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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1399


Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS
Capítulo XI - DA SOCIEDADE
Seção IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
Seção IV - Da Dissolução da Sociedade ()
Art. 1.399

- Dissolve-se a sociedade:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

I - pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

II - pela extinção do capital social, ou seu desfalque em quantidade tamanha que a impossibilite de continuar;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

III - pela consecução do fim social, ou pela verificação de sua inexeqüibilidade;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

IV - pela falência, incapacidade, ou morte de um dos sócios;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

V - pela renúncia de qualquer deles, se a sociedade for de prazo indeterminado (art. 1.404);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

VI - pelo consenso unânime dos associados.

Parágrafo único - Os ns. II, IV e V não se aplicam às sociedades de fins não econômicos.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).

Jurisprudência Selecionada do artigo 1399

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.0600
TAPR
- Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis». Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB, art. 1.399, V, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.

«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.
Da Notificação Prévia. Afirmam os Apelantes a necessidade de notificação prévia para a propositura da ação, em virtude do estabelecido no contrato social, bem como o previsto no inc. V do art. 1.399 e art. 1.404 e CCB, art. 1.304, todos.
Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada baseado na extinção da «affectio societatis» não há que se falar em notificação premonitória, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do RESP 65.439/MG, de relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que parte dele ora transcrevo:
«2. A notificação premonitória disciplinada pelo art. 15 da Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada somente é exigível nos casos em que os sócios majoritários resolvem alterar o contrato social, com modificação tão substanciais que provocam a dissidência do sócio discordante. Nesses casos, prevê a norma a possibilidade de retirada daquele sócio insatisfeito, mas com prévio aviso aos demais.
Em se tratando - como no caso dos autos - de término da «affectio societatis», não há que se impor o referido comunicado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga já decidiu dessa forma, nos termos do acórdão proferido na Apelação 169.357-2 (RT 673/77), de que foi relator o Des. Lair Loureiro, com a seguinte ementa: Por outro lado, o art. 335. 5, do Código Comercial não trata da matéria suscitada e o art. 1.404 do Código Civil não se aplica ao caso, por dispor a respeito de sociedades civis e, não mercantis, que são reguladas pela legislação própria.» (grifos não originais) ...» (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa). ...(Continua)

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