Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 222
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo VI - DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL (Ir para)
Art. 222- A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.
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