CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 531
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DA AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO(Ir para)
Art. 531

- Estão sujeitos à transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .