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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 591


Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO
Capítulo VI - DO EMPRÉSTIMO
Seção II - DO MÚTUO
Art. 591

- Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

CTN, art. 161, § 1º (Juros de mora. Taxa).

Jurisprudência Selecionada do artigo 591

30 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3002.3300
TJSP
- Cobrança mútuo (crédito pessoal). Prova da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta e sua efetiva utilização. Aplicação da Lei 10.931/2004 e das medidas provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001. Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida. Capitalização de juros. Possibilidade. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Pactuação expressa. Juros. Limite de incidência. Inexistência. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591 c/c e CCB/2002, art. 406. Sentença mantida ritjsp, art. 252. Assento regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5001.6300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB/2002, art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º do) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7454.6001.2600
STJ
- Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de vedação à cumulação de juros. Não pronunciamento. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 6º (LINDB), Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991, art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação a Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17. Reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º e; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991 art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002,art. 405. Contagem incial dos juros. Inicio do evento danoso. Entendimento desta corte. Alegação de violação ao Decreto 22.626/1933, art. 4º e CCB/2002, art. 591. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 535 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: «Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.2835.2003.2900
TJSP
- Possibilidade da capitalização de juros, em razão de orientação do STJ tomada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Súmula 539/s. Súmula 541/STJ. Constitucionalidade do Medida Provisória 2170/2001, art. 5º, «caput» declarada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (re 592.377-rs). Utilização da tabela price, por isso, que não é ilegal. Condenação na proporcionalidade do pagamento do ônus da sucumbência que resta mantido, em razão da aplicação do disposto no CPC, art. 86. Recurso improvido.

«@JURNUM = 592.377/STF (Recurso extraordinário. Juros. Capitalização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 33. Constitucional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos necessários para edição de medida provisória. Sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Escrutínio estrito. Ausência, no caso, de elementos suficientes para negá-los. Recurso provido. Súmula 596/STF. Súmula 648/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º. CCB/2002, art. 591). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.0595.8000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 953. Ação revisional de contratos bancários. Cláusula abusiva. Procedência da demanda ante a abusividade de cobrança de encargos. Insurgência da casa bancária voltada à pretensão de cobrança da capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. CCB/2002, art. 591. CCB/2002, art. 940. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 539/STJ. CDC, art. 42, parágrafo único. CDC, art. 47. Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 953 - A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.1164.4002.4800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Limitação dos juros em 12% ao ano. Descabimento. Capitalização mensal dos juros. Legalidade. Pactuação expressa. Comissão de permanência. Previsão contratual. Decisão mantida.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os CCB/2002, art. 591 e CCB/2002, art. 406 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula 382/STJ: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.8651.9004.1000
STJ
- Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Capitalização anual dos juros. Cobrança. Possibilidade. CCB/2002, art. 591.

«1. O Decreto 22.626/1933, art. 4º e o CCB/2002, CCB/2002, art. 591 permitem o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/12/2003). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5400
TJMG
- Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade

«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3900
TJMG
- Cédula de crédito industrial. Juros e capitalização. Apelação cível. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. Comissão de permanência. Decreto-lei 911/69. Constitucionalidade

«- A Cédula de Crédito Industrial é disciplinada pelo Decreto-Lei 413/69, que dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros. Como não há deliberação expressa desse Conselho, aplica-se a limitação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5954.2000.0400
STF
- Recurso extraordinário. Juros. Capitalização. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 33. Constitucional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Requisitos necessários para edição de medida provisória. Sindicabilidade pelo Poder Judiciário. Escrutínio estrito. Ausência, no caso, de elementos suficientes para negá-los. Recurso provido. Súmula 596/STF. Súmula 648/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, § 3º. CCB/2002, art. 591 (repercussão geral reconhecida no Reperc. Geral em Rec. Extr. 568.396/RS).

«Tema 33 - Relevância e urgência da medida provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Tese fixada: Os requisitos de relevância e urgência previstos no CF/88, art. 62 estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
...(Continua)

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