CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 81
ARTIGO REVOGADO.
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Título I - DOS ATOS JURÍDICOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 81- Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .