CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 157
ARTIGO REVOGADO.
Art. 157 - Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
CCB/2002, art. 181 (Dispositivo equivalente).