CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- Se o regime de bens não for o da comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .- Se o regime de bens não for o da comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .