CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1807
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.807

- Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.

CCB/2002, art. 2.045 (Dispositivo equivalente).

Rio de Janeiro, 01/01/1916; 95º da Independência e 28º da República.

Wenceslau Braz P. Gomes - Carlos Maximiliano Pereira dos Santos