CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 449
Art. 449

- Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Evicção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.108 (dispositivo correspondente).