Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo VII - DOS ALIMENTOS

Art. 397

- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

CCB/2002, art. 1.696 (dispositivo equivalente).
97 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8743.5016.0200
TJSP
- Prescrição. Prazo. Monitória. Prestação de serviços. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5°, I, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Causa em condições de julgamento imediato. Apreciação do mérito admissível, nos termos do artigo 515, §3°, do Código de Processo Civil. Inadimplemento incontroverso. Multa regular. Obrigação positiva e líquida. Aplicação do CCB, art. 397. Juros de mora exigíveis desde o vencimento de cada parcela. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.8200
TJRS
- Preliminar de carência de ação. Afastamento.
«Hipótese em que tem aplicação o CCB, art. 397, segundo a qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não se pode atribuir ao credor a mora do devedor quando flagrante o descumprimento contratual pelo promitente comprador.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.3600
TJSP
- Condomínio. Despesas condominiais. Correção monetária e juros moratórios. Devidos desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine». Inteligência do CCB, art. 397. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9019.3300
TJSP
- Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Venda do veículo objeto da garantia, após deferimento da liminar em ação de busca e apreensão que acabou extinta sem Resolução do mérito, por defeito formal da notificação que precedeu o feito. Mora do devedor que decorre do mero inadimplemento das prestações ajustadas no contrato (mora «ex re»), nos termos do CCB, art. 397. Notificação destinada, apenas, a melhor demonstrar a mora com vistas à obtenção da medida liminar de busca e apreensão, e não para exame da eventual procedência do pleito por ocasião da sentença, mesmo porque a citação é a mais veemente das formas de interpelação. Inocorrência do ilícito imputado ao banco réu, sendo a situação tratada nos autos decorrente do inadimplemento do autor apelado (devedor fiduciante), que não pode extrair proveito da própria inadimplência. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.5500
TJSP
- Execução por título extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título caracterizadas. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida. Alegações infundadas acerca de cobrança indevida. Desnecessidade de notificação prévia para a constituição em mora. Aplicação do CCB, art. 397. Condenação nas penas por litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.1500
TJSP
- Transação judicial. Homologação. Imutabilidade do título executivo judicial que torna defeso às partes redução ou ampliação do seu objeto. Ausência de pagamento das parcelas regulares. Constituição do devedor em mora. Imposição dos encargos legais. Inteligência do CCB, art. 397. Não reconhecimento de litigância de má-fé. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.9900
TJSP
- Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Incidência a partir do vencimento das cártulas. Aplicação do CCB, art. 397. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.5820.9006.0400
STJ
- Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Vencimentos em atraso. Juros moratórios a partir da citação válida.
«1. A eg. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado» (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 8/10/2009).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.6600
TJSP
- Juros. Moratórios. Cobrança. Despesas condominiais com vencimento certo. Mora «ex re». Incidência dos juros a partir do vencimento de cada parcela. Devedor fica constituído em mora independentemente de qualquer interpelação ou notificação. CCB, art. 397. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.1200
TJSP
- Juros. Moratórios. Ação monitória objetivando desconto de cheques pós datados. Incidência desde a data avençada para apresentação dos títulos. CCB, art. 397. Aplicação do princípio «dies interpellat pro homine». Recurso parcialmente provido.

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