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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1354 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 136.9464.9005.5700

1 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB, art. 1354. Recurso provido.

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