Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo XV - DA DESERDAÇÃO (Ir para)
Art. 1.741- Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão.
CCB/2002, art. 1.961 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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