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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1273 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.2300

1 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto 1.102/1903, art. 11. Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, art. 1.265. CCB, art. 1.266. CCB, art. 1.273. CCB, art. 1.278.

«... 2. Primeiramente, cabe ressaltar que houve prequestionamento implícito no tocante aos Decreto 1.102/1903, art. 11 e Decreto 1.102/1903, art. 12 e CCB, arts. 1.265, 1.266, 1.273 e 1.278 do CC/16 , visto que o Tribunal de origem entendeu tratar-se o caso ora em análise de depósito irregular, pelo que deve ser regido pela regras do mútuo . ... ()

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