Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1475
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo XIV - DO CONTRATO DE SEGURO (Ir para)
Seção V - DO SEGURO DE VIDA (Ir para)
Art. 1.475- A soma estipulada como benefício não está sujeita às obrigações, ou dívidas do segurado.
CCB/2002, art. 794 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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