CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 476
Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Seção III - DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido ()
- Exceção de contrato não cumprido.
- Exceptio non adimpleti contractus
- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
Jurisprudência Selecionada do artigo 476
49 jurisprudências neste artigo
STJ - Compromisso de compra e venda. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso por culpa da incorporadora. Pretensão de resolução do contrato pelo adquirente. Condenação ao pagamento de lucros cessantes após a data prevista para entrega das chaves. Termo ad quem dos lucros cessantes. Efeitos da sentença que declara resolvido o contrato. Data do trânsito em julgado. Necessidade de manter coerência com as razões de decidir do Tema 1002/STJ. Entendimento aplicável aos contratos não regidos pela Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 476. CPC/2015, art. 240.
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«1 - Controvérsia acerca do termo ad quem dos lucros cessantes na hipótese em que o adquirente pleiteia a resolução do contrato por culpa da incorporadora, que atrasou a entrega do imóvel para além do prazo de tolerância. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)
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STJ - Recurso especial repetitivo. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 996/STJ. contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 34. Lei 4.591/1964, art. 43. Lei 4.591/1964, art. 44. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A. CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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«Tema 996/STJ - Definir se:
1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.
1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.
1.3) é lícito o repasse dos «juros de obra», ou «juros de evolução da obra», ou «taxa de evolução da obra», ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.
Tese jurídica firmada: - As teses firmadas, para os fins do CPC/2015, art. 1.036, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:
1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;
1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 47/STJ
IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP - (n. 4) - REsp em IRDR»
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018) ...(Continua)
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STJ - Agravo interno agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prazo para cumprimento das obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Notificação do inadimplemento. Matéria que demanda reexame de provas e do instrumento contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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«1 - A exceção do contrato não cumprido, derivada do disposto CCB/2002, art. 476, incide caso dos autos, não sendo possível ao agravante exigir o cumprimento das obrigações impostas aos agravados, sem que ela própria tenha cumprido as suas. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.
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«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 476 do Código Civil e CDC, art. 53, Código de Defesa do Consumidor, bem como a relativa à descaracterização da mora, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Telefonia. Prestação de serviço. Exceção do contrato não cumprido. Conclusão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela ora recorrente contra a Telefônica Brasil S/A, objetivando o religamento de linha telefônica desligada pela ré sem prévio aviso, por suposta falta de pagamento de valores parcelados. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
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«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STF na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados – CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 477, CCB/2002, art. 491, CCB/2002, art. 495 e CCB/2002, art. 885, todos do Código Civil - não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ...(Continua)
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STJ - Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Desfazimento da relação contratual. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade desde que observado o preço total e o dever de informação. Não observação. CCB/2002, art. 476. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Alegada violação ao CCB/2002, art. 476. Acórdão estadual firmou entendimento de que a seguradora cumpriu sua parte no contrato. Pretensão de rediscutir suposto inadimplemento contratual da seguradora. Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Conclusão do acórdão do Tribunal de Justiça quanto à percepção. Agravo parcialmente provido.
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«1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela impossibilidade de aplicação da teoria do contrato não cumprido, sob o fundamento de que está comprovado que a parte contrária cumpriu a obrigação aventada, a revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Presunção. Exceção do contrato não cumprido. CCB/2002, art. 476. Culpa exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Sentença. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
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«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)
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Exceptio non adimpleti contractus
CCB/1916, art. 1.092, caput (Dispositivo equivalente).
