CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Seção III - DA RESTITUIÇÃO DO DOTE(Ir para)

- O dote deve ser restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se seguir à dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente (CCB/1916, art. 178, § 9º, I, [c], e II).