Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 238

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DE FAMíLIA
Título II - DOS EFEITOS JURíDICOS DO CASAMENTO
Capítulo II - DOS DIREITOS E DEVERES DO MARIDO
Art. 238

- O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher (CCB/1916, art. 247, parágrafo único, CCB/1916, art. 269, CCB/1916, art. 274 e CCB/1916, art. 275)

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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