CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 164
ARTIGO REVOGADO.
Art. 164 - As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, tem ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.
CCB/2002, art. 195 (Dispositivo equivalente).