Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1072
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título III - DA CESSÃO DE CRÉDITO (Ir para)
Art. 1.072- O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente.
CCB/2002, art. 294 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural por Dois Anos
Modelo de contrato para arrendamento de imóvel rural, estabelecendo as condições, prazo de dois anos, valor, obrigações e direitos das partes envolvidas.
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Petição de Revisão para Majoração de Pensão Alimentícia para Menor Diagnosticado com TDAH
Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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