CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1094
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo III - DAS ARRAS(Ir para)
Art. 1.094- O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção do acordo final, e torna obrigatório o contrato.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).