CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for divisível a coisa, e só a respeito dessa parte vigorará a indivisibilidade da garantia.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.