Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)
Título VI - DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA (Ir para)
Capítulo I - DA TUTELA (Ir para)
Seção V - DO EXERCÍCIO DA TUTELA (Ir para)
Art. 430- Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lho não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito, quando a assumiu.
CCB/2002, art. 1.751 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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