Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 637

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Livro II - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)

Título II - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo IV - DO CONDOMÍNIO (Ir para)
Seção II - DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO (Ir para)
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Art. 637

- A maioria será calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões.

CCB/2002, art. 1.325, caput (dispositivo equivalente).

§ 1º - As deliberações não obrigarão, não sendo tomadas por maioria absoluta, isto é, por votos que representem mais de meio do valor total.

CCB/2002, art. 1.325, § 1º (dispositivo equivalente).

§ 2º - Havendo empate, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.

CCB/2002, art. 1.325, § 2º (dispositivo equivalente).
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