CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1516
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.516 - Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes:
CCB/2002, art. 859, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.
CCB/2002, art. 859, § 1º (Dispositivo equivalente).§ 2º - Em falta de pessoa designada julgar o mérito dos trabalhos, que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.
CCB/2002, art. 859, § 2º (Dispositivo equivalente).§ 3º - Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com o artigo antecedente.
CCB/2002, art. 859, § 3º (Dispositivo equivalente).