Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 476

Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido ()
  • Exceção de contrato não cumprido.
  • Exceptio non adimpleti contractus
Art. 476

- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.