CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .- Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .