CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido (Ir para)

• Exceção de contrato não cumprido.

• Exceptio non adimpleti contractus

- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.