CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 156
ARTIGO REVOGADO.
Art. 156 - O menor, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .