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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 930


Parte Especial -
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo II - DO PAGAMENTO
Seção I - DE QUEM DEVE PAGAR
Capítulo II - Do Pagamento ()
Seção I - De Quem Deve Pagar ()
Art. 930

- Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

CCB/2002, art. 304, caput (dispositivo equivalente).

Parágrafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor.

CCB/2002, art. 304, parágrafo único (dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 930

9 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 123.7330.3000.0400
TJRJ
- Enfiteuse. Contrato de aforamento. Transmissão do bem aforado. Ilegitimidade ativa não configurada. Nulidade da sentença que não se vislumbra. Fundamentação. Decisum suficientemente fundamentado, na forma do CF/88, art. 93, IX. Pagamento do laudemio. Base de cálculo. Incidência sobre o valor do terreno excluídas as benfeitorias. Previsão legal. Direito de preferência (CCB, art. 683 e CCB, art. 686) que restou precluso. Desprovimento do apelo. CCB, art. 930. CCB/2002, art. 304 e CCB/2002, art. 2.038, § 1º.

«É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.7400
TJSP
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima fatal, que vinha em sua correta mão de direção. Realização de manobra sem prévio aviso. Afronta ao artigo 29, incisos X e XI, alíneas «a» e «b», c.c. seu § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Atribuição de culpa a fato de terceiro em razão de ter sido fechado por ônibus que o teria ultrapassado pela direita. Descabimento. Fato que não se presta para isentá-lo de responsabilidade não o exonera da obrigação de indenizar, ressalvando-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe CCB, art. 930. Condição de causador direto do dano reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.6700
TJSP
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima atingida na calçada pelo veículo conduzido pelo réu. Invasão da outra pista, seguido de interceptação de motocicleta, perda do controle do automóvel e colisão com a vítima. Fato confirmado por prova testemunhal colida. Evento que ocasionou diversas fraturas na atropelada. Culpa do condutor caracterizada. Aplicação dos CCB, art. 929 e CCB, art. 930. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.4700
2 TACSP
- Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Despesas. Locação. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Legitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CPC/1973, art. 890. CCB, arts. 930.

«O ocupante da unidade autônoma, na condição de locatário, tem legitimidade ativa «ad causam» para atuar na ação de consignação em pagamento de multa por infração contratual que deu causa. Exegese do CCB, art. 930.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.9600
STJ
- Hipoteca. Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro. Possibilidade. CCB, art. 930, «caput».

«Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do CCB, art. 930, «caput», no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame. Ao credor é defeso recusar o recebimento, porque o pagamento não tem o efeito de integrar o comprador do imóvel na relação de financiamento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.0300
STJ
- Mútuo hipotecário. Pagamento por terceiro.

«Aquele que adquire o imóvel hipotecado é interessado, para os efeitos do CCB, art. 930, «caput», no pagamento das prestações de resgate do mútuo, porque a respectiva falta implica a execução do gravame.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.2400
STJ
- Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.0200
STJ
- Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Aquisição por terceiros. Prestações mensais do mútuo hipotecário. Pagamento via ação de consignação em pagamento. Possibilidade.

«Os terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo Sistema Financeiro de Habitação, como «in casu», poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mútuo hipotecário, via ação consignatória (CCB, art. 930), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de cláusula contratual, mas tão- somente a causa de pedir da demanda.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.3900
STJ
- Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Transferência. Sub-rogação. CCB, art. 930. CPC/1973, arts. 267, VI, e 329. Leis 4.595/64 e 8.004/90. Decreto-leis 2.291/86, 2.406/88. Decs. 85.776/81, 83.323/79 e 97.222/88

«Inequívoco o conhecimento, pela instituição financeira (credora hipotecária), da transferência do imóvel para terceiro, este sub-roga-se nas obrigações e direitos estabelecidos no contrato firmado pelo originário devedor, continuando a mesma garantia hipotecária. O conhecimento, sem oposição à transferência, equivale a implícita concordância.» ...(Continua)

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