CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 130
ARTIGO REVOGADO.
Art. 130 - Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (CCB/1916, art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .