CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

- Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.

Parágrafo único - Não se considera insolvente o devedor por, faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.

Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.