CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores, nos 40 (quarenta) dias precedentes à declaração da quebra ou à instauração do concurso de preferência.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.