Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título II - DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 159

- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 186 (Dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 927 (Dispositivo equivalente).
307 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 178.5572.6007.4800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.543. Arts. 186, 944 e 945 do CCB/2002. Arts. 265 e 267, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação da Lei 11.960/2009. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016.

RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º, os arts. 159 e 1.543 do Código Civil/1916 e o art. 186 do Código Civil/2002.

4. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

7. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre aos arts. 265 e 267, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e aos arts. 944 e 945 do Código Civil/2002.

8. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

9. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

10. Além disso, com relação à possível violação da Lei 11.960/2009, o insurgente não indicou de forma clara e específica os dispositivos do diploma normativo teriam sido violados, estando o recurso deficientemente fundamentado. Incide, pois, o enunciado da Súmula 284/STF.

CONCLUSÃO

11. Recursos Especiais da Autarquia Hospitalar Municipal e do Município de São Paulo não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 162.3482.6002.8200
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de aeronave. Dano material e lucros cessantes. Improcedência. Apelo especial. (1) violação do CCB, art. 159. Tribunal local que reconheceu inexistir ato ilícito e dano material com base no acervo fático-probatório dos autos. Reforma. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático da causa, reconheceu não estar comprovado o ato ilícito e o nexo de causalidade, afastando, assim, o dever de reparar o dano alegadamente causado pela ré. Alterar tal entendimento, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.2270.2004.1200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. A questão referente à incidência do CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 do CCB/1916 não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2. Considerando que a presente demanda limita-se à análise do direito da parte autora à indenização por danos exclusivamente morais, não há falar em análise do prejuízo efetivamente sofrido, relacionado com eventuais danos materiais.

3. O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial.

4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. No caso dos autos, o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não pode ser considerado irrisório, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, no qual a conduta da ré ocasionou a perda do direito à indenização securitária.

6. A indicação de ofensa a súmula não enseja a abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no CF/88, art. 105, III, a.

7. Em se tratando de dano moral decorrente de descumprimento de contrato de seguro de vida, mostra-se prevalente o caráter contratual do ilícito causador do dano, razão pela qual é inaplicável ao caso a Súmula 54/STJ, incidente no caso de relação extracontratual.

8. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3985.6002.7000
STJ
- Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de omissão. 2. Ofensa ao CCB, art. 159. Fraude contra credores reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. No caso, inexiste violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo se manifestou sobre todas as questões que se impunha pronunciamento. É que o Tribunal de origem elencou devidamente as razões de convencimento que o levaram a manter a anulação do contrato de compra e venda, e o fato de, eventualmente, não ter refutado minuciosamente os argumentos formulados pelo ora agravante não induz ao entendimento de que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, afinal, o julgador não está obrigado a rebater, uma a uma, as alegações utilizadas pela parte, especialmente quando a motivação contida na decisão é suficiente, por si só, para afastar as teses formuladas. Portanto, não há como confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte.

2. No mais, a conclusão alcançada pela Corte local de que estava devidamente provada a fraude contra credores decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, e inferir os argumentos utilizados pressupõe o reexame de provas, providência esta vedada ao Superior Tribunal de Justiça ante o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Casa.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.1282.6001.0600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória. Exportação de cigarros. Desembaraço aduaneiro. Art. 159 do cc/16. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Inobstante isso, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu que, inexistentes os pressupostos necessários para a responsabilidade civil dos agravados (conduta, dano e nexo de causalidade), a hipótese é de indeferimento da pretensão indenizatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de demanda indenizatória fundada na assertiva de que a apreensão e o perdimento da mercadoria (cigarros) destinada à exportação foi indevida, uma vez que resultante de irregular desembaraço por parte da depositária junto ao porto de origem.

2. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza e sem contradição, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013.

3. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CCB, art. 159- 1916, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, o que não ocorreu. Súmula 211/STJ.

4. Inobstante isso, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, inexistentes os pressupostos necessários à responsabilização civil dos réus (conduta, dano e nexo de causalidade), a hipótese é de indeferimento da pretensão indenizatória. Logo, descabe em sede de Recurso Especial reverter-se essa conclusão, ante a necessidade do reexame de fatos e provas, circunstância proscrita pelo enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

5. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.3574.2003.0400
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição comercial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão contratual. Justa causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As questões amparadas no CCB, arts. 159 e 160 e CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 2.035 vigente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

2. A Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, entendeu estarem configurados os motivos para rescisão do contrato de distribuição comercial. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.1300
TJPE
- Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.
«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput.

2. O Colendo STJ já afirmou que «Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior».

3. Os juros de mora e a correção monetária tomarão como parâmetro o julgamento representativo 1.205.946, recurso repetitivo.

4. O menor José Nilton Ribeiro da Silva Júnior, à época com pouco mais de um ano de idade, representado neste ato por seus genitores José Nilton Ribeiro da Silva e Edilene Gomes da Silva, deu entrada no Hospital Regional de Limoeiro José Fernandes Salsa no dia 31/07/1995, com um edema facial, sendo operado pelo médico Dr. Adolfo Celso Pereira da Rocha.

5. Os depoimentos dos médicos foram uníssonos em afirmar que em caso de inflamação na face a conduta médica deve ser bastante cautelosa, na medida em que os danos podem ser extensos e insuperáveis.

6. O procedimento cirúrgico foi realizado sem a realização de exames prévios e que o próprio médico cirurgião reconheceu o engano, uma vez que cortou o rosto da criança para tratar de um abscesso, quando, deveria ter iniciado, antes de tudo, um tratamento com antibióticos.

7. Consta nos autos cópia da Sindicância realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco - CREMEPE, na qual em suas considerações finais concluiu que o médico denunciado Dr. Adolfo Celso Pereira Rocha, não insistiu com o tratamento de antibióticos de forma correta, após sua «discutível cirurgia», deixou o paciente a mercê de uma infecção já estabelecida se agravando, levando a um quadro agudo e grave de sépsis que poderia ter sido fatal.

8. Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre a ação médica e o resultado no paciente), a indenização civil se faz necessária, com arrimo nos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545.

9. A responsabilidade civil nasce, de regra, da violação de um dever jurídico, que se constitui em fator gerador da obrigação de reparar o dano causado. Os elementos da responsabilidade objetiva da administração pública são: a conduta ilícita (porque não amparada pela norma como legítima) ou a omissão do dever fazer, o dano e o nexo causal.

10. Vale ressaltar que os artigos 40 a 43 do Código Civil estabelecem regras quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público: «Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiro, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo».

11. Assim, levando em consideração o dano suportado pelos autores e a situação sócio-financeira das partes, além da gravidade do evento, sem olvidar que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento indevido, tenho que quantum fixado na sentença a título de dano moral R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deve ser reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

12. Recurso de Agravo Improvido. Decisão por maioria.»

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Doc. LEGJUR 144.3330.3000.7300
STJ
- Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Rejeição das contas pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades. Necessidade de ressarcimento ao erário. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito, ex-vice-prefeito, vereadores e presidente da Câmara Municipal de Monte Sião em consequência da rejeição das contas, referentes ao exercício financeiro de 1990, pelo Tribunal de Contas por irregularidades causadoras de prejuízo ao Erário. A sentença que condenou os agravantes foi mantida pelo Tribunal a quo.

2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (arts. 29 e 37, §§ 4º e 5º, da CF/88 e art. 38 do ADCT) e infraconstitucional (arts. 6º, § 3º, 17, § 3º, e 21 da Lei 4.717/1965, arts. 1º e 5º, § 2º, da Lei 7.347/1985 e Decreto 20.910/1932, art. 1º), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.

3. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

4. A alegação de afronta aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e ao CCB/1916, art. 159, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.

5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios.

6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105.

7. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.4900
TST
- Responsabilidade solidária.
«No aspecto, a parte pretende sua exclusão da lide, com amparo no CCB, art. 159, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o referido dispositivo, tampouco foi instado a tanto por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. De outra parte, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2020.8900
TRT 2 REGIãO
- Recurso ordinário. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiário. O tomador de serviços responde subsidiariamente, em caso de inidoneidade econômica ou financeira da empregadora, nos casos em que a contratação foi legal e regular (Súmula. 331, IV do c.tst). A referida responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo da tomadora, que deve fiscalizar a efetiva satisfação das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Como se observa, o recorrente tinha o dever-poder de fiscalizar a idoneidade financeira da sua prestadora de serviços. Na hipótese de haver inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte desta última, como ocorreu in casu, caracterizar-se-á culpa in eligendo (na escolha da empresa) e culpa in vigilando (na fiscalização das empresas), o que por si só enseja a sua responsabilização. Tal decorre da mesma regra inserta no CCB, art. 159 de 1916, renovado pelo art. 186, do novo Código Civil Brasileiro de 2002. «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano», ou «...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito», de onde se extrai a necessária diligência do contratante quanto à capacidade financeira da contratada, especialmente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, o, IV da Súmula 331 da Súmula do c. TST.

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