CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
CCB/2002, art. 1.867 (Dispositivo equivalente).