CCB/1916 - Código Civil Brasileiro, art. 397


Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Capítulo VII - DOS ALIMENTOS

Art. 397

- O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

CCB/2002, art. 1.696 (dispositivo equivalente).
97 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9292.5016.8600
TST
- Atualização monetária e juros de mora. Marco inicial.

«O Regional, ao determinar que a atualização monetária ocorra a partir do quinto dia útil subsequente ao dia 20 do mês em que a reclamante deveria receber seus salários, não emitiu tese sobre o disposto no CCB, art. 397, parágrafo único, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração interpostos pela recorrente. Por outro lado, também não emitiu tese sobre os juros de mora, mas apenas sobre a atualização monetária, o que torna o recurso de revista patronal carente de prequestionamento, no aspecto, ante os termos da Súmula 297/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=297'>Súmula 297/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 1º-A, da CLT. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5970.3013.1400
TJSP
- Cobrança. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de condenação da Municipalidade a pagar a quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato 011/SPFB/2008 para os períodos de 20/10/2008 a 30/11/2008. Cabimento. Legalidade do contrato administrativo. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inocorrência. Suspensa com a entrada do requerimento no órgão responsável e que ainda não voltou a correr, na medida em que o processo administrativo ainda está pendente de decisão. Sentença de procedência da demanda mantida. Reparos no que tange aos termos iniciais e taxas de incidência dos juros moratórios e correção monetária. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, a Municipalidade-ré constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas (CCB, art. 397, caput). Precedentes do E.STJ e desta C. Corte. Honorários advocatícios recursais fixados, em aplicação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso do Município não provido e provido em parte o apelo da autora para o fim de determinar que os consectários legais (juros moratórios e correção monetária) fluirão do vencimento de cada medição (art. 397, caput, do Código Civil e cláusula 6.5 do contrato), com observação tocante à aplicação do Lei 9494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a incidência.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5009.3900
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. CPC de 2015. Inaplicabilidade. Violação do CCB, art. 393. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 397, parágrafo único. Contrato determinado. Entrega do bem. Previsão. Não observância. Inadimplência. Súmula 283/STF.

«1. No caso em apreço, não tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, pois ainda não estava vigente quando da interposição do recurso especial (9/10/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.4933.5000.8700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Devolução de valores. Juros de mora. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB, art. 397, parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2524.2000.3000
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao arts. 219, 475-J, 475-L, do código de processo e CCB, art. 397. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rejeição de plano por extemporaneidade. Depósito em juízo do valor da condenação a acarretar o início da fluência do prazo para a apresentação daquela. Desnecessidade de intimação da penhora. Elidir os fundamentos do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2754.0003.4300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Dívida líquida e certa. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=7'>Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2682.7003.7400
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CCB, art. 397. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=211'>Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.1523.8000.7600
STJ
- Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Avós. Avô paterno. Natureza jurídica obrigação. Obrigação de natureza complementar. Comprovação de que a genitora e o espólio do genitor estão impossibilitados de arcarem com a prestação alimentar. Não ocorrência. Recurso provido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.698 e 1.700. CCB, art. 397.

«1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.8622.2000.6000
STJ
- Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.8354.4001.2900
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. 1. Disponibilização dos valores e utilização. Modificação. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Juros moratórios. Termo inicial. Data do vencimento. Dívida líquida e com vencimento certo. Mora ex re. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de Justiça de origem, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído estar comprovado nos autos a disponibilização e o uso do crédito por parte das agravantes, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. ...(Continua)

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