INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA

(ENVIADO EM 19 DE JUNHO DE 2017)

Informativo 442 - Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I.

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5200]. Gira a controvérsia em torno de definir o termo inicial para aplicação do CPC/2015, em relação aos honorários advocatícios. A resposta da 2ª Turma do STJ foi no sentido de que os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a(...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE JUNHO DE 2017)

Informativo 441 - Pronúncia. Testemunho por ouvir dizer (hearsay rule). Impossibilidade. Fundamentação em prova colhida no inquérito policial. CPP, art. 155. CPP, art. 413.

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.9231.4000.5400]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule) colhido exclusivamente na esfera pre-processual pode, ou não, fundamentar decisão de pronúncia a fim de submeter o réu ao tribunal do júri. A resposta da 6ª Turma foi negativa, ou seja, não pode este tipo de prova fundamentar decreto de procedência de (...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE MAIO DE 2017)

Informativo 440 - Divórcio. Partilha. Indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente.

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 172.4862.4000.0600]. Gira a controvérsia em definir eventual indenização pelo uso exclusivo de imóvel de propriedade comum dos ex-cônjuges ainda não partilhado formalmente, embora a sentença que decretara o divórcio tenha determinada a divisão do imóvel em 50% para cada cônjuge. A 2ª Seção do STJ definiu(...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE MAIO DE 2017)

Informativo 439 - Previdenciário. Sucessão. Inventário. Arrolamento. Valores não pagos em vida ao segurado. Habilitação dos herdeiros. Hipóteses. Verba devida aos dependentes habilitados à pensão por morte. Regra da Lei 8.213/1991, art. 112. Aplicabilidade à administração

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 173.3994.9003.4900]. Gira a controvérsia em torno da possibilidade dos sucessores do segurado falecido no curso do processo se habilitarem para o recebimento de diferenças advindas de revisão de benefício previdenciário, reconhecidas judicialmente, na hipótese de existir dependente habilitado à pensão por morte. A resposta da 2ª Turma foi no sentido de que e(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE MAIO DE 2017)

Informativo 438 - Família. Alimentos. Prisão civil. Escusa de pagamento. Justificação. Produção de prova testemunhal. Possibilidade. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 528. CCB/2002, art. 1.694.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.5074.2002.9700]. Gira a controvérsia em definir se é admissível a prova testemunhal na justificação da escusa de pagamento dos alimentos por impossibilidade do alimentante. A 3ª Turma manifestou-se pela aceitação da prova testemunhal para tal, mesmo na excepcional execução do art. 733 do CPC (CPC/2015, art. 528). Eis o que nos diz, no fu(...) Veja +

(ENVIADO EM 05 DE MAIO DE 2017)

Informativo 437 - Direito de visita. Menor. Astreintes. Fixação preventiva. Possibilidade. CCB/2002, 1.589.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 173.0393.4002.9100]. Gira a controvérsia em torno de definir se é cabível a fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento do regime de visitação de menor, por parte do genitor que detém a guarda da criança, consoante ajuste que celebraram. A resposta da 3ª Turma foi positiva, ou seja, é possível fixar (...) Veja +

(ENVIADO EM 27 DE ABRIL DE 2017)

Informativo 436 - Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 83

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.0293.2007.6200]. Gira a controvérsia em definir quem tem o encargo de provar os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A resposta da 4ª Turma foi no sentido de que cabe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena nos termos da lei e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. Eis o que nos diz(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE ABRIL DE 2017)

Informativo 435 - Tributário. Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Necessidade de comunicação ao órgão fazendário. Requisito preenchido. Lei 9.532/1997, art. 64, § 4º.

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 170.2271.7000.7700]. Gira a controvérsia no sentido de definir a natureza da notificação de que trata Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º na hipótese de alineação de bens arrolados administrativamente pela Fazenda Pública. A resposta dada pela 1ª turma foi no sentido de que a Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º, não exige que a notificaçã(...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE MARçO DE 2017)

Informativo 434 - Desacato. Hermenêutica. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 331.

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 172.2201.3010.0000]. Gira a controvérsia em definir se o crime de desacato de funcionário público de que trata o CP, art. 331 é compatível com as disposições do Pacto de São José da Costa Rica. A 5ª Turma entendeu pela incompatibilidade do tipo penal referido especialmente com os arts. 2º, 13 e 29. O fundamento adotado, entre outros, foi no sentido(...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE MARçO DE 2017)

Informativo 433 - Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Afastamento. Pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.1682.7002.6000]. A controvérsia gira em torno de definir se matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos e precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade pode afastar a obrigatoriedade da separação obrigatória de bens de que trata o CCB/2002, art. 1.641, II. A resposta da 4ª turma do STJ foi positiva, ou seja, pode ser afastada a obri(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE MARçO DE 2017)

Informativo 432 - União estável. Concubinato. Regime de bens. Contrato de convivência particular. Comunhão universal de bens no casamento. Possibilidade. Pacto formulado em particular. Escritura pública. Desnecessidade. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 1.640. CCB/2002, a

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5005.8500]. Gira a controvérsia no sentido de definir, se é válido, ou não, o contrato de convivência estatuído entre as partes, sem registro público, dispondo sobre o estabelecimento de união estável e regulando as relações patrimoniais de forma similar à comunhão universal de bens, principalmente na parte que diz respeit(...) Veja +

(ENVIADO EM 04 DE MARçO DE 2017)

Informativo 431 - Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Lei 8.213/1991, art. 16 (redação da Lei 9.528/1997). Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 171.3163.7001.0500]. Gira a controvérsia em torno de definir se, ocorrido o óbito do instituidor da pensão por morte após 11/10/1996, data em que foi editada a Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, ao alterar o art. 16 da Lei 8.213/1990 e suprimir o menor sob guarda do rol de referido benefício previdenciário, se ainda assim, deve pre(...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017)

Informativo 430 - Família. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 171.2420.5006.0600]. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da atual redação do CCB/2002, art. 1.584, II, § 2º, é possível indeferir pedido de guarda compartilhada, sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar. Em resposta a 3ª Turma decidiu que a guarda compartilhada é de(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2017)

Informativo 429 - Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol taxativo. Lei 8.213/1991, art. 16. Adequação legal da relação jurídica familiar. Direito à pensão reconhecido.

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1825.7001.3500]. A controvérsia gira em torno de reconhecer aos avós o direito a pensão por morte de segurado falecido, seu neto, em razão dos avós terem sido os responsáveis pela criação do neto falecido, ocupando verdadeiro papel de genitores. A resposta foi positivo, ou seja, houve na hipótese, o reconhecimento do direito a pensão aos por mor(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017)

Informativo 428 - Ação monitória. Prova escrita. E-mail. Email. Documento hábil a comprovar a relação contratual e a existência de dívida. CPC, art. 333, II. CPC, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CCB/2002, arts. 225, 439, 440 e 441

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1821.0001.4000]. A controvérsia gira em torno de definir se o e-mail (correspondência eletrônica), constitui documento hábil a embasar a propositura de ação monitória. A resposta da 4ª Turma foi no sentido positivo, ou seja, o e-mail pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo reste convencido da idoneidade da prova e das alegaç&otil(...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE JANEIRO DE 2017)

Informativo 427 - Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.26

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.1775.1001.6800]. A controvérsia reside em definir se há interesse de agir para propositura da ação de usucapião extraordinária, com a finalidade de reconhecimento do domínio de veículo e regularização do registro de propriedade junto ao órgão de trânsito correspondente, ha hipótese de ausência de transferênci(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE JANEIRO DE 2017)

Informativo 426 - Família. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi a possibilidade de exoneração da obrigação alimentar. CCB/2002, a

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 170.2754.0003.6500]. A controvérsia gira em torno de determinar se o alimentante recorrente deve ser exonerado da pensão paga a sua ex-cônjuge, desde a época da separação, ocorrida há mais de 05 anos, tendo em vista que a recorrida exerce atividade laboral de nível idêntico ao do alimentante. A resposta da 3ª turma foi no sentido positivo, ou (...) Veja +

(ENVIADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016)

Informativo 425 - Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo mandamental. Conceito e abrangência. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento. Lei 12.016/2009, art. 25.

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, tomada em recurso ordinário em mandado de segurança [Doc. LegJur 168.5061.4010.0000]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, aplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 que determina ao tribunal a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal ao mandado de segurança. A 2ª Turma entendeu inaplicável o referido dispositivo ao mandado (...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2016)

Informativo 424 - Recurso especial repetitivo. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674.

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 168.1513.3000.1400]. Trata-se de recurso especial repetitivo, cuja, controvérsia gira em torno de definir, em embargos de terceiro, a aplicação do princípio da causalidade para definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Foi fixada a seguinte tese sobre o tema: «Tese 872 - Nos embargos de ter(...) Veja +

(ENVIADO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2016)

Informativo 423 - Recurso especial. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos e peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ [Doc. LegJur 167.9852.0000.2800]. Gira a controvérsia em torno da validade, ou não, da mídia digital (formato DVD), como suporte das peças obrigatórias que devem instruir o Agravo de Instrumento interposto na Corte local. O órgão fracionário concluiu que os documentos somente seriam válidos se apresentados em seu formato físico. A 2ª Turma definiu que &eacu(...) Veja +

(ENVIADO EM 03 DE NOVEMBRO DE 2016)

Informativo 422 - Recurso. Agravo de instrumento. Processual civil. Vício de fundamentação. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade.

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.1000]. Gira a controvérsia em torno da aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) na hipótese de recurso de agravo de instrumento. A Corte Especial entendeu no sentido positivo, ou seja, é aplicável a teoria da causa madura em agravo de instrumento. Quanto a causa madura o art. 1.103, § 3º, do CPC/2015 tenha redação u(...) Veja +

(ENVIADO EM 25 DE OUTUBRO DE 2016)

Informativo 421 - Execução penal. Recurso especial repetitivo. Revisão do tema 415. Preso. Saída temporária. Autorização de saídas temporárias. Aprovação de 4 teses.

Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ [Doc. LegJur 167.1630.6000.3300]. Gira a controvérsia do recurso especial sobre à possibilidade, ou não, de, por meio de ato judicial único, deferir ao apenado várias saídas temporárias ao longo do ano, automaticamente renováveis e limitadas a 35 dias, em datas mensais a serem escolhidas pelo administrador do presídio, sem nenhum destaque para o prazo de 45 d(...) Veja +

(ENVIADO EM 18 DE OUTUBRO DE 2016)

Informativo 420 - Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Tema 938 e tema 939. Venda de unidades autônomas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI.

Teses aprovadas pela 2ª Seção do STJ: Tema 938 - (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de Serviço de Assistência Técnico Imobiliária - SATI, ou atividade congênere (CCB/2002, artigo 206, § 3º, IV). (Doc. LegJur (...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE OUTUBRO DE 2016)

Informativo 419 - Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Lei 7.210/1984, art.

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.5122.9005.9100]. Gira a controvérsia em definir, se na sentença penal condenatória, a fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal pode abranger o dano moral. A resposta da 6ª Turma foi afirmativa, no sentido de ser possível a fixação a título de dano moral pela reparação civil do dano causado pela infração penal. Eis o que nos diz a relatora, no fundamental:(...) Veja +

(ENVIADO EM 07 DE OUTUBRO DE 2016)

Informativo 418 - Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Prazo de permanência. Termo inicial do prazo de permanência de 5 anos. CDC, art. 43, § 1º.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.3100]. Gira a controvérsia em definir o termo inicial do prazo de permanência de 5 anos nome do consumidor nos registros dos cadastros de proteção ao crédito (CDC, art. 43, § 1º). A 3ª Turma acolheu a tese do Min. Paulo de Tarso Sanseverino no sentido de que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do qui(...) Veja +

(ENVIADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2016)

Informativo 417 - Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. CCB/2002, arts. 1.331, 1.334, 1.336 e 1.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.3074.5002.4700]. Gira a controvérsia em definir se o condomínio pode, com lastro em regimento interno, impor ao condômino inadimplente e, por consequência, aos seus familiares, sanções, não apenas de natureza pecuniária, previstas em lei, mas também outras, consistente em impedir o condômino e seus familiares de ter acesso às áreas(...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE SETEMBRO DE 2016)

Informativo 416 - Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 126.

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9003.5300]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível remir a pena do impetrante em razão da leitura de livros. A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a remição da pena pela leitura de livros. Também afirmou que o fato de o estabelecimento penal onde se encontra o paciente assegurar acesso a atividades laborais (...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE SETEMBRO DE 2016)

Informativo 415 - Família. Paternidade. Filiação. Coisa julgada erga omnes. Sentença que reconheceu vínculo entre pai e filho. Efeitos erga omnes. Relação avoenga. Consequência jurídica da decisão. CCB/2002, arts. 1.591, 1.593 e 1.696. CPC, arts. 5º, 467 e 472. CF/88, art.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 166.1320.9001.0100]. Gira a controvérsia fundamentalmente em definir dois pontos que são relacionados: 1) se a coisa julgada formada nos autos de ação de investigação de paternidade, da qual não participou o recorrente, pode atingi-lo, à vista do que dispõe o art. 472 do CPC de 1973, e 2) se há interesse no ajuizamento de ação declarat&o(...) Veja +

(ENVIADO EM 05 DE SETEMBRO DE 2016)

Informativo 414 - Advogado. Diploma. Inscrição na OAB. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, arts. 46 e 48.

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 165.7020.1000.3700]. Gira a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de inscrição nos quadros da OAB de advogado que concluiu curso de Direito autorizado, mas ainda não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A resposta da 1ª Turma foi no sentido da desnecessidade do reconhecimento posterior do curso pelo MEC. Eis o que nos diz, no fundamental, (...) Veja +

(ENVIADO EM 29 DE AGOSTO DE 2016)

Informativo 413 - Plano de saúde. Coparticipação do consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CDC, art. 51.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 165.7020.1002.790]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. A 3ª Turma entendeu não ser abusiva a cláusula em questão, e o fez em atenção ao(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE AGOSTO DE 2016)

Informativo 412 - Recurso especial repetitivo. Da exequibilidade de sentenças não condenatórias. CPC, art. 475-N, I. CPC/2015, art. 515. CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.1800]. Gira a controvérsia em definir a exequibilidade de sentenças não condenatórias. A resposta da Corte Especial do STJ foi positiva, ou seja, todas as sentenças podem ser executadas, para tanto, fixou a seguinte tese para os efeitos do CPC, art. 543-C. @OUT = «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de (...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE AGOSTO DE 2016)

Informativo 411 - Embargos de declaração. Questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Hipóteses de cabimento. Confirmação da jurisprudência do STJ anterior ao CPC/2015. CPC, art. 535. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022.

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 164.9122.5000.3300]. Nesta decisão discute-se a hipótese de cabimento dos embargos de declaração após a vigência do CPC/2015. A 1ª Seção manifestou-se no sentido do cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de cujas questões são capazes de infirmar as a conclusão adotada na decisão recorri(...) Veja +

(ENVIADO EM 02 DE AGOSTO DE 2016)

Informativo 410 - Sucessão. Inventário. Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. CCB/2002, art. 189, 1.824, e ss.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. Doc. LegJur 164.1404.4002.7900]. A controvérsia gira em torna da fixação do termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança: se deve ser a data do trânsito em julgado do inventário, ou a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade. A 3ª Turma entendeu ser o termo inicial do prazo pres(...) Veja +

(ENVIADO EM 25 DE JULHO DE 2016)

Informativo 409 - Adjudicação. Execução. Herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9743.6003.8400]. Gira a controvérsia em torno de estabelecer se, requerida a adjudicação por parte devidamente legitimada, cabe ao juízo indeferir o pedido, invertendo a ordem de expropriação prevista pelo Código de Processo Civil, bem como qual o prazo para que o legitimado possa adjudicar o bem em questão. A 4ª Turma do STJ entendeu que as pessoas legi(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE JULHO DE 2016)

Informativo 408 - Estatuto da terra. Contrato de arrendamento rural. Função social da propriedade. Gado bovino. Pecuária de grande porte. Prazo de duração do contrato de 5 anos. CF/88, arts. 5º, XXIII, 182 e 186. Lei 4.504/1964, art. 92. Decreto 59.566/1966, art. 13, II, «

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.5713.0002.9100]. A controvérsia gira em torno de definir para fins jurídicos, das expressões «pecuária de pequeno e médio porte» e/ou «pecuária de grande porte», constantes do art. 13, II, «a», do Decreto 59.566/1966, para se estabelecer o prazo mínimo dos contratos de arrendamento rural. Eis o que nos diz, no fundament(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE JULHO DE 2016)

Informativo 407 - Locação comercial. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese e alcance da norma.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 163.9722.5002.3300]. A controvérsia gira em torno de definir o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991, em especial se compete ao locador adaptar e regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. A resposta da 3ª Turma foi no sentido de que na locaç&a(...) Veja +

(ENVIADO EM 05 DE JULHO DE 2016)

Informativo 406 - Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 164.6004.8004.3900]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não é, necessário intimar o credor, na hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente. A 3ª turma do STJ entendeu necessária a intimação do credor em obediência ao princípio constitucional do contraditório, agora previsto no CPC/2015, art. 10. O prin(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE JUNHO DE 2016)

Informativo 405 - Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Dia do sinistro. CCB/2002, arts. 781 e 884.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ. [Doc. LegJur 164.0770.2003.9300]. Gira a controvérsia em torno de definir se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A 3ª Turma entendeu que a apuração (...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE JUNHO DE 2016)

Informativo 404 - Família. Adoção póstuma. Socioafetividade. Possibilidade, mesmo que o adotante não tenha dado início ao processo formal para tanto. ECA, art. 42, § 6º. CCB/2002, art. 1.543.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ - [Doc. LegJur 163.4420.6003.9100]. Gira a controvérsia em definir a possibilidade de adoção póstuma sem o início prévio do processo de adoção com base na socioafetividade. A resposta da 3ª Turma do STJ foi positiva, ou seja, é possível a adoção póstuma com base na socioafetividade sem que o adotante inicie o prévio processo, com(...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE JUNHO DE 2016)

Informativo 403 - Família. Alimentos. Transação. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistência de nulidade. Filho maior. Dever de assistência. CPC, arts. 36 e 733, § 2º. Lei 5.478/1968, arts. 3º, § 1º, 6º e 9º. CCB/2002, arts. 840

Trata-se de recurso especial da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 163.4512.5004.3100]. Gira a controvérsia em definir se é, ou não, nulo o acordo firmado sem a presença do advogado do alimentante e se a obrigação alimentar cessa, ou não, com a maioridade do alimentado. Para a 3ª T. do STJ a tese recursal de que é nulo o acordo firmado em execução de alimentos com a presença do magistrado e do membro do Mi(...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE MAIO DE 2016)

Informativo 402 - Família. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. FGTS. Distribuição da meação. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. CCB/2002, arts. 541, 1.559, VI, 1.658, 1.659, I e 1.660, I e III.

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ [Doc. LegJur 163.4450.5000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha, ou não, do produto herdado por um dos cônjuges e do FGTS. Quanto ao primeiro ponto a 2ª Seção definiu que no regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrim&(...) Veja +

(ENVIADO EM 16 DE MAIO DE 2016)

Informativo 401 - Cambial. Duplicata. Aceite em separado. Invalidade. Lei 5.474/1968 Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.7973.0007.3400]. Gira a controvérsia em torno de definir se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. A decisão da Turma foi no sentido da impossibilidade do aceite dar-se fora da cártula. Neste sentido foi dado provimento ao recurso especial para julgar procedentes os embargos do devedor, extinguindo a execução em virtude da falta de executividade das d(...) Veja +

(ENVIADO EM 05 DE MAIO DE 2016)

Informativo 400 - Consumidor. Dano moral. Cartão de crédito. Remessa de fatura com cobrança indevida. Mero transtorno. Inexistência de constrangimentos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 6º, VI.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.6812.9005.7900]. Gira a controvérsia em torno de definir se uma cobrança indevida inserida em cartão de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou, se há necessidade de comprovação de que tal cobrança ensejou danos imateriais - como a inscrição em cadastro de inadimplente, protesto, ou publicidade negativa perante a comunidade.(...) Veja +

(ENVIADO EM 27 DE ABRIL DE 2016)

Informativo 399 - Família. Filiação. Investigação de paternidade. Adoção a brasileira. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, arts. 1.596 e 1.604.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.8881.4010.0000]. Gira a controvérsia, no fundamental, em definir se é possível o reconhecimento da paternidade biológica e atribuição da condição de filho sem a correspondente alteração do assento registral, bem como haveria falsidade a infirmar o assento registral, já que se trata-se de hipótese da chamada adoção a b(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE ABRIL DE 2016)

Informativo 398 - Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.1991.1003.3600]. A controvérsia gira em torno de definir se o cônjuge sobrevivente, que fora casado com a autora da herança sob o regime da separação convencional de bens, participa ou não da sucessão como herdeiro necessário, na medida em que os bens deixados estão gravados com cláusula de incomunicabilidade por testamento deixado pelos genitores já (...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE ABRIL DE 2016)

Informativo 397 - Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 162.3932.7010.0000]. Gira a controvérsia em torno de definir, se o pagamento inicial realizado pelo adquirente em montante considerável caracteriza-se arras, caso positivo, qual o valor que deveria ser revertido em benefício do vendedor e qual o valor que deveria ser devolvido ao adquirente. A turma entendeu ser necessária a adequação do valor e em face da vedação ao enrique(...) Veja +

(ENVIADO EM 29 DE MARçO DE 2016)

Informativo 396 - Alienação fiduciária de imóvel. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Lei 9.514/1997, art. 37-A. CCB/2002, arts. 1.364 e 1.367.

Trata-se de decisão da 3ª Turma [Doc. LegJur 161.6002.2001.5800]. Gira a controvérsia no sentido de definir a partir de qual momento a instituição financeira está legitimidade a cobrar a taxa de ocupação, de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e garantido por alienação fiduciária, na hiótese de inadimplemento do contrato. A 3ª Turma definiu que o termo(...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE MARçO DE 2016)

Informativo 395 - Embargos de declaração. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Nova exegese. Diretivas do CPC/2015. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC, arts. 535 e 538. CF/88, art.

Para uma melhor compreensão das mudanças proporcionadas pelo CPC/2015 em relação ao CPC/1973 o site LegJur colocou a disposição dos assinantes uma versão exclusiva onde o consulente pode colocar lado ambos os Códigos e comparar dispositivos antigos com os novos. Acesse aqui. Assine já. Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ [Doc. LegJur 160.7800.0000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se &ea(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE MARçO DE 2016)

Informativo 394 - Assistência judiciária gratuita. Pedido na peça processual. Desnecessidade de preparo. Diretivas d novo CPC. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC/2005, art. 99, e ss. Lei 1.060/1950, arts. 4º e 6º.

Trata-se de embargos de divergência julgados pela Corte Especial do STJ. [Doc. LegJur: 161.5984.5000.1000]. A controvérsia gira em torno de saber se o pedido de assistência judiciária pode ser feito na própria petição recursal, se é, ou não, necessário o prévio preparo. A Corte Especial, modificando entendimento anterior, entendeu é possível o pedido de assistência judiciária ser ef(...) Veja +

(ENVIADO EM 02 DE MARçO DE 2016)

Informativo 393 - Partilha em vida. Doação. Consentimento dos herdeiros. Dispensa da colação. Ausência de bens a colacionar. Extinção do processo de inventário. CCB/2002, arts. 549, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006 e 2.007.

Trata-se de acórdão da 3ª Turma. [Doc. LegJur 161.2843.7004.9700]. Discute-se nos autos sobre a necessidade ou não da instauração de processo de inventário na hipótese de partilha de vida dos bens pelo de cujos com o consentimento dos herdeiros. No caso o processo de inventário foi julgado extinção em face da carência da ação (CPC, art. 267, VI). Eis o que nos diz, no fundamental, o relato(...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2016)

Informativo 389 - Seguro empresarial. Incêndio. Perda total. Indenização. Efetivo prejuízo, limitado ao teto segurado. CCB/2002, art. 781.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 160.8061.1002.7300]. Gira a controvérsia em definir a indenização ao segurado em hipótese de perda total dos bens. A 3ª Turma entendeu que a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo segurado no momento do sinistro caso inferior ao valor estipulado na apólice, que serve como teto indenizatório. Eis, o que nos diz, o rel(...) Veja +

(ENVIADO EM 26 DE JANEIRO DE 2016)

Informativo 388 - Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Trata-se de recurso especial repetitivo da 1ª Seção do STJ [Doc. LegJur 160.2774.2001.2600]. Gira a controvérsia em determinar se incide, ou não, imposto de renda sobre o adicional de um terço sobre férias gozadas. O tema é distinto daquele tratado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223, onde foi firmada a tese da não-incidência de imposto de renda sobre o «adicional de 1/3 de férias não gozadas&(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015)

Informativo 387 - Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado envolvendo os honorários. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85.

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ [Doc. LegJur 158.3123.3000.3200]. Gira a controvérsia em torno de saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários provisórios fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seu(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015)

Informativo 386 - Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Natureza jurídica constitutiva. Decadência. Direito potestativo, que não se extingue pelo não uso. Perpetuidade.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, [Doc. LegJur 158.3123.3000.3500]. Gira a controvérsia na presente hipótese em definir se a pretensão à adjudicação compulsória submete-se a prescrição ou decadência e, em caso positivo, qual o prazo aplicável. Para a 3ª turma, Tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo espec(...) Veja +

(ENVIADO EM 07 DE DEZEMBRO DE 2015)

Informativo 385 - Condomínio em edificação. Condômino. Atividade anti social. Multa. Ampla defesa. Direito de defesa. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito civil. CCB/2002, arts. 1.336 e 1.337, parágrafo único.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ [Doc LegJur 158.3123.3000.3300]. Gira a controvérsia em definir se a sanção prevista para o condômino antissocial (CCB/2002, art. 1.337, parágrafo único) pode ser aplicada sem que antes lhe seja conferido o direito de defesa. A resposta foi negativa, ou seja, é necessário conferir ao condômino a possibilidade de defesa, a 4ª Turma acabou anulando a multa imposta pelo (...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2015)

Informativo 384 - Credor não pode emitir cambial em nome do consumidor. Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula mandato para emissão de título cambial. Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ. [Doc. LegJur 157.8882.2000.9000]. Gira a controvérsia em torno de definir se é, ou não é abusiva, a cláusula mandato nos contratos de cartões de crédito conferindo poderes à administradora mandatária para emissão de títulos cambiais em nome do consumidor mandante. A resposta foi positiva, no sentido de ser abusiva a cláusula mandato in(...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE NOVEMBRO DE 2015)

Informativo 383 - Pena. Execução penal. Preso. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Habeas corpus concedido de ofício. Lei 7.210/1984, art. 37.

Trata-se de habeas corpus da 5ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.8882.2000.2100]. Gira a controvérsia em torno de saber se pode, ou não, ser deferido o trabalho externo ao preso em empresa familiar, cujo irmão é sócio. A resposta foi no sentido da possibilidade de ser deferido o trabalho externo nestas condições. A turma também indicou um precedente do STF, neste sentido. Eis no fundamental, o que nos diz o relator: (...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2015)

Informativo 382 - Recurso especial repetitivo. Execução penal. Pena de multa. Inadimplemento. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Possibilidade. CP, art. 51.

Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, [Doc. LegJur 157.5015.5000.8900]. Gira a controvérsia em definir se cumprida da pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos substitutiva pode-se declarar a extinção da punibilidade, se inadimplida a pena de multa cominada. A resposta da 3ª Seção do STJ foi no sentido positivo, ou seja, pode-se declarar a extinção da punibilidade apesar(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE NOVEMBRO DE 2015)

Informativo 381 - Compensação. Conceito. Possibilidade de alegação em contestação. Defesa indireta de mérito. CCB/2002, arts. 368 e 369.CPC/2015, art. 343.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6900]. A controvérsia gira em torno de saber se a compensação pode ser suscitada na contestação, ou somente na reconvenção. A 3ª Turma entendeu ser possível arguir a compensação na contestação sem necessidade de propositura de reconvenção. Para tanto o relator definiu o conceito de compensaç&atil(...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE OUTUBRO DE 2015)

Informativo 380 - Condomínio em edificação. Alteração de fachada. Hipóteses. Esquadrias externas. Cor diversa da original. Impossibilidade. CCB/2002, arts. 1.333 e 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ [Doc. LegJur 157.2131.2000.6800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de mudança das características da fachada original do prédio realizada por condômino, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco). A turma entendeu pela impossibilidade de mudança em razão do dispõem o CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/1964, art. 10, § 2º..(...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2015)

Informativo 379 - Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461.

Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou social. A resposta foi afirmativa, ou seja, o INSS ]e parte legítima passiva para estas (...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE OUTUBRO DE 2015)

Informativo 378 - Previdenciário. Legitimidade passiva do INSS. Concessão de órteses e próteses a segurados. Lei 8.213/1991, art. 89. Precedentes do STJ. CPC, art. 461.

Trata-se de recurso especial do STJ, relatado pelo Min. Min. Herman Benjamin [Doc. LegJur 156.4933.2001.0500]. Gira a controvérsia no sentido de definir se o INSS é, ou não, parte legítima para a ação em que os segurados do instituto pedem órteses e próteses para habilitação ou reabilitação profissional ou social. A resposta foi afirmativa, ou seja, o INSS ]e parte legítima passiva para estas (...) Veja +

(ENVIADO EM 07 DE OUTUBRO DE 2015)

Informativo 377 - Família. Alimentos. Ação revisional. Objeto. Modificação da forma de prestação (em espécie ou in natura). Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.699 e 1.701.

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo, julgado 06/08/2015, DJ 17/08/2015, [Doc. LegJur 156.8800.4005.9400]. Gira a controvérsia no sentido de definir se é possível, em sede de ação revisional, pleitear a alteração na forma de pagamento dos alimentos, ainda que não haja modificação nas condições financeiras quer do alimentante, quer do alimentando.(...) Veja +

(ENVIADO EM 03 DE OUTUBRO DE 2015)

Informativo 376 - Seguro de vida. e do segurado. Ausência de indicação de beneficiário. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. CCB/2002, art. 792.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/08/2015, DJ 12/08/2015 [Doc. LegJur 156.4933.2002.2800]. A controvérsia gira em torno de saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de benefici(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE SETEMBRO DE 2015)

Informativo 375 - Usucapião especial urbana. Repercussão geral. Tema 815. Julgamento do mérito. CF/88, art. 183. Exigências imposta por legislação infraconstitucional. Impossibilidade.

Trata-se de julgamento do mérito de repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Dias Toffoli, julgado em 29/04/2015. DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 156.5222.4000.0000)]. Gira a controvérsia em saber se a legislação infraconstitucional pode, ou não, obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, previsto no art. 183 da CF/88, mediante o estabelecimento de módulos urbanos(...) Veja +

(ENVIADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2015)

Informativo 374 - Sindicato. Substituição processual. Ampla legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 823. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 8º, III.

Trata-se de repercussão geral em recurso extraordinário, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 18/06/2005, DJ 25/06/2015 [Doc. LegJur 155.9912.2000.0000]. Gira a controvérsia sobre a amplitude da legitimidade dos sindicatos (CF/88, art. 8º, III) para defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A resposta do STF foi reafirmar a jurisprudência do tribunal no sentido da ampla (...) Veja +

(ENVIADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2015)

Informativo 373 - DPVAT. Morte da vítima. Indenização securitária. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa do espólio. Direito próprio do beneficiário. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/06/2015, DJ 03/08/2015 [Doc. LegJur 155.7473.4003.0100]. A controvérsia em gira em torno de definir se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. A resposta da 3ª Turma(...) Veja +

(ENVIADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2015)

Informativo 372 - Ação coletiva. Substituição processual. Execução individual. Legitimidade. Nova orientação do STJ. CF/88, art. 5º, XXI

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/06/2015, DJ 04/08/2015 [Doc. LegJur 155.7491.5007.6200]. A controvérsia consiste em saber se a decisão proferida em ação coletiva movida por associação de servidores pode ser estendida a todos os participantes e assistidos de plano de benefícios de previdência privada complementar, ainda que não sejam afiliad(...) Veja +

(ENVIADO EM 28 DE AGOSTO DE 2015)

Informativo 371 - Plano de saúde. Tratamento médico domiciliar. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Hipóteses.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/05/2015, DJ 15/06/2015 [Doc. LegJur 155.5394.4001.8800]. A controvérsia gira em torno de definir se o tratamento domiciliar, também chamado home care, deve ser custeado pela operadora de plano de saúde e se o mesmo constitui desdobramento do tratamento hospitalar na ausência de contratação específica. A 3ª Turma defin(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE AGOSTO DE 2015)

Informativo 370 - Servidor público. Processo disciplinar. Anotação de fatos desabonadores. Lei 8.112/1990, art. 170. Inconstitucionalidade.

Trata-se de mandado de segurança originário da 1ª Seção, relatado pelo Min. Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, DJ 19/06/2015 [Doc. LegJur 155.7562.4000.1200]. A controvérsia gira em torno de determinar se há ilegalidade/inconstitucionalidade na anotação nos assentos de funcionais de servidor público de atos (Lei 8.112/1990, art. 170), não obstante declarada a extinção da punibilidade em face d(...) Veja +

(ENVIADO EM 14 DE AGOSTO DE 2015)

Informativo 369 - Sucessão. Herança. Cônjuge sobrevivente. Regime de comunhão parcial de bens. Existência de descendentes do cônjuge falecido. Concorrência. Hipótese de existência de bens particulares. CCB/2002, art. 1.829, I.

Trata-se de recurso especial da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Raul Araújo, sendo o relator originário o Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/04/2015, DJ 08/06/2015 [Doc. LegJur 155.5341.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno da interpretação do art. 1.829, I, do CCB/2002, especialmente quanto à parte final, e, via de consequência, à identificação sobre a quais bens do acervo hereditár(...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE AGOSTO DE 2015)

Informativo 368 - Recurso especial repetitivo. Furto. Vigilância eletrônica. Crime impossível não caracterizado. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

Trata-se de recurso especial repetitivo da 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/05/2015, DJ 02/06/2015 [Doc. LegJur 155.4151.9000.8100]. A controvérsia gira em tornou de definir, se a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica, torna, ou não, impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. A resposta foi no sentido(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE JULHO DE 2015)

Informativo 367 - Recurso especial repetitivo. Recurso adesivo. Dano moral. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Exegese.

Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzim, julgado em 04/03/2015, DJ 25/05/2015 [Doc LegJur 155.0364.1000.0000]. Gira a controvérsia em definir se o autor pode recorrer adesivamente na hipótese de sair vencedor da demanda em si, com exceção do valor do dano moral em que foi fixado abaixo do valor pedido. A Corte Especial entendeu que o autor pode recorrer adesivamente nesta hipótese. Foi fixad(...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE JULHO DE 2015)

Informativo 366 - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1) Dano moral. Autor paraplégico (Dano moral R$ 200.000,00; Dano estético R$ 200.000,00). 2) Pensionamento mensal. Pagamento em parcela única. Avaliação caso a caso.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em14/04/2015, DJ 04/05/2015 [Doc. LegJur 154.0665.0001.3200]. Nesta decisão a controvérsia gira em torno de dois pontos importantes: 1) o primeiro deles diz respeito ao valor do dano moral, a turma elevou o dano moral para R$ 200,000,00 e o dano estético para R$ 200,000,00 e o fez na consideração de que o autor com 20 anos de idade acabou(...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE JUNHO DE 2015)

Informativo 365 - Seguro de automóvel. Morte do condutor (filho do segurado). Danos corporais. Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF-V. Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização indevida

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/03/2015, DJ 24/04/2015 [Doc. LegJur 154.0205.4002.3100]. A controvérsia gira em torno de definir se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V, danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incid(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE JUNHO DE 2015)

Informativo 364 - Recurso Especial Repetitivo. Condomínio em Edificação. Taxa Condominial. Compromisso de Compra e Venda. Responsabilidade pelo Pagamento.

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/04/2015, DJ 20/04/2015 [Doc. LegJur 154.0195.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir a responsabilidade pelo pagamento da quotas condominiais; se o antigo proprietário, ou o compromissário comprador. A 2ª Seção definiu que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiai(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE JUNHO DE 2015)

Informativo 363 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação de valor. Prazo prescricional e termo inicial.

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4700]. A controvérsia gira em torno de definir o prazo prescricional para a ação de cobrança do DPVAT para complementação do valor pago a menor. A 2ª Seção do STJ, fixou a seguinte tese: «A pretensão de cobrança e a (...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE MAIO DE 2015)

Informativo 362 - Ação monitória. Cobrança de dinheiro. Demostrativo da evolução débito. Necessidade. Petição inicial. Possibilidade de correção. CPC, art. 1.102-A.

Trata-se de recurso especial repetitivo, julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 08/04/2015, DJ 15/04/2015 [Doc. LegJur 153.5635.9000.4300]. Gira a controvérsia em definir se o demonstrativo da evolução do débito é elemento essencial para viabilizar o processamento da ação monitória na hipótese de dívida de dinheiro. A corte entendeu que sim, enten(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE MAIO DE 2015)

Informativo 361 - Recurso especial repetitivo. Banco. Mútuo e financiamento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Inexistência. CPC, art. 914.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção, do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/03/2015, DJ 25/03/2015 [Doc. LegJur 153.2734.2000.0800]. A controvérsia gira em toro de verificar a existência ou não de interesse de agir para o ajuizamento de ação de prestação de contas em contratos de financiamento e mútuo bancário. A 2ª Seção do STJ firmou, em(...) Veja +

(ENVIADO EM 03 DE MAIO DE 2015)

Informativo 360 - Compra e venda. Equipamento de uso profissional. Maxidesvalorização do real de 1999. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJ 03/03/2015 [Doc. LegJur 152.1951.5003.1100]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de revisão de contrato de financiamento, celebrado em moeda estrangeira, para aquisição de equipamento médico (sistema de ultra-som Logic 400) utilizado na atividade profissional do recorrente, cujas prestações sofreram acentuada ele(...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE ABRIL DE 2015)

Informativo 359 - Alimentos. Filhos e ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Quanto aos filhos. Nova família. Necessidade de prova da mudança na capacidade financeira do alimentante. Quanto ao ex-cônjuge. Fixação emporal e verificação da capacidade laborativa e aptidão para inser

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Moura Ribeiro, julgado em 03/03/2015, DJ 12/03/2015 [Doc. LegJur 152.4881.8002.6000]. Neste aresto a controvérsia gira em dois pontos principais: a) Quanto a pensão devida aos filhos diante de constituição de nova família pelo devedor; b) quanto a pensão devida ao ex-cônjuge. Decidiu a turma com relação ao primeiro ponto que não restou evidenc(...) Veja +

(ENVIADO EM 09 DE ABRIL DE 2015)

Informativo 358 - Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.

Trata-se de recurso especial decidido pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015, DJ 10/03/2015 [Doc. LegJur 152.4571.7001.9300]. A controversia gira em torno de saber se o período de namoro com coabitação antes do casamento caracteriza união estável para o efeito de partilhar bem imóvel adquirido por um dos cônjuges neste período. A 3ª Turma entendeu não caracterizada a (...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE ABRIL DE 2015)

Informativo 357 - Corretagem. Contrato verbal. Compra e venda de imóvel. Comissão. A quem cabe o pagamento.

Trata-se de recurso especial, decidido pela 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/02/2015, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.7000]. A controvérsia resume-se em saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem. A hipótese em discussão o corretor está cobrando a comissão do comprador do imóvel tendo em vista que foi ele que o contratou para (...) Veja +

(ENVIADO EM 29 DE MARçO DE 2015)

Informativo 356 - União estável. Partilha de bens. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisição.

Trata-se de recurso especial julgada pelo 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em em 26/11/2014, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.0800]. Trata-se de união estável cujo início deu-se antes da entrada em vigor da Lei 9.278/1996 e foi dissolvida após a entrada em vigor da mencionada lei. A controvérsia gira em torno de saber se é aplicável a regra da prova do esforço c(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE MARçO DE 2015)

Informativo 355 - Família. Retificação do patronímico no registro de nascimento dos filhos após o divórcio. Sobrenome. Direito subjetivo. Possibilidade.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/02/2015, DJ 12/02/2015 [Doc. LegJur 151.7883.9002.8000]. Trata-se pedido retificação de registro civil proposta pela genitora para que conste no registro de nascimentos dos filhos o nome de solteira que voltou a usar após divorciar-se do seu marido. A 3ª Turma do STJ permitiu a retificação. Eis, no fundamental, o qu(...) Veja +

(ENVIADO EM 07 DE MARçO DE 2015)

Informativo 354 - União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, julgada em 06/11/2014, DJ 09/12/2014 [Doc. LegJur 150.2032.9002.8800]. A questão jurídica controvertida reside em definir se a abdicação do dever de mútua assistência material firmada, pelos conviventes, em escritura pública de constituição da união estável. A 4ª Turma do STJ entendeu ser nula tal cláusula contratual(...) Veja +

(ENVIADO EM 27 DE FEVEREIRO DE 2015)

Informativo 353 - Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Embargos de divergência do STJ. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de dolo. Interpretação restr

Trata-se de Embargos de Divergência da 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2014 - DJ 12/12/2014 [Doc. LegJur 150.5621.8000.2600]. A matéria gira em torno da exata compreensão da norma contida no CCB/2002, art. 50. O Tribunal entendeu que deve-se dar uma interpretação mais restritiva e que o simples encerramento das atividades ou dissolução a irregular da sociedade e o des(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE FEVEREIRO DE 2015)

Informativo 352 - Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Termo a quo e termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 485 e 495.

Trata-se de recurso especial repetitivo originário da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJ 17/12/2014 [Doc. LegJur 151.0522.2000.0000]. A controvérsia gira em torno do termo a quo e do termo final do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória. A Corte Especial do STJ definiu quanto ao termo inicial do prazo decadencial coincide com a data do trânsito em julgado da decisão r(...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE JANEIRO DE 2015)

Informativo 351 - União estável. Compra e venda. Outorga uxória. Necessidade de consentimento do companheiro. Nulidade não decretada. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese.

  Trata-se de recurso especial inédito da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 04/12/2014, DJ 16/12/2014 [Doc. LegJur 150.7163.1004.3400]. A decisão inédita na Corte gira em torno de saber da necessidade, ou não, do consentimento do companheiro ou companheira para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável, tal qual é exigido (...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE JANEIRO DE 2015)

Informativo 350 - Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/11/2014, DJ 25/11/2014 [Doc. LegJur 150.1394.4003.1400]. A controvérsia gira em torna de saber se é possível a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A resposta da 3&o(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE JANEIRO DE 2015)

Informativo 349 - Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. Súmula 375/STJ.

Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJ 01/12/2014, [Doc. LegJur 150.1410.6000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir os contornos para caracterização da fraude à execução. Após amplo debate entre os ministros ao final acabou sendo reafirmada a jurisprudência prevalente da Corte. Como foi tomada sob os auspícios d(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE DEZEMBRO DE 2014)

Informativo 348 - Plano de saúde. Seguro saúde. Tratamento experimental. Exclusão de cobertura. Descabimento. Inexistência de tratamento convencional. Indicação médica.

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relator Raul Araújo, julgado em 02/10/2014, DJ 07/11/2014 [Doc. LegJur 148.0325.0001.4400]. A controvérsia gira em torno do custeio pela operadora de plano de saúde de tratamento experimental já que a Lei 9.656/1998, art. 10, I, exclui os tratamentos experimentais do plano referência. Ao interpretar este dispositivo legal, em conjunto com o art. 12, da Lei 9.656/1998, a 4ª Turma do STJ enten(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2014)

Informativo 347 - Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural caracterizada. Indenização securitária indevida.

Trata-se de decisão da 3ª Turma, do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgada em 21/10/2014, DJ 28/10/2014 [Doc. LegJur 147.7005.8005.5200]. A controvérsia gira em torno de determinar se o Acidente Vascular Cerebral – AVC caracteriza morte natural ou acidental, para efeitos de caracterizar o acidente pessoal, já que a apólice de seguros cobria somente acidentes pessoais. A 3ª Turma entendeu que o eve(...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE NOVEMBRO DE 2014)

Informativo 346 - Teoria da perda de uma chance. Recém nascido. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias. Dano moral extrapatrimonial caracterizado.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 19/08/2014, DJ 01/10/2014 [Doc. LegJur 147.0410.7001.2100]. A controvérsia gira em torno da aplicação da teoria da perda de uma chance em face do descumprimento de contrato, por empresa especialidade, de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido, diante, do não comparecimento ao hospit(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE NOVEMBRO DE 2014)

Informativo 345 - Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Irrelevância na hipótese. Acordo vantajoso e sem prejuízo a seguradora. CCB/2002, arts. 422 e 787, § 2º.

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2014, DJ 03/09/2014 [Doc. LegJur 146.2552.3001.8400]. Neste acórdão a controvérsia reside em definir, se o segurado, protegido por seguro de responsabilidade civil de veículos, que realiza, sem a anuência da seguradora, transação judicial com a vítima de acidente de trânsito (terceiro prejudi(...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE NOVEMBRO DE 2014)

Informativo 344 - Condomínio em edificação Rateio de despesas processuais oriundas de demanda ajuizada pelo condomínio contra condômino. Reconhecido o dever de pagar do condômino demandado em juízo. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 12.

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2014, DJ 30/09/2014 [Doc. LegJur 147.0400.1004.7700]. A controvérsia gira em torno de saber se o condômino demandado em juízo pelo condomínio deve arcar com o rateio das despesas processuais da demanda contra ele intentado. A resposta da corte foi no sentido positivo, ou seja, deve o condômino demandado arcar com o rate(...) Veja +

(ENVIADO EM 31 DE OUTUBRO DE 2014)

Informativo 343 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Baixa Incumbência do credor. Prazo de 5 dias úteis, à míngua de ausência de disciplina legal, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJ 24/09/2014 [Doc. LegJur 146.6923.3000.1800]. A controvérsia gira em torno de saber se, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, a quem incumbe excluir o apontamento efetuado após a quitação do d&e(...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE OUTUBRO DE 2014)

Informativo 342 - DPVAT. Acidente de trânsito. Nascituro. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I e CCB/2002, art. 2º. Exegese.

Trata-se de Recurso Especial, julgada pelo 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado. Em 04/09/2014,  DJ 29/09/2014 [Doc. LegJur 147.2641.4000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se é devido o pagamento do DPVAT a genitora em face do aborto decorrente de acidente de trânsito. A 4ª Turma do STJ entendeu que a indenização é devida, para tanto o relator teceu amplas consideraçõe(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2014)

Informativo 341 - Salário. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Poupança. Limitação. Da penhorabilidade do excedente e das sobras. CPC, art. 649, IV e X.

Trata-se de Recurso Especial julgada pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJ 29/08/2014 [Doc. LegJur 146.1360.4000.0900]. A lide trata da impenhorabilidade do salário e a controvérsia gira em torno de determinar os limites de incidência do art. 649, IV e X, do CPC, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo d(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE OUTUBRO DE 2014)

Informativo 340 - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito do instituidor. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II.

Trata-se de recurso especial julgado pela 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ari Pargendler, julgado em 22/05/2014, DJ 09/09/2014 [Doc. LegJur 146.3793.9000.06000]. A controvérsia gira em torno de saber se o termo inicial da pensão por morte devida a menor tem seu termo inicial na data do óbito do instituidor ou da da data do requerimento, na hipótese de ser requerida após 30 dias da data do óbito, como determina o inc(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE OUTUBRO DE 2014)

Informativo 339 - Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte devida. ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade.

Trata-se de Recurso de Mand. de segurança, julgada pela 1ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/02/2014, DJ 15/04/2014 [Doc. LegJur 143.1102.6000.1200]. A controvérsia gira em torno de saber se é devida a pensão por morte ao menor sob guarda judicial. A 1ª Seção do Tribunal entendeu que é devida, já que a norma do ECA, art. 33, § 3º tem prevalência sob(...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE SETEMBRO DE 2014)

Informativo 338 - Dano moral. Critério de fixação. Metodologia de cálculo que leva em conta a individualidade das pessoas envolvidas. Rejeição do critério que leva em conta o núcleo familiar.

Trata-se de embargos de divergência julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/06/2014, DJ 05/08/2014 [Doc. LegJur 145.3900.2000.2500]. A controvérsia gira em torno de definir o critério de cálculo dos danos material, se por núcleo familiar ou critério que leva em conta a individualidade das pessoas envolvidas. A corte rejeitou a tese da fixação da quantia indenizat&oac(...) Veja +

(ENVIADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2014)

Informativo 337 - Execução de alimentos. Penhora. Direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. CPC, art. 685-A

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado  em 13/05/2014, DJ 02/06/2014, [Doc. LegJur 146.1891.4000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir sobre a possibilidade de adjudicação, pelos credores de alimentos, dos direitos hereditários do devedor, penhorados no rosto dos autos de inventário, bem como(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE SETEMBRO DE 2014)

Informativo 336 - Ação possessória. União estável. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão – julgado em 27/05/2014, DJ 15/08/2014 [Doc. LegJur 145.7535.2005.8400]. A controvérsia gira em torno de saber se o direito real de habitação pode ser reconhecido em favor da companheira, suscitado em defesa no âmbito de ação possessória. A resposta da 4ª Turma foi positiva e para fim específica da ação pos(...) Veja +

(ENVIADO EM 25 DE AGOSTO DE 2014)

Informativo 335 - Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB, art. 401.

Trata-se de Embargos de Divergência julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 27/11/2013, DJ 20/06/2014 [Doc. LegJur 144.2231.3000.3200]. Reside a controvérsia em definir os efeitos da sentença de revisão de alimentos para as hipóteses de majoração, redução ou exoneraç&at(...) Veja +

(ENVIADO EM 31 DE JULHO DE 2014)

Informativo 334 - Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Culpa in vigilando. Empregado inabilitado. Agravamento do risco. Indenização indevida. CCB/2002, art. 768.

Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2014, DJ 30/05/2014 [Doc. LegJur 145.2194.0000.0000]. Reside a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. A resposta da corte foi no sentido de que restou caracterizado o agravamento do(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE JULHO DE 2014)

Informativo 333 - Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Lei 6.766/1979, art. 34.

Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipótese de resolução de compromisso de compra e venda e a controvérsia resume-se em saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura m(...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE JULHO DE 2014)

Informativo 332 - Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, art. 17.

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que busca dano moral emergente de uma relação de consumo supostamente defeituosa, da qual a autora não teria participado mas foi atingida reflexamente em virtude de alegado descumprimento pelo fornecedor do dever de cuidado pelo uso de cheque falsificado para pagamento de (...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE JUNHO DE 2014)

Informativo 331 - Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade.

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 06/05/2014, DJ 27/05/2014 [Doc. LegJur 144.4600.8000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se as agravantes genéricas do CP, art. 61, II são aplicáveis aos crimes chamados preterdolosos. A 6ª Turma do STJ entendeu aplicáveis, embora reconhecendo não ser pacífica a doutrina sobre o tema: Eis o que (...) Veja +

(ENVIADO EM 26 DE JUNHO DE 2014)

Informativo 330 - Quitação. Escritura pública. Presunção relativa de pagamento. CCB/2002, art. 215

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014. DJ 19/05/2014 [Doc. LegJur 143.4954.4004.8200]. A controvérsia principal nesta decisão gira em torna de sabaer se a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento. A Corte entendeu em sentido contrário, ou seja, é relativa a presunç&ati(...) Veja +

(ENVIADO EM 16 DE JUNHO DE 2014)

Informativo 329 - Sucessão. Família. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgada em 01/04/2014, DJ 07/04/2014 [Doc. LegJur 144.0500.7000.0000]. A controvérsia reside em saber se a esposa sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia com o falecido marido, imóvel este, em copropriedade com os irmãos do falecido. In casu, o falecido marido detinha parcela minoritária do bem. A 3ª Turma(...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE JUNHO DE 2014)

Informativo 328 - Compra e venda parcelada de veículo. Cláusula penal compensatória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 27/03/2014, DJ 22/04/2014 [Doc. LegJur 143.1652.8003.5500]. Trata a hipótese de compra e venda de veículo firmada entre particulares. A controvérsia gira em torna de saber, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal compensatória e a indenização pela desvalorização d(...) Veja +

(ENVIADO EM 28 DE MAIO DE 2014)

Informativo 327 - Sucessão. Doação. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade reconhecida para pleitear a nulidade da liberalidade. Nulidade parcial do negócio jurídico

Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controvérsias debatidas nesta decisão dizem respeito: (I) a legitimidade da autora-recorrida para pleitear a anulação da doação de imóveis feita aos recorrentes; (II) a ocorrência de julgamento extra petita, em decorrência da declara&cce(...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE MAIO DE 2014)

Informativo 326 - Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos de idade e tempo de contribuição. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 142. Regra de transição. Exegese

Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, DJ 02/04/2014 [Doc. LegJur 142.9413.3003.7800]. A controvérsia gira em torno da aplicação da regra de transição de que trata o art. 142, da Lei 8.213/1991. A Corte entendeu que a implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. No presente caso, co(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2014)

Informativo 325 - Roubo de uso. Tipicidade reconhecida. CP, art. 157.

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Laurita Vaz, julgada em 24/04/2014, DJ 08/05/2014 [Doc. LegJur 143.3335.2001.7900]. A controvérsia gira em torno de saber se o ordenamento jurídico pátrio reconhece a atipicidade do denominado «roubo de uso», isto é, quando o agente, mediante grave ameaça ou violência, subtrai coisa al(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE MAIO DE 2014)

Informativo 324 - Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgada 26/03/2014, DJ 05/05/2014 [Doc. LegJur 143.2502.8000.0400]. A controvérsia gira em torno da definição das consequências decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe em unidade produtiva de subsidiária da Petrobrás. Eis o que foi definido para fins do (...) Veja +

(ENVIADO EM 05 DE MAIO DE 2014)

Informativo 323 - Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Possibilidade.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção. A controvérsia gira em torno da possibilidade dos honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública serem objeto de Requisição de Pequeno Valor – RPV, caso sejam enquadrados neste regime, mesmo na hipótese do crédito principal ser executado obrigatoriamente através de precatório. A Corte entendeu que pode, na med(...) Veja +

(ENVIADO EM 29 DE ABRIL DE 2014)

Informativo 322 - Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Descabimento da multa cominatória. CPC, arts. 359 e 461, §§ 3º, 4º e 5º.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014, DJ 11/04/2014 [Doc. LegJur 142.9444.1000.1400}. Neste leading case o STJ firmou através da sua 2ª Seção a compreensão de que não cabe a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível. JURISPRUD&E(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE ABRIL DE 2014)

Informativo 321 - Família. Ação de alimentos. Sucessão. Ilegitimidade passiva do espólio. Inexistência de prévia fixação dos alimentos. Preso. Direito ao trabalho. Concessão dos alimentos sem constatação da presunção legal de necessidade. Impossibilidade.

Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2014, DJ 20/03/2014 [Doc. LegJur 142.6053.3001.5700]. Nesta decisão da 4ª Turma ficou decidido que não tem o espólio legitimidade passiva para responder por alimentos sem prévia fixação, ou seja, se não fixados ainda em vida do  devedor. Na mesma decisão também declarou que são indev(...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE ABRIL DE 2014)

Informativo 320 - Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Salário maternidade. Salário paternidade. Aviso prévio indenizado. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Trata-se de recurso especial repetitivo, da 1ª Seção, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014 [Doc. LegJur 142.6032.6000.2500]. Neste acórdão a 1ª Seção definiu as hipóteses de cabimento da contribuição previdenciária das seguintes verbas: a) Contribuição previdenciária. b) Terço constitucional de f&eac(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE ABRIL DE 2014)

Informativo 319 - Benefício previdenciário. Cancelamento ou suspensão unilateral. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário.

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, Julgada em 18/02/2014, DJ 24/02/2014 [Doc. LegJur 142.2160.1001.8000]. A a controvérsia gira em torno da obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. A corte entendeu inaplicável o paralelismo das formas, contudo, o que a jurisprudência do STJ e(...) Veja +

(ENVIADO EM 03 DE ABRIL DE 2014)

Informativo 318 - Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. CPC, art. 267, § 4º. Inaplicabilidade.

Esta é uma jurisprudência de qualidade, embora muito suscinta. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante é muito mais relevante, justamente por dar vida ao direito, ou seja, aqui estão envolvidas pessoas reais, problemas reais que reclamam soluções reais. Vale a pena ler esta decisão, ela está bem fundamentada pelo Minª. Eliana Calmon. Tudo exposto de form(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE ABRIL DE 2014)

Informativo 317 - Arrependimento posterior. Concurso de pessoas. Reparação integral do dano por um dos agentes. Extensão aos demais réus da causa de diminuição da pena. CP, arts. 16 e 30.

Trata-se de acórdão da 6ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/11/2013, DJ 26/11/2013 [Doc. LegJur 141.1930.5004.1700]. A controvérsia gira em torno de saber, se a causa de diminuição da pena decorrente do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do CP, comunicam-se aos demais réus na hipótese de algum deles reparar integralmente o dano. A Turma manifestou-se no sentido da comun(...) Veja +

(ENVIADO EM 28 DE MARçO DE 2014)

Informativo 316 - Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

Trata-se de acórdão da 2ª Seção do STJ, proferido em recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013, DJ 03/02/2014 [Doc. LegJur 142.0061.0001.4100]. A controvérsia gira em torno de definir o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva. Corte definiu para a hipótese o prazo quinquenal previsto no CCB(...) Veja +

(ENVIADO EM 25 DE MARçO DE 2014)

Informativo 315 - Família. Negatória de paternidade. Sucessão processual. Reconhecimento voluntário da paternidade. Exame DNA. Não comparecimento do menor. Súmula 301/STJ. Interpretação a contrário sensu.

Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2013, DJ 08/11/2013 [Doc. LegJur 140.9082.9001.6100]. A controvérsia gira em torno de definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o regis(...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE MARçO DE 2014)

Informativo 314 - Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 22/10/2013, DJe 28/10/2013 [Doc. LegJur 140.8363.8003.0900]. A controvérsia reside em saber se há possibilidade de comunicação a valorização das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas pelo de cujos antes da convivência e valorizada no período da convivência. A resposta da corte foi no sentido negativa, fund(...) Veja +

(ENVIADO EM 18 DE MARçO DE 2014)

Informativo 313 - Alimentos. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão. CCB/2002, art. 1.695.

Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 07/11/2013, DJ 25/11/2013 [Doc. LegJur 141.1870.7003.0500]. Nesta decisão a 3ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que as verbas que ostentam natureza indenizatória não se incluem na base de cálculo da pensão alimentícia. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-a(...) Veja +

(ENVIADO EM 14 DE MARçO DE 2014)

Informativo 312 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desfazimento. Devolução do valor pago, ou parte dele. Momento e hipóteses. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/11/2013,  DJ 10/12/2013 [Doc. LegJur 141.6034.6000.1000]. Nesta decisão o STJ disciplinou o modo como se opera a devolução do valor pago pelo consumidor, ou parte deste valor, dependendo se a causa para rescisão da avença, deu-se por culpa do comprador ou do vendedor. Para tanto a 2ª Se&cced(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE MARçO DE 2014)

Informativo 311 - Repercussão geral reconhecida. Assistência social. Idoso. Deficiente físico. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (inconstitucionalidade).

Trata-se de acórdão do pleno do STJ, tomado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado  em 18/04/2013, DJ 14/11/2013 [Doc. LEGJUR 141.1961.8000.0300]. Discute-se nesta decisão o modo de avaliação do real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes físicos frente aos critérios objetivos estipulados pela Lei da Assist&e(...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE MARçO DE 2014)

Informativo 310 - Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução provisória.

Trata-se de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 20/11/2013, DJ 19/12/2013 [Doc. LegJur 141.6224.8000.0000]. Neste acórdão a Corte Especial do STJ, firmou o entendimento de que não cabem honorários advocatícios na execução provisória, cabem honorários, contudo, quando a execução provisória for convertida em definitiva e após oportunizada a possibilidade (...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2014)

Informativo 309 - Recurso especial repetitivo. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio. Ausência de legitimidade recursal. CPC, arts. 6º e 499.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Ari Pargendler,  Julgada. Em 09/10/2013, DJ 21/10/2013 [Doc. LegJur 140.5733.8001.2500]. Neste acórdão o STJ firmou o entendimento de que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio, ou seja, a sociedade não tem legitimidade recursal para interpor recurso em nome do sócio. Eis no funda(...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2014)

Informativo 308 - Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimid

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela da 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, Julgado em 28/08/2013, DJ 24/10/2013 [Doc. LegJur 140.8353.0000.1100]. Nesta decisão o STJ firmou o entendimento pela ilegitimidade de algumas tarifas bancárias, como abertura de crédito, emissão de carnês. Firmou, também, o entendimento de que permanece válida a tarifa de cadastro e de que as partes podem c(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2014)

Informativo 307 - Recurso especial repetitivo. DPVAT. Ação de cobrança. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, arts. 94, «caput» e 100,

Trata-se de recurso especial repetitivo relado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado. Em 11/09/2013, DJ 24/09/2013 [Doc. LegJur 138.6033.0000.2300]. Nesta decisão a Corte fixou o entendimento sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, que na ação de cobrança do DPVAT a escolho do foro é faculdade do autor, que pode ser o do domicílio do réu, do local do acidente ou do domicílio do autor.(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014)

Informativo 306 - STF. Concurso público. Remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência.

Trata-se de decisão do Pleno do STF, tomada sob os auspícios da repercussão geral, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/05/2013, DJ 20/11/2013 [Doc. LegJur 140.9230.3000.0400]. Gira a controvérsia em saber se a vedação prevista no edital de remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde viola o princ&ia(...) Veja +

(ENVIADO EM 04 DE FEVEREIRO DE 2014)

Informativo 305 - Alimentos. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 01/10/2013, DJ 15/10/2013 [Doc. LegJur 140.4044.1001.2300]. Reside a controvérsia em defenir se é possível a prisão civil do inventariante por dívida alimentar do inventariado. A definição da Corte foi pela impossibilidade. Eis o que nos diz, no fundamental, o Ministro relator: (...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE JANEIRO DE 2014)

Informativo 304 - Medida cautelar. Absolvição. Revogação da constrição cautelar de bens. Possibilidade.

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Jorge Mussi. Julgada em 03/10/2013, DJ 09/10/2013 [Doc. LegJur 140.2254.1002.9500]. Discute-se neste aresto a possibilidade de o magistrado liberar a constrição cautelar dos bens em face da decisão absolutória. A Corte entendeu pela possibilidade. Eis o que nos diz o relator, no fundamental: (...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE JANEIRO DE 2014)

Informativo 303 - Recurso especial repetitivo. Trânsito. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido

Trata-se de recurso especial repetitivo processado sob o forma do art. 543-C, do CPC pela 3ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Adilson Vieira Macabu, Julgado em 28/03/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 138.5343.5001.0300]. Apesar deste julgado ter sido publicado em 04/09/2012, é justificada sua lembrança agora, dado que o seu julgamento pelo rito do art. 543-C, do CPC, não é evidente para o leitor e pode passar despercebida esta circu(...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE JANEIRO DE 2014)

Informativo 302 - Competência. Família. Alimentos. Execução. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

Trata-se de decisão proferida pela 2ª Seção do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 11/09/2013, DJ 19/09/2013 [Doc. LegJur 138.6011.0000.0100]. A controvérsia gira em torno de definir o Juízo competente para execução da verba alimentar. Para a Corte as normas relativas a competência quando o assunto são os alimentos interpretam-se sempre em benefício do alime(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE JANEIRO DE 2014)

Informativo 301 - Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

Trata-se de recurso especial repetitivo, julgado na forma do CPC, art. 543-C, relatado pelo Min. Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, DJ 07/10/2013 [Doc. LegJur 140.2155.0001.0800]. Discute neste acórdão a possibilidade da Fazenda Pública recusar a nomeação de bens a penhora feita pelo devedor em desacordo com ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. A Corte entendeu que a Fazenda Pública pode recusar a nomeaç(...) Veja +

(ENVIADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013)

Informativo 300 - Crime hediondo. Pena. Individualização da pena. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, redação da Lei 11.464/2007).

Trata-se de decisão do Pleno do STF, relatada pelo Min. Dias Toffoli, julgada em 27/06/2012, DJ 17/12/2013 [Doc. LegJur 138.6082.3000.0100]. Neste HC o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/1991 (redação da Lei 11.464, de 28/03/2007), que determinava obrigatoriamente o regime inicial fechado para o cumprimento da pena dos crimes hediondos tratados no «caput&raqu(...) Veja +

(ENVIADO EM 14 DE DEZEMBRO DE 2013)

Informativo 299 - Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Lei 8.213/1991, art. 115.

Trata-se de decisão da 1ª T. do STJ, relatada pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgada em 18/04/2013, DJ 29/04/2013 [Doc. LegJur 138.1262.0000.0600].  Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada que determinou a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, tendo sido, posteriormente, julgado improcedente o pedido e, em c(...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013)

Informativo 298 - Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva reconhecida. Restituição das parcelas pagas ao término da obra.

Trata-se de decisão tomada em Agravo Regimental em Recurso Especial, relatado pelo Min. Sidnei Benete, julgada em 11/06/2013, DJ 21/06/2013 [Doc. LegJur 135.3913.1001.8500]. Hipótese em que a Construtora pretendia fazer prevalecer a cláusula contratual que previa a restituição ao comprador desistente do valor das parcelas pagas somente ao final da entrega da obra. A Corte aplicou, contudo, a jurisprudência cons(...) Veja +

(ENVIADO EM 02 DE DEZEMBRO DE 2013)

Informativo 297 - Competência. União homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatrada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 28/05/2013, DJ 07/06/2013 [Doc. LegJur 137.4123.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de definir, se é a Vara de Família ou a Vara Cível, da Justiça Estadual deve julgar a ação de dissolução de sociedade homoafetiva a semelhança do que ocorre com a União Estável. Na hipótese a Organiza&c(...) Veja +

(ENVIADO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013)

Informativo 296 - Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Dec. 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 21/05/2013, DJ 28/05/2013 [Doc. LegJur 137.7655.5000.2200]. Reside a controvérsia em definir se o INSS, deve, ou não, fazer o pagamento direto da licença-maternidade para a segurada da previdência, dispensada pelo empregador. O INSS alega que é obrigação da empregadora fazer o pagamento a segurada de acordo com o § 1º, do art. 72, (...) Veja +

(ENVIADO EM 20 DE NOVEMBRO DE 2013)

Informativo 295 - Recurso especial repetitivo. Execução. Título executivo extrajudicial. Banco. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Demonstrativo da dívida. Possibilidade de questionamento. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I

Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 14/08/2013, DJ 02/09/2013 [Doc. LegJur 137.7930.4000.0700]. Nesta decisão a 2ª Seção fixou o entendimento de que para os do art. 543-C do CPC, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, c(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE NOVEMBRO DE 2013)

Informativo 294 - Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Usucapião deferido. Futura e incerta demarcação da faixa de marinha. Circunstância não impeditiva.

Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 23/04/2013, DJ 10/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.1300]. Gira a controvérsia em saber se pode, ou não, ser deferido pedido usucapião, diante da alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usuc(...) Veja +

(ENVIADO EM 09 DE NOVEMBRO DE 2013)

Informativo 293 - Família. Casamento. Partilha. Comunhão parcial de bens. Doação fracionada do numerário a um dos cônjuges. Bem reservado.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 23/04/2013, DJ 02/05/2013, [Doc. LegJur 137.4285.0000.3400]. Reside a controvérsia em definir se a doação de numerário pelos pais de um dos cônjuges, mesmo que fracionada, para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente – também por meio de doação é, ou, não, bem reservado. A 3ª(...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE NOVEMBRO DE 2013)

Informativo 292 - Júri. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. CF/88, art. 93, IX.

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, Julgada em 20/11/2012, DJ 05/12/2012, [Doc. LegJur 137.4273.7000.0000]. Gira a controvérsia em torno de saber da necessidade dos jurados fundamentarem o seu veredicto, em atenção a determinação do art. 93, IX, da CF/88. A 6ª Turma do STJ, entendeu pela desnecessidade desta fundamentação, devendo prevalecer a intima convic&c(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE NOVEMBRO DE 2013)

Informativo 291 - Juizado especial. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Tribunal de Justiça para controle da competência dos juizados especiais. Admissibilidade.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, Julgada em 07/05/2013, DJ 26/08/2013 [Doc. LegJur 136.8045.7004.1300]. Neste aresto discute-se a possibilidade da utilização de mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado para controle da competência dos Juizados Especiais. A Corte tem entendido que sim e aplicou precedente da Corte Especial (RMS 17.524/BA – Rel.: Minª. Nancy Andrig(...) Veja +

(ENVIADO EM 27 DE OUTUBRO DE 2013)

Informativo 290 - Locação. Imobiliária. Falha na prestação do serviço. Aprovação cadastral de locatário sem capacidade econômica. Débitos relativos a alugueres, cotas condominiais e tributos. Obrigação de indenizar da imobiliária.

Trata-se de decisão do STJ, relatada pelo Min. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 04/04/2013, DJ 23/04/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.7600].  A controvérsia gira em torno da responsabilização da imobiliária sobre débitos inadimplidos pelo locatário. Definiu a Corte que a imobiliária só responde por eventuais prejuízos se agir culposamente, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva. Na hip&oac(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2013)

Informativo 289 - Insolvência civil. Execução individual do mesmo título executivo. Desistência prévia execução singular. Necessidade.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada 19/03/2013, DJ 21/05/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.8000]. Gira a controvérsia em torno de saber se o credor pode propor ação declaratória de insolvência civil com base no mesmo título que instruiu a execução individual. A 4ª Turma do STJ entendeu que não, ou seja, deve o credor primeiramente desistir da execu&(...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE OUTUBRO DE 2013)

Informativo 288 - Impenhorabilidade não reconhecida. Verba alimentar transferida para fundo de investimento. CPC, art. 649, X.

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgado em 16/05/2013, DJ 27/03/2013 [Doc. LegJur 137.0451.3000.9600]. Discute-se se a verba alimentar transferida para um fundo de investimento continua a gozar da proteção da impenhorabilidade conferida à caderneta de poupança. A corte entendeu que não. Sendo penhorável a verba alimentar transferida para um fundo de investimento. Eis o que d(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE OUTUBRO DE 2013)

Informativo 287 - Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Ação de exibição de documentos. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgada em 19/03/2013, DJ 02/08/2013 [Doc. LegJur 136.2630.7000.4700]. Trata-se de pedido de exibição de documentos sem o prévio requerimento administrativo (Associação Comercial de São Paulo – ACSP). Para a Corte que o prévio requerimento administrativo não condição da ação de exibiç&atild(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE OUTUBRO DE 2013)

Informativo 286 - Prescrição. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Fluência a partir do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada pelo Min. Sidnei Beneti - J. em 06/08/2013 - DJ 21/08/2013 [Doc. LegJur 136.6593.1002.1100]. A controvérsia posta nesta decisão gira em torno do início da fluência do prazo prescricional, se da data do acidente ou da data do evento morte, para propositura da ação de indenização na hipótese de acidente de trânsito. A corte entendeu que a fluência tem (...) Veja +

(ENVIADO EM 07 DE OUTUBRO DE 2013)

Informativo 285 - Processo administrativo. Município. Existência de legislação própria a regular o processo administrativo. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade.

Trata-se de decisão da 1ª T. do STJ, Relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, J. em 13/08/2013, DJ 21/08/2013 [Doc. LegJur 136.6593.1000.7200]. Discute-se neste aresto a aplicação da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da União aos entes federados (Estados e Municípios). A Corte decidiu no sentido da aplicação da Lei 9.784/1999, caso não haja legislação específica regulando a mat&(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE OUTUBRO DE 2013)

Informativo 284 - Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Multa do artigo 475-J do CPC. Intimação apenas do advogado do devedor pela imprensa oficial.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 19/06/2013, DJ 20/08/2013 [Doc. LegJur 136.5475.3000.0000]. A Corte Especial do STJ definiu que na hipótese de cumprimento de sentença o devedor deverá ser intimado na pessoa do seu advogado pela imprensa oficial para efetuar o pagamento o prazo de 15 dias a partir do qual, caso não efetue, passará a incidir a multa de 10(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE SETEMBRO DE 2013)

Informativo 283 - Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Pensão por morte. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido.

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ, tomada em recurso especial repetitivo, relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgada em 12/06/2013, DJ 07/08/2013 [Doc. LegJur 136.3690.6000.4400]. Nesta decisão a Corte reafirma a Súmula 340/STJ, segundo a qual «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» e de que o filho mai(...) Veja +

(ENVIADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2013)

Informativo 282 - Litisconsórcio passivo necessário. Citação determinada ex officio. Possibilidade. CPC, art. 47.

Trata-se de decisão tomada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento de um Agravo de Instrumento, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 14/12/2011, DJ 01/02/2012 [Doc. LegJur 136.2272.8000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se é possível a determinação ex officio para que a parte promova a citação de litisconsorte necessário. A Corte entendeu possível citando precedentes n(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE SETEMBRO DE 2013)

Informativo 281 - Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos.

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo  Min. Herman Benjamin,  Julgada em 02/05/2013, DJe 16/05/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.1100]. A controvérsia em gira em torno de saber se os impetrantes têm, ou não, direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de inquérito civil instaurado após denúncia anônima. A Corte entendeu na hipótese inexistir qualquer malferimento a direitos funda(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE SETEMBRO DE 2013)

Informativo 280 - Recurso especial repetitivo. Fazenda Pública. Juros moratórios e correção monetária. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF).

Para melhor entendimento do que foi decidido, transcrevemos a ementa do julgado: [...]. 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão «índice oficial de remuneraç(...) Veja +

(ENVIADO EM 02 DE SETEMBRO DE 2013)

Informativo 279 - Família. Dano moral. Dano material. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dever de fidelidade descumprido. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgada em 04/04/2013, DJ 13/05/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.1700]. A controvérsia gira em torno do pedido de indenização por danos morais e danos materiais, bem como sobre a responsabilidade solidária do cúmplice de adultério. Trata-se de hipótese de omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na(...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 278 - Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Natureza das justificativas exigidas pelo art. 1.639, § 2º, do CCB/2002.

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 26/02/2013, DJ 12/03/2013 [Doc. LegJur 135.9184.4000.2100]. Na hipótese examinada pela Corte foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que &eacut(...) Veja +

(ENVIADO EM 27 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 277 - Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento da ausência de justa causa. Possibilidade. CPC, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, Julgada em 16/05/2013, DJ 29/05/2013 [Doc. LegJur 135.8514.3000.0000]. A controvérsia gira em torno de saber se o magistrado pode reconhecer a ausência de justa causa após o recebimento da denúncia e após a resposta do réu. A corte entendeu ser possível.  Eis o que nos diz, no essencial, o Ministro Relator: (...) Veja +

(ENVIADO EM 21 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 276 - Recurso especial repetitivo. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ação própria.

Trata-se de decisão da 1ª Seção do STJ, proferida em sede de recurso especial repetitivo, relatada pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgada em 12/06/2013, DJ 28/06/2013 [Doc. LegJur 135.7073.7000.4300]. A controvérsia gira em torno de saber se o INSS pode utilizar a execução fiscal para repetir benefício previdenciário indevidamente pago e qualificado como enriquecimento ilícito. A corte entendeu que o instituto de(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 275 - Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do art. 84 da Lei 8.112/1990. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei.

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Benedito Gonçalves, Julgado em 05/02/2013, DJ 08/02/2013 [Doc. LegJur 134.7424.2000.4300]. Trata-se de hipótese em que servidora pública pleiteou a concessão de licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge no exterior. A corte entendeu que preenchidos os requisitos legais (Lei 8.112/1990, art. 84) não remanesce discricionariedade a administração p(...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 274 - Meio ambiente. Compensação ambiental e indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Castro Meira, Julgada em 19/05/2011, DJ 02/06/2011, [Doc. LegJur 135.5344.7000.2200]. Discute-se nesta causa a compensação-compartilhamento de que trata o art. 36 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.985/2000, cabível nas hipóteses de empreendimentos de relevante impacto ambiental. Nesta decisão a corte define a natureza da compensação ambiental bem como a(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 273 - Consumidor. Estacionamento de veículos. Banco. Roubo armado de cliente que acabara de efetuar saque em agência bancária. Responsabilidade civil do estacionamento. Alcance. Limites.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 02/04/2013, DJ 10/04/2013, [Doc. LegJur 134.7424.2000.4000]. A controvérsia gira em torno de definir os limites e o alcance da responsabilidade civil do estacionamento de veículo particular e desvinculado de banco por assalto sofrido por consumidor com subtração de valores e outros pertences, quando retornava da instituição financeira onde(...) Veja +

(ENVIADO EM 06 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 272 - Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, Julgada em 06/03/2012, DJ 15/03/2012 [Doc. LegJur 135.1741.3000.5400]. A controvérsia gira em torno de definir, se há, ou não, responsabilidade solidária do incorporador por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. A re(...) Veja +

(ENVIADO EM 02 DE AGOSTO DE 2013)

Informativo 271 - Alimentos. Verba arbitrada em valor fixo. Não incidência sobre verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP).

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, Relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 16/04/2013, DJ 25/04/2013 [Doc. LegJur 134.7424.2000.2900]. A controvérsia gira em torno de saber se incidem sobre os alimentos arbitrados em valor fixo verbas trabalhistas (13º salário, FGTS, férias, PIS/PASEP). A Corte entendeu pela impossibilidade. Eis, entre outros alguns fundamentos adotados pelo(...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE JULHO DE 2013)

Informativo 270 - Dano moral puro. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso ou da data do julgamento que os fixou.

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, Relatada pelo Min. Sidnei Beneti, Julgada em 23/11/2011, DJ 03/09/2012 [Doc. LegJur 135.1741.3000.6300]. Gira a controvérsia em definir o termo inicial dos juros de mora no caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, se da data do evento danoso ou da data do julgamento que os fixar. A Corte acabou por manter como termo inicial a data do evento danoso. Esta é u(...) Veja +

(ENVIADO EM 26 DE JULHO DE 2013)

Informativo 269 - Ação popular. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Ressarcimento dos cofres públicos.

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 01/04/2009, DJ 30/04/2009 [Doc. LegJur 134.3833.2000.2900]. Gira a controvérsia em estabelecer as hipóteses e os limites do ressarcimento aos cofres públicos da remuneração recebida na hipótese de contratação irregular de servidores públicos. A corte entendeu não haver espaço para ressarcimento dos cofre(...) Veja +

(ENVIADO EM 22 DE JULHO DE 2013)

Informativo 268 - Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família.

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Antonio Carlos Ferreira, Julgada em 12/03/2013, DJ 20/03/2013 [Doc. LegJur 134.3833.2000.5300]. A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. A corte entendeu, por analogia, ser a Vara da Família, o Juízo competente para julgar a ação. Para(...) Veja +

(ENVIADO EM 19 DE JULHO DE 2013)

Informativo 267 - Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Alergia. Superveniência de processo alérgico. Caso fortuito

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgada em 16/02/2012, DJ 13/03/2012 [Doc. LegJur 134.3833.2000.6200]. A questão controvertida gira em torno da responsabilidade do médico pelo insucesso da cirurgia plástica. Embora a obrigação seja de resultado para a Corte há na hipótese uma inversão da prova em favor do consumidor, ou seja, pode o profissional elidir a presunç&at(...) Veja +

(ENVIADO EM 16 DE JULHO DE 2013)

Informativo 266 - Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais.

Trata-se de decisão de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 21/02/2013, DJ 27/02/2013, [Doc. LegJur 134.3833.2000.6900]. A controvérsia gira em torno de saber onde começa a responsabilidade pré-contratual. Para a hipótese a corte entendeu que «... A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido conclu&ia(...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE JULHO DE 2013)

Informativo 265 - Recurso especial repetitivo. Assistência social. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova

Trata-se de acórdão da 3ª Seção do STJ, proferido em sede de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 28/10/2009, DJ 20/11/2009 [Doc. LegJur 134.3833.2000.7400]. A controvérsia gira em torno da comprovação da condição de miserabilidade ou não do idoso ou deficiente que postula o benefício assistencial, ou seja, se o idoso ou deficiente tem necessidade(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE JULHO DE 2013)

Informativo 264 - Honorários advocatícias. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada pela Minª. Nancy Andrighi, Julgada em 26/06/2012, publicada em 02/08/2012, [Doc. LegJur 134.3833.2000.8200]. A controvérsia gira em torno de saber se o beneficiário da assistência judiciária gratuita está, ou não, isento do pagamento de honorários advocatícios contratuais ad exito. A resposta da Corte foi no sentido da possibilidade, ou seja, são devidos os(...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE JULHO DE 2013)

Informativo 263 - Consumidor. Banco. Prestação de contas (Súmula 259/STJ). Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. Em 25/09/2012, DJ 24/10/2012 [Doc. LegJur 134.3833.2000.8700]. A controvérsia nesta decisão gira em torno de determinar o alcance da ação de prestação de conta, proposta por consumidor em face de banco. A Corte entendeu ser cabível a ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ), contudo, reconheceu (...) Veja +

(ENVIADO EM 03 DE JULHO DE 2013)

Informativo 262 - Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa.

Trata-se de acórdão da 4ª T. do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 21/02/2013, DOU13/03/2013. [Doc. LegJur 134.3833.2000.8900]. A controvérsia gira em torno de saber, se incide, ou não, a multa de 10% de que trata o art. 475-J, do CPC, na hipótese de cumprimento de sentença, quando o devedor fizer o depósito no 16º dia do prazo, ou seja, com 1 dia de atraso. A Corte entendeu ser devida a multa, pa(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE JULHO DE 2013)

Informativo 261 - Profissão. Acupuntura. Exercício por psicólogo.

Trata-se de decisão da 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 18/04/2013, DOU 24/04/2013 [Doc. LegJur 134.3833.2001.0300]. A controvérsia gira em torno de saber se uma Resolução do Conselho Federal de Psicologia pode estender o campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. A resposta dada pela Corte for negativa para tanto o relator traçou um perfil da acupunt(...) Veja +

(ENVIADO EM 26 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 260 - Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 21/02/2013, DJ 26/02/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.8200]. A controvérsia gira em torno de saber de são cabíveis honorários advocatícias na fase de cumprimento de sentença quando ela ainda se encontrar na execução provisória. A Corte entendeu nesta hipótese não serem devidos os honorários advoc(...) Veja +

(ENVIADO EM 23 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 259 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Dívidas tributárias da matriz. Possibilidade.

Trata-se de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 22/05/2013, DOU 31/05/2013 [Doc. LegJur 133.8262.5000.3200]. A controvérsia gira em torno de saber se em sede de execução fiscal é possível através de penhora on line de valores depositados em nome de filial por dívidas tributárias da matriz. A decisão da Corte foi no sentido da possibilidade. Diz o Ministro relator:(...) Veja +

(ENVIADO EM 20 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 258 - Recurso especial repetitivo. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991

Trata-se de recurso especial repetitivo relatado pelo Min. Hermann Benjamin, Julgado em 28/11/2012, DJ 13/05/2013 [Doc. LegJur 133.9970.1000.1400]. A controvérsia está na definição se a lei que institui prazo decadencial para a revisão dos benefícios previdenciários, até então inexistente, se aplica às situações jurídicas anteriormente constituídas e, em caso positivo, a partir de quand(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 257 - Recurso especial repetitivo. SFH. Contrato de gaveta. Da legitimidade do cessionário para discutir os direitos adquiridos.

Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 25/04/2013, DOU 10/05/2013 - [Doc. LegJur 134.0764.1000.0500]. A controvérsia residena discussão acerca da legitimidade do mutuário cessionário de contrato e a instituição financeira para demandar em juízo a revisão de cláusulas contratuais. A Corte Especial definiu para os efeitos do(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 256 - Embargos de terceiro. Defesa da meação. Cônjuge que figurou como devedor. Legitimidade ativa para os embargos não reconhecida.

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pelo Minª. Laurita Vaz. Julgada em 20/03/2013. DOU 04/06/2013, [Doc. LegJur 133.9762.1000.0800]. A controvérsia debatida neste processo diz respeito em saber em quais hipóteses abre-se a possibilidade do cônjuge defender sua meação através de embargos de terceiro. A corte entendeu que a via dos embargos estará aberta ao cônjuge se ele não tiver assumido jun(...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 255 - Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 16/04/2013, DO 26/04/2013 - [DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2300]. A questão posta em discussão reside em saber se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros, na hipótese dos alimentos fixados sobre os rendimentos líquidos são(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 254 - Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Infração administrativa grave. Uso de faróis de xênon. Possibilidade de expedição da carteira.

Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, J. Em 12/03/2013, DOU 21/03/2013 - [DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3600]. Discute-se sobre a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisóri(...) Veja +

(ENVIADO EM 10 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 253 - Locação. Despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade.

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. Em 19/02/2013, DOU 26/02/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.7000]. A controvérsia gira em torno de saber se a legitimidade para propor ação de despejo, com base nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 9º da Lei 8.245/1991 (prática de infração legal/contratual e falta de pagamento de aluguéis), pressupõe (...) Veja +

(ENVIADO EM 07 DE JUNHO DE 2013)

Informativo 252 - Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público . Nomeação por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens. Improcedência

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, tomada em Embargos de divergência, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 21/09/2011, DJ 19/12/2011, [Doc. LegJur 133.6633.3000.6500]. Controverte-se neste processo, se é, ou não é, devida a indenização ao servidor público aprovado em concurso público cuja nomeação requereu intervenção judicial. A Corte Especial entendeu ser indevida a inde(...) Veja +

(ENVIADO EM 30 DE MAIO DE 2013)

Informativo 251 - Corretagem. Desistência do comprador após assinatura do compromisso e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. CCB/2002, art. 725.

Trata-se de decisão do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 12/03/2013, DJ 18/03/2013 [Doc. LegJur 133.6633.3000.8700]. Nesta decisão a controvérsia está em saber se é devida, ou não, a comissão ao corretor de imóveis, já que a transação foi desfeita diante do inadimplemento do comprador após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal. A corte entendeu ser devida(...) Veja +

(ENVIADO EM 27 DE MAIO DE 2013)

Informativo 250 - Responsabilidade civil do Estado. Questão controvertida: termo inicial. Princípio da actio nata.

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, Julgado em 07/11/2012, DJ 28/11/2012 [Doc. LegJur 133.3032.5000.8600]. A controvérsia consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por responsabilidade civil do Estado: se do ato ilícito da Administração ou do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece a ilici(...) Veja +

(ENVIADO EM 24 DE MAIO DE 2013)

Informativo 249 - Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prescrição reconhecida quanto ao pedido condenatório. Prosseguimento da ação quanto ao pedido de reparação de danos. Possibilidade.

Trata-se de acórdão da 1ª Seção do STJ, tomadado em sede de Embargos de Divergência, relatada pelo Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 22/08/2012, DJ 28/09/2012 [Doc. LegJur 133.3032.5000.9000]. A questão controvertida decidida nestes embargos é para saber se reconhecida a prescrição quando ao pedido condenatório a ação ação civil pública pode prosseguir quando ao pedido de(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 248 - Família. Alimentos. Efeitos retroativos da sentença. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Exegese.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 07/03/2013, DJ 13/03/2013 [Doc. LegJur 133.3032.5001.0100]. A controvérsia gira em torno de saber se o valor da pensão alimentícia fixada em definitivo na sentença pode ser exigida retroativamente, ou não. A Corte manteve sua jurisprudência no sentido de que os alimentos definitivos, quando fixados em valor inferior ao dos provisórios, nã(...) Veja +

(ENVIADO EM 12 DE MAIO DE 2013)

Informativo 247 - Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 19/02/2013, DJ 26/02/2013, [Doc. LegJur 132.5182.7001.0200]. A controvérsia gira em torno de saber qual o prazo prescricional para o consumidor ajuizar ação de ressarcimento contra plano de saúde por descumprimento de cláusula contratual. Na hipótese foi realizada uma cirurgia cardíaca para implantação de «stent». A corte entendeu incidir o prazo decenal de que trata o art. 206, § 3º, V, na ausê(...) Veja +

(ENVIADO EM 07 DE MAIO DE 2013)

Informativo 246 - Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada parcialmente em julgamento de apelação cível. Voto vencido provendo o apelo em maior extensão. Descabimento. CPC, art. 530 (Lei 10.352/2001).

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Antonio Carlos Ferreira, J. em 19/06/2012, DJ 10/10/2012 [132.6375.2000.1700]. A redação anterior do art. 530 do CPC autorizava a interposição dos embargos infringentes na hipótese de existência de voto vencido na apelação cível ou na ação rescisória sem restrições. A nova redação dada ao referido artigo pela Lei 10.352/2001 restringiu o cabimento dos embargos infringentes. O propósito desta restrição foi provavelme(...) Veja +

(ENVIADO EM 04 DE MAIO DE 2013)

Informativo 245 - Renúncia à herança. Advogado. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento público. Necessidade.

A decisão é da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti. Trata-se de hipótese em que a renúncia da herança foi tomada por termos nos autos e o TJSP entendeu ser suficiente a procuração outorgada ao advogado com poderes especiais. Mesma posição adotada pelo Min. Massami Uyeda que acabou vencido. A corte entendeu ser necessário o que o mandato ao advogado fosse outorgado por instrumento público com fundamento no art. 1.806, do CCB/2002. Este artigo tem o seguinte teor: «1.80(...) Veja +

(ENVIADO EM 01 DE MAIO DE 2013)

Informativo 244 - Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. CP, art. 92, I.

Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, J. em 19/06/2012, DJ 27/06/2012 [Doc. LegJur 132.5182.7001.4000]. A controvérsia gira em torno da interpretação do inc. I do art. 92 do CP, que diz «São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:» A Corte entendeu indevida a cassação da aposentadoria como efeito da condenação por falta de determinação legal violando o princípio da legalidade(...) Veja +

(ENVIADO EM 25 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 243 - Consumidor. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Óbito. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance.

Trata-se de acórdão do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi. J. em 04/12/2012, DJe 20/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.4400]. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na seara médica. Entendeu a corte pela aplicabilidade. Há amplo debate sobre o tema inclusive quantos as pressupostos para sua aplicação e sua consequência. Trata-se de hipótese em que um paciente portador de câncer veio a óbito, foi a ele ministrado um tratamento inadequado.(...) Veja +

(ENVIADO EM 20 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 242 - União estável. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 06/03/2012, DJe 30/03/2012 [Doc. LegJur: 132.6375.2000.1100]. A controvérsia gira em torno de saber se a esposa deve ser chamada a compor a lide na qualidade de litisconsórcio necessário na ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. A Corte reconhece que de regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado,(...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 241 - União estável. Concubinato. Sucessão. Da inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, III e IV.

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, relatada pelo Min. Teori Albino Zavascki, J. em 03/10/2012, DJe 28/02/2013, [DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100]. A controvérsia gira em torno a inconstitucionalidade dos incs. III e IV, do art. 1.790, do CCB/2002. A inconstitucionalidade foi submetida para a Corte Especial do STJ através de incidente de inconstitucionalidade que ao final não foi conhecida, ficando vencido o Min. Luis Felipe Salomão, relator originário, que conhecia do incidente e(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 240 - Consumidor. Banco. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 11/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.5600]. Trata-se de hipótese de correntista que após saque de valor elevado em agência bancária sofre assalto na via pública. Discute-se sobre a responsabilidade da instituição financeira pelo assalto sofrido pelo consumidor e correntista. Entendeu a Corte inexistir responsabilidade do Banco na hipótese, dado, que não houve qualquer demonstração de f(...) Veja +

(ENVIADO EM 11 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 239 - Registro Civil. Retificação de patronímico. Nome de solteira da genitora. Possibilidade.

Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, J. em 04/12/2012, DJ 01/02/2013 [Doc. LegJur 131.7911.2000.3800]. A controvérsia gira em torno da possibilidade de alteração, no registro de nascimento da recorrente, para dele constar o nome de solteira de sua genitora, excluindo o patronímico de seu ex-padrasto. A Corte entendeu ser possível esta alteração ao aplicar o princípio da simetria, uma vez que o princípio da verdade real norteia o registro p(...) Veja +

(ENVIADO EM 08 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 238 - Consumidor. Seguro saúde. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Preservação da vida da paciente. Cláusula abusiva.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, Relatada Min. Paulo de Tarso Sanseverino,- J. em 04/12/2012, DJ 10/12/2012. [Doc. LegJur 132.1273.0000.0100]. A controvérsia reside em definir, se é legal, ou não, a negativa de cobertura pelo plano de saúde a do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. A Corte julgou em favor do consumidor entendendo que a gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doença(...) Veja +

(ENVIADO EM 05 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 237 - Registro Civil. Retificação. Inclusão de sobrenome do pai. Posição que deve ocupar o sobrenome.

Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. Em 05/02/2013, DJ 15/02/2013. [Doc. LegJur 132.1273.0000.1100). A controvérsia gira em torno de verificar a possibilidade de retificação do registro civil, para inclusão do patronímico paterno no final do seu nome e, portanto, em disposição diversa daquela constante do nome de seu pai. A Corte atendeu o pedido, uma vez que na hipótese dos autos, não se vislumbrou qualquer prejuízo aos apelidos de famíli(...) Veja +

(ENVIADO EM 02 DE ABRIL DE 2013)

Informativo 236 - Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade.

Trata-se de acórdão do STJ, relatado pelo Min. Sidnei Beneti, J. Em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 [Doc. LegJur 132.1273.0000.2000]. Trata-se de compromisso de compra e venda de imóvel em construção com inadimplemento parcial na entrega do imóvel. A controvérsia cinge-se, essencialmente, se é possível cumular a indenização correspondente à cláusula penal moratória e a indenização por lucros cessantes. A Corte entendeu ser possível esta cumulação. Para chegar a este desiderato o Min(...) Veja +

(ENVIADO EM 28 DE MARçO DE 2013)

Informativo 235 - Astreintes. Verba pertencentes ao autor exequentes e não ao Estado. CPC, art. 461, §§ 3º e 4º.

Trata-se de acórdão da 4ª T. do STJ, relatado pelo Min. Marco Buzzi, J. em 08/05/2012, DJe 19/06/2012. A controvérsia reside em definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes, em face da inexistência de dispositivo legal definido a questão. A corte posicionou-se (...) Veja +

(ENVIADO EM 26 DE MARçO DE 2013)

Informativo 234 - Pena. Fixação. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Trata-se de decisão da 3ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Sebastião Reis Júnior, J. em 23/05/2012, DJ 04/09/2012 [Doc. LegJur 131.7911.2000.7000]. A controvérsia gira em torno da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência no momento de fixação da pena. O STF em recente decisão reconheceu o caráter preponderante da confissão espontânea, toda a discussão travada nos autos gira em torno desta premissa. Esta é uma jurisprudência de qualidad(...) Veja +

(ENVIADO EM 22 DE MARçO DE 2013)

Informativo 233 - Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida.

Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada Min. Luis Felipe Salomão, J. em 04/02/2013, DJ 14/02/2013 [Doc. LegJur 131.7911.2000.3900]. Trata-se de recurso especial repetitivo que dispensou o autor da ação monitória de cheque prescrito de declinar a origem da dívida. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultá-la. Sempre analise a fundamentação da tese jurídica, principalmente o fundamento legal e o indispensável aval constitucional. Lembre-se, sem fundame(...) Veja +

(ENVIADO EM 20 DE MARçO DE 2013)

Informativo 232 - Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Hermenêutica. Prazo para aditamento para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 18/08/2009, DJ 08/09/2009 [Doc. LegJur 131.8332.5000.0000]. O CCB/2002, art. 1.848 exige a declinação pelo testador da justa causa para gravar a legítima com cláusulas restritivas. Exigência inexistente na antiga codificação. Nesta decisão o testamento fora feito de acordo com a legislação anterior, para esta hipótese o CCB/2002, art. 2.042 ofereceu o prazo de um ano para o testador aditar o testamento, (...) Veja +

(ENVIADO EM 17 DE MARçO DE 2013)

Informativo 231 - Investigação de paternidade. Improcedêcia. Prova pericial realizada com tecnologia atual. Relativização da coisa julgada. Renovação da ação. Impossibilidade.

Trata-se de decisão da 4ª T. do STJ, relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 06/12/2012, DJ 04/02/2013 - [Doc. LegJur 131.7911.2000.3100]. Discute-se aqui a possibilidade de renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente. A jurisprudência admite a renovação da ação de investigação de paternidade julgada improcedente para a utilização de tecnologia mais recente, principalmente o exame de DNA. Nesta ação que pretende-se renovar já foi utilizada (...) Veja +

(ENVIADO EM 14 DE MARçO DE 2013)

Informativo 230 - Cheque. Sustação de protesto e declaratória de nulidade de título. Medidas propostas pelo devedor que interrompem o prazo prescricional para execução da cambial pelo credor

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgada em 21/02/2013, DJ 27/02/2013 - [Doc. LegJur 131.6932.7000.2300]. Trata a hipótese de execução de cheque, a controvérsia consistiu em saber, se houve, ou não, a interrupção do prazo prescricional diante da propositura pelo devedor de medida cautelar de sustação de protesto e de ação declaratória de nulidade do título, uma vez que o credor aguardou o término das medidas propostas pelo devedor para só(...) Veja +

(ENVIADO EM 13 DE MARçO DE 2013)

Informativo 229 - Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição quinquenal do Dec. 20.910/1932, art. 1º.

Trata-se de recurso especial repetitivo relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/12/2012, DJ 19/12/2012, Doc. LEGJUR 131.6932.7000.2000. Nesta decisão a 1ª Seção pacificou o entendimento no sentido de que nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública (Responsabilidade civil do Estado) prevalece o prazo prescricional quinquenal da lei especial (Dec. 20.910/1932) em relação ao prazo trienal do Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Fundamenta o relat(...) Veja +

(ENVIADO EM 09 DE MARçO DE 2013)

Informativo 228 - Recurso Especial Repetitivo. ISS. Leasing financeiro. Sujeito ativo. Município da sede do estabelecimento prestador.

Trata de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. em 28/11/2012, DJ 05/03/2013. Cinge-se a controvérsia em saber se na hipótese de leasing financeiro é sujeito ativo o Município sede do estabelecimento bancário financiador ou o Município sede do cliente. A corte entendeu que a prestação de serviço ocorre na sede do estabelecimento financiador. Para a Corte a concessão do financiamento é o núcleo do serviço na operação (...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 227 - Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no art. 397 do CPP. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Adilson Vieira Macabu, J. Em 03/05/2012, DJ 19/09/2012 - [Doc. LegJur 131.0944.2000.0900]. A partir do advento Lei 11.719/2008, foi introduzida a defesa prévia (CPP, art. 396), assim, o recebimento da denúncia passou a ser um ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. A controvérsia em debate neste aresto é sobre a necessidade, ou não, de fundamentação, (...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 226 - Consumidor. Crédito bancário. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Legitimidade da cobrança. Princípio da boa-fé objetiva.

Tratas-se de decisão tomada pela 2ª Seção do STJ, foi relatada pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 10/10/2012, DJ 05/11/2012 - Doc. LegJur 130.7174.0000.4900. A controvérsia cinge-se em definir se são, ou não, legítimas, as Tarifas de Abertura de Crédito - CTAC e Taxa de Emissão de Carnê – TEC cobradas dos consumidores pelas instituições financeiras. A 2ª Seção d(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 225 - Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade.

Trata-se de decisão da 3ª T. do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, J. em 06/11/2012, DJ 20/11/2012 - Doc. LegJur 130.7174.0000.8700). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um cadastro de crianças e adolescentes para a adoção e de outro cadastro de adotantes que serão chamados em ordem cronológica (ECA, arts. 50 e 197-E). Neste aresto a Corte decidiu que a ordem cronológica deve ceder diante do interesse maio(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 224 - Consumidor. Conceito e definição. Alcance da teoria finalista. Mitigação e finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação e novas formas de vulnerabilidade.

Trata-se de decisão do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, J. em 13/11/2012, DJ 21/11/2012 - Doc. LegJur 131.0504.8000.3900. No âmbito do direito do consumidor conceituar consumidor até que é fácil, difícil é definir casuisticamente este conceito, em brilhante voto a Minª Nancy Andrighi tece amplas considerações sobre esta questão, lembra a teoria finalista, novas formas de vulnerabilidades, consumid(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 223 - Fundamentação. STJ. Corte Especial. Transcrição das Contrarazões do Ministério Público

Trata-se de decisão da Corte Especial do STJ, tomada em Embargos de Divergência, relatada pela Minª. Laurita Vaz, J. em 28/06/2012, DJ 04/10/2012 - Doc. LegJur 131.0944.2000.1400. A Constituição Federal/88 (art. 93, IX) elevou a fundamentação das decisões judiciais e administrativas como condição de validade, e da sua própria existência como ato jurisdicional ou administrativo, sobre este aspecto n&atild(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 222 - Adoção unilateral. Menor. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda.

(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 221 - Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites.

(...) Veja +

(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 220 - Corte especial. Nulidade processual. Reconhecimento que depende da demonstração de prejuízo. Princípio da «pas de nulitte sans grief». CPC, art. 249, § 1º.

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(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 219 - União estável. Falecimento do companheiro. Presunção de paternidade. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 1.597, II.

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Informativo 218 - Execução. Título executivo reconhecido. Boleto bancário. Duplicata virtual. Embargos de divergência.

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Informativo 217 - Honorários advocatícios. Redução de ofício pelo tribunal. Impossibilidade

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Informativo 216 - Alimentos. Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. CPC, art. 475-J. Aplicabilidade

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Informativo 215 - Consumidor. Máquina agrícola. Vício oculto. Manifestação fora do prazo de garantia.

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Informativo 214 - Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Tempo de serviço. 1) Trabalhador Rural. 2) Bóia fria

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Informativo 213 - Recurso Especial. Decisão que nega seguimento. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento, ou não.

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Informativo 212 - Prestação de contas. Banco. Discussão de cláusula contratual. Inviabilidade

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Informativo 211 - Recurso Especial Repetitivo. Agravo de Instrumento do art. 522 do CPC. Peças processuais. Regularização. CPC, art. 543-C.

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Informativo 210 - Intimação pessoal. Procurador do estado e do município. Ausência de lei.

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Informativo 209 - Lesão corporal seguida de morte. Nexo de causalidade

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Informativo 208 - «Habeas corpus». Prova testemunhal. Nulidade. Oitiva de testemunha. Ofensa à ordem estabelecida no art. 212 do CPP.

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Informativo 207 - Feliz natal e prospero ano novo

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Informativo 206 - Servidora pública municipal. Prorrogação da licença maternidade. Ato Regulamentar. Necessidade. Lei 11.770/2008, art. 2º.

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Informativo 205 - Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuação nas cortes superiores.

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Informativo 204 - Competência. Profissional Liberal. Cobrança de honorários profissionais. Incompetência da justiça do trabalho.

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Informativo 203 - Prisão Civil. Ilegalidade. Alimentos provisionais. Medida Cautelar. Ação principal não proposta.

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Informativo 202 - Jus postulandi. Recurso de competência do TST. Inaplicabilidade

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Informativo 201 - Juizado Especial Estadual. Ação Uniformizadora. Aplicação da Jurisprudência do STJ. Cabimento da Reclamação. CF/88, art. 105, I, f.

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Informativo 200 - Consumidor. Serviço público. Àgua, esgoto e energia elétrica. Natureza Jurídica pessoal.

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Informativo 199 - Impenhorabilidade. Caderneta de Poupança. Existência de mais de uma aplicação. Limite de 40 salários mínimos.

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Informativo 198 - Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário. Nova Orientação do STF e STJ

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Informativo 197 - Registro Civil. Anulação. Paternidade Sócioafetiva. Preponderância.

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Informativo 196 - Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências Infrutíferas.

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Informativo 195 - Condomínio em Edificação. Construção de terceiro pavimento na cobertura.

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Informativo 194 - Mandado de Segurança. Autoridade Coatora. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º e 6º, § 3º.

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Informativo 193 - Habeas Corpus. Ato Omissivo e Ato Comissivo. Tutela de Pessoa Jurídica. Viabilidade em Ambos dos Casos.

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Informativo 192 - Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos

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(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 191 - Repetitivo. Previdenciário. Auxilio acidente. Majoração. Nova Orientação do STJ. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. (Lei 9.032/1995).

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Informativo 190 - Condomínio em Edificação. Penhora Online. Em lugar da Penhora do Imóvel. Possibilidade.

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Informativo 189 - Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra duas decisões distintas

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Informativo 188 - Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. Registro no Rol de Devedores. CDC, art. 43

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(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 187 - Recurso Especial Repetitivo. Honorários Advocatícios. Discussão em Embargos Infringentes

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(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 186 - Competência. Honorários advocatícios contratuais do reclamante em face do reclamado. Reclamação trabalhista.

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(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 185 - Procedimento Sumário. Conciliador auxiliar. Revelia afastada. CPC, arts. 277, 278 e 319.

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(ENVIADO EM 15 DE MAIO DE 2013)

Informativo 184 - Alimentos. Exoneração. Sentença. Recurso. Efeitos. Lei 5.478/1973, art. 14.

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Informativo 183 - Usucapião. Compromisso de Compra e Venda. Aquisição Originária. Hipoteca.

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Informativo 182 - Mini Vade-Mecum de Processo Civil

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Informativo 182 - Mini Vade-Mecum de Processo Civil

Informativo 181 - Novas Súmulas do STJ (473 a 498)

Informativo 180 - Revelia afastada. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar

Informativo 179- Rec. Esp. Repetitivo. Preparo. Recurso Interposto após o encerramento do expediente bancário

Informativo 178 - Família. Filiação. Negatória de Paternidade. DNA negativo. Paternidade Sócioafetiva Reconhecida.

Informativo 177 - União afetiva. Pessoas do mesmo sexo. Partilha e alimentos.

Informativo 176 - Impenhorabilidade. Imagens Sacras. Bem fora do Comércio. CPC, art. 649.

Informativo 175 - Sentença Penal Condenatória. Indenização. Hermenêutica. CPP, art. 387, IV.

Informativo 174 - Cumprimento de Sentença. Cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação Ficta. Intimação. CPC, art. 475-J.

Informativo 173 - Execução Trabalhista. Competência. CPC, art. 475-P, parágrafo único. Inaplicabilidade

Informativo 172 - Recurso. Embargos Infringentes. CPC, art. 530 (Redação da Lei 10.352/2001)

Informativo 171 - Competência. Advogado Ex-Empregado. Honorários Advocatícios

Informativo 170 - Consumidor. Erro Médico por defeito no Serviço. Solidariedade do Hospital. Hipóteses.

Informativo 169 - Pedido. Improcedência Prima Facie. Nova Técnica. CPC, art. 285-A. Exegese.

Informativo 168 - Plano de saúde. Gastroplastia. Obesidade Mórbida. Sobrevida do paciente

Informativo 167 - Alimentos. Prisão civil. Pagamento parcial. Verba não alimentar

Informativo 166 - Execução trabalhista. Multa do art. 475-J do CPC. Hermenêutica. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

Informativo 165 - Recurso Especial Repetitivo. Conversão da Execução em Ação Monitória. Impossibilidade.

Informativo 164 - Recurso Especial Repetitivo. Mudança de Entendimento do STJ. Tributário. Prescrição. Lei Compl. 118/2005

Informativo 163 - Consumidor. Inversão do ônus da Prova. Regra de Instrução e não de julgamento

Informativo 162 - Impenhorabilidade do Bem de Família. Hipoteca. Garantia de dívida de terceiro.

Informativo 161 - Denúncia. Princípio In Dubio Pro Societate, Inaplicabilidade

Informativo 160 - Recurso Especial Repetitivo. Denunciação da Lide. Seguradora. Condenação Direta e Solidária

Informativo 159 - Família. Abandono Afetivo. Dano Moral Devido

Informativo 158 - Prescrição. Inadimplemento Contratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade

Informativo 157 - Internet. Prova. Documento Extratido da Internet. Prazo Processual.

Informativo 156 - Alimentos. Ex-Cônjuges. Exoneração sem alteração na fortuna das partes

Informativo 155 - Recurso Especial Repetitivo. Denunciação da Lide. Seguradora. Condenação Direta e Solidária

Informativo 154 - Família. Abandono Afetivo. Dano Moral Devido

Informativo 153 - Prescrição. Inadimplemento Contratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade

Informativo 152 - Internet. Prova. Documento Extraído da Internet. Prazo Processual.

Informativo 151 - Alimentos. Ex-Cônjuges. Exoneração sem alteração na fortuna das partes

Informativo 150 - Correção Monetária. Renúncia ao Direito de Reajustar Prestações

Informativo 149 - Coisa Julgada. Reclamação trabalhista anterior que reconheceu doença ocupacional

Informativo 148 - Revisão de Benefício Previdenciário. Prazo decadencial.

Informativo 147 - Competência. Servidor Público Temporário. Celetista

Informativo 146 - Latrocínio. Um patrimônio atingido. Lesão corporal em várias pessoas.

Informativo 145 - Liberdade Sindical. Conduta Anti sindical. Convenção

Informativo 142 - Concurso Público. Nomeação Obrigatória.

Informativo 141 - Relação de Emprego. Igreja. Pastor Evangélico.

Informativo 140 - Consumidor. Banco. Saques Indevidos. Inversão do ônus da prova.

Informativo 139 - Atraso no Pagamento. Prévia Constituição e Mora. Nescessidade.

Informativo 138 - STJ. Corte Especial. Publicação no DJ. Dia útil subsequente.

Informativo 137 - Trabalhista. Dano Moral. Obesidade. Discriminação.

Informativo 136 - Prova testemunhal. Depoimento. Leitura. Ratificação

Informativo 135 - Ação Penal. Anonimato. Denúncia Anônima.

Informativo 134 - Filiação. Coisa Julgada. Identidade Genética.

Informativo 133 - Filiação. Avoenga. Investigação de paternidade.

Informativo 132 - Pesquisa. Teoria da Perda de uma Chance

Informativo 131 - Pesquisa. Interrogatório

Informativo 130 - Pesquisa. Impenhorabilidade

Informativo 129 - Pesquisa. Improbidade Administrativa

Informativo 128 - Jurisprudência. Violência Doméstica

Informativo 127 - Pesquisa. Recurso Especial Repetitivo

Informativo 126 - Obrigação. Deveres Secundários ou Anexos. Boa-fé Objetiva. CCB/2002, art. 422

Informativo 125 - Recurso Especial. Requisitos. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

Informativo 124 - STF. Família. Homossexual. União Homoafetiva. Amplas Considerações sobre o tema.

Informativo 123 - Trabalhista. Menor aprendiz. Contratação por empresa de vigilância. CLT, art. 429.

Informativo 122 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.

Informativo 121 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Calor Excessivo

Informativo 120 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz

Informativo 119 - Novidades do site LEGJUR

Informativo 118 - Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional.

Informativo 117 - União Estável. Reconhecimento. Competência

Informativo 116 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.

Informativo 115 - Alimentos. Estudante. Pós Graduação.

Informativo 114 - Recurso Especial Repetitivo. Juros de Mora Legais. CPC, Art. 543-C.

Informativo 113 - Consumidor. Hospital. Atendimento de Emergência. Ausência de Prévio Orçamento

Informativo 112 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Ação de prestação de contas.

Informativo 111 - Desconsideração da Personalidade jurídica inversa

Informativo 110 - Prova ilícita. Pocedimento invasivo. Auto Incriminação. Direito ao silêncio.

Informativo 109 - Considerações sobre a Administração Pública após a CF/88

Informativo 108 - Arrendamento Mercantil. Contrato. Adimplemento Substancial.

Informativo 107 - Consumidor. Banco. Fraude Cometida por terceiro

Informativo 106 - Prisão Civil. Alimentos. Transação. Título Executivo Extrajudicial.

Informativo 105 - Recurso Especial Repetitivo. Agravo de Instrumento. Obrigações do agravante. CPC, art. 526.

Informativo 104 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.

Informativo 103 - Sucessão. Direito de Habitação. Hermenêutica..

Informativo 102 - Recurso. Apelação cível. Julgamento. Causa madura.

Informativo 101 - Recurso. Decisão Interlocutória. Reforma do CPC.

Informativo 100 - Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos.

Informativo 99 - Interrogatório. Princípio da identidade física do juiz no processo penal.

Informativo 98 - Execução Provisória. Multa do CPC, Art. 475-J.

Informativo 97 - Execução da pena. Prisão Domiciliar. Trabalho em Comarca Diversa.

Informativo 96 - Informativo 96 - União Estável entre sexagenários. Sucessão. Alimentos

Informativo 95 - Responsabilidade Civil. Divulgação dos Segredos do Ilusionismo

Informativo 94 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição

Informativo 93 - Novo Servidor Dedicado LEGJUR.

Informativo 92 - Execução da pena. Prisão domiciliar. Trabalho em comarca diversa.

Informativo 91 - CPP. Alteração. Reforma. Prisão preventiva.

Informativo 90 - Teoria da Perda de uma chance.

Informativo 89 - Lei 12.399, de 01/04/2011. CCB/2002, Art. 974. Alteração.

Informativo 88 - Lei 12.398, de 28/03/2011. Direito de visita aos avós.

Informativo 87 - Sepultamento. Disputa de Restos Mortais

Informativo 86 - Salário Mínimo 2011. Crime Tributário. Ação Penal

Informativo 85 - Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade

Informativo 84 - Horas Extras. Compensação/Abatimento

Informativo 83 - INSS. Cota Patronal. Optante pelo SIMPLES

Informativo 82 - Cumprimento Antecipado da Pena. Vedação

Informativo 81 - Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho

Informativo 80 - Legislação final de 2010

Informativo 79 - Jurisprudência em destaque. STF. Interrogatório Judicial. Processo Penal

Informativo 78 - Jurisprudência em destaque. STF. Repercução Geral

Informativo 77 - Jurisprudência em destaque. Alimentos

Informativo 76 - REsp Repetitivo. Dano Moral. Consumidor

Informativo 75 - Jurisprudência em Destaque. Sucessão

Informativo 74 - Seguro de vida

Informativo 73 - Exibição de Documentos

Informativo 72 - Nova Súmulas do STJ

Informativo 71 - Agravo de Instrumento ao STF e STJ

Informativo 70 - Compromisso de Compra e Venda

Informativo 69 - DPVAT

Informativo 68 - Ação Rescisória

Informativo 67 - Loteamento

Informativo 66 - Código de Defesa do Consumidor

Informativo 65 - Locação

Informativo 64 - Embargos de Declaração

Informativo 63 - Contrato de Experiência

Informativo 62 - Mandado de Segurança

Informativo 61 - Justa Causa

Informativo 60 - Equiparação Salarial

Informativo 59 - Novas Súmulas do STJ

Informativo 58 - Interrogatório

Informativo 57 - Consumidor

Informativo 56 - Usucapião

Informativo 55 - Litispendência

Informativo 54 - Novas Súmulas do TST

Informativo 53 - Alimentos

Informativo 52 - Erro Médico

Informativo 51 - Princípio da Consunção

Informativo 50 - Juizado Especial

Informativo 49 - Cartão de Crédito

Informativo 48 - Penhora

Informativo 47 - Aposentadoria Especial

Informativo 46 - Concurso Público

Informativo 45 - Tutela Antecipatória

Informativo 44 - Acidente de Trabalho

Informativo 43 - Honorários Advocatícios Trabalhistas

Informativo 42 - Honorários Advocatícios

Informativo 41 - Recurso Especial

Informativo 40 - Impenhorabilidade

Informativo 39 - Enriquecimento sem causa

Informativo 38 - Desconsideração da Personalidade Jurídica

Informativo 37 - Execução Fiscal

Informativo 36 - Execução Penal

Informativo 35 - Meio Ambiente

Informativo 34 - Insalubridade

Informativo 33 - Plano de Saúde

Informativo 32 - Paternidade

Informativo 31 - Últimas Atualizações

Informativo 30 - Dano Moral

Informativo 29 - Violência Doméstica

Informativo 28 - Ação Monitória

Informativo 27 - Embargos de Terceiro

Informativo 26 - Condomínio em edificação

Informativo 25 - Protesto Cambial

Informativo 24 - Resenha Legislativa

Informativo 23 - Crime Continuado

Informativo 22 - Relação de Emprego

Informativo 21 - Assédio Moral