CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher (CCB/1916, art. 247, parágrafo único, CCB/1916, art. 269, CCB/1916, art. 274 e CCB/1916, art. 275)
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .