CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1489
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.489

- Quando alguém houver de dar fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo, se não for pessoa idônea, domiciliada no município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para desempenhar a obrigação.

CCB/2002, art. 825 (Dispositivo equivalente).