REsp. 31.206-SP e 36.433-7, DJU de 15/03/93 e 20/09/93, respectivamente). Mesmo quando a empresa não tem qualquer relação com o fornecimento de serviços de guarda e segurança, como as que se dedicam ao comércio atacadista de supermercado, assumem dever de guarda e conservação, cumprindo-lhes fornecer vigilância adequada, o que encerra compromisso de diligenciar as cautelas e providências assecuratórias regulares, normais. Não se mostra exigível à empresa, no entanto, como regra, evitar subtração realizada com emprego de ameaça e violência a que nem mesmo os próprios donos dos veículos teriam condições de resistir.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.9200
STJ
- Responsabilidade civil. Furto de veículo do estacionamento de supermercado. Automóvel pertencente a empregado do estabelecimento. Evento ocorrido durante a jornada de trabalho. Existência de vigilância no local. Obrigação de guarda. Indenização devida. CCB, art. 159.
«A empresa que permite aos seus empregados utlizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de automóveis a eles pertencentes ocorridos durante o período em que estacionados no referido local. Conclusão que se impõe diante da evidência de que o empresário, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.3600
TRF5
- Responsabilidade civil. Indenização. Morte de policial federal por afogamento em missão em rio. Responsabilidade da Administração.
«Faz jus à indenização em forma de pensionamento os genitores de filho policial cuja morte decorreu de omissão da Administração Pública. Manutenção da sentença, embora sob o fundamento de que na hipótese se cuida de responsabilidade objetiva da Administração e não da responsabilidade subjetiva do CCB, art. 159. Ressalva do entendimento do Relator no sentido harmônico com a sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.9500
TARJ
- Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. CCB, art. 159.
«Colisão de veículos decorrente de falta de sinalização indicativa da mão de direção no acesso a pista de rolamento sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem. Autarquia estadual transformada em fundação. O órgão da administração responde pelos danos. A falta grave do órgão público, que omitiu-se no cumprimento de suas atribuições, impõe ao mesmo que responda integralmente pela ampla indenização com direito de regresso contra seus dirigentes assegurado em dispositivo constitucional expresso.»

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