Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 563

Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DAS COISAS
Título II - DA PROPRIEDADE
Capítulo II - DA PROPRIEDADE IMóVEL
Seção V - DOS DIREITOS DE VIZINHANçA DO USO NOCIVO DA PROPRIEDADE
  • Das Águas
Art. 563

- O dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro.

CCB/2002, art. 1.288 (dispositivo equivalente).
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