CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 82
ARTIGO REVOGADO.
Art. 82 - A validade do ato jurídico requer agente capaz (CCB/1916, art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB/1916, art. 129, CCB/1916, art. 130 e CCB/1916, art. 145).
CCB/2002, art. 104, I, II e III (Dispositivo equivalente).