Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1749
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS (Ir para)
Art. 1.749- O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.
CCB/2002, art. 1.972 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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