LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro, art. 178


Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Título III - DA PRESCRIÇÃO
Capítulo IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

  • Prescrição trimensal
Art. 178

- Prescreve:

CCB/2002, art. 206, caput (Dispositivo equivalente).
Prescrição decenal

§ 1º - Em 10 (dez) dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a mulher já deflorada (arts. 218, 219, IV, e 220).

  • § 1º foi alterado pela Lei 13, de 29/01/1935 e restabelecido pelo Decreto-lei 5.059, de 08/12/1942.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Prescrição quinzenal

§ 2º - Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos.

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 445, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).
Prescrição bimensal

§ 3º - Em 2 (dois) meses, contados do nascimento, se era presente o marido, a ação para este contestar a legitimidade do filho de sua mulher (CCB/1916, art. 338 e CCB/1916, art. 344).

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

§ 4º - Em 3 (três) meses:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

I - a mesma ação do parágrafo anterior, se o marido se achava ausente, ou lhe ocultaram o nascimento; contado o prazo do dia de sua volta à casa conjugal, no primeiro caso, e da data do conhecimento do fato, no segundo;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

II - a ação do pai, tutor, ou curador para anular o casamento do filho, pupilo, ou curatelado, contraído sem o consentimento daqueles, nem o seu suprimento pelo juiz; contado o prazo em que tiveram ciência do casamento (arts. 180, III, 183, XI, 209 e 213).

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Prescrição semestral

§ 5º - Em (seis) meses:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

I - A ação do cônjuge coato para anular o casamento; contado o prazo do dia em que cessou a coação (arts. 183, IX, e 209);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

II - a ação para anular o casamento do incapaz de consentir, promovida por este, quando se torne capaz, por seus representantes legais, ou pelos herdeiros; contado o prazo do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso, do casamento, no segundo, e, no terceiro, da morte do incapaz, quando esta ocorra durante a incapacidade (art. 212);

CCB/2002, art. 1.560, I (Dispositivo equivalente).

III - a ação para anular o casamento da menor de 16 (dezesseis) e do menor de 18 (dezoito) anos; contado o prazo do dia em que o menor perfez essa idade, se a ação for por ele movida, e da data do matrimônio, quando o for por seus representantes legais (arts. 213 e 216) ou pelos parentes designados no art. 190;

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002, art. 1.555, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).

IV - a ação para haver o abatimento do preço da coisa imóvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato comutativo, e haver o preço pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradição da coisa;

CCB/2002, art. 445, caput e § 1º (Dispositivo equivalente).
  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

V - a ação dos hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de víveres destinados ao consumo no próprio estabelecimento, pelo preço da hospedagem ou dos alimentos fornecidos; contado o prazo do último pagamento.

CCB/2002, art. 206, § 1º, I (Dispositivo equivalente).
Prescrição anual

§ 6º - Em 1 (um) ano:

CCB/2002, art. 206, § 1º (Dispositivo equivalente).

I - a ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que o autoriza a revogá-la (CCB/1916, art. 1.181, a 1.187);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

II - a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país; contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7º, V);

CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b» (Dispositivo equivalente).

III - a ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados ou gravados pelo pai fora dos casos expressamente legais; contado o prazo do dia em que chegar à maioridade (arts. 386 e 388, I);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

IV - a ação dos herdeiros do filho, no caso do número anterior, contando-se o prazo do dia do falecimento, se o filho morreu menor, e bem assim a de seu representante legal, se o pai decaiu do pátrio poder, correndo o prazo da data em que houver decaído (arts. 386 e 388, II e III);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

V - a ação de nulidade da partilha; contado o prazo da data em que a sentença da partilha passou em julgado (art. 1.805);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VI - a ação dos professores, mestres ou repetidores de ciência, literatura, ou arte, pelas lições que derem, pagáveis por períodos não excedentes a 1 (um) mês; contado o prazo do termo de cada período vencido;

CCB/2002, art. 206, § 5º, II (Dispositivo equivalente).

VII - a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dos seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cada uma;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VIII - a ação dos tabeliães e outros oficiais do juízo, porteiros do auditório e escrivães, pelas custas dos atos que praticarem; contado o prazo da data daqueles por que elas se deverem;

CCB/2002, art. 206, § 1º, III (Dispositivo equivalente).

IX - a ação dos médicos, cirurgiões ou farmacêuticos, por suas visitas, operações ou medicamentos, contado o prazo da data do último serviço prestado;

  • Inc. IX alterado pelo art. 15, da do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, quanto aos honorários médicos, e revigorado pela Lei 2.923, de 21/10/56.
CCB/2002, art. 206, § 5º, II (dispositivo equivalente).

X - a ação dos advogados, solicitadores, curadores, peritos e procuradores judiciais, para o pagamento de seus honorários; contado o prazo do vencimento do contrato, da decisão final do processo ou da revogação do mandato.

CCB/2002, art. 206, § 5º, II (dispositivo equivalente).

XI - a ação do proprietário do prédio desfalcado contra o do prédio aumentado pela avulsão, nos termos do art. 541; contado o prazo do dia em que ela ocorreu;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

XII - a ação dos herdeiros do filho para prova da legitimidade da filiação; contado o prazo da data do seu falecimento se houver morrido ainda menor ou incapaz;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

XIII - a ação do adotado para se desligar da adoção, realizada quando ele era menor ou se achava interdito; contado o prazo do dia em que cessar a menoridade ou a interdição.

  • Inc. XIII acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Prescrição bianual

§ 7º - Em 2 (dois) anos:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
  • § 7º foi alterado pela Lei 13, de 29/01/1935 e restabelecido pelo Decreto-lei 5.059, de 08/12/1942.

I - a ação do cônjuge para anular o casamento nos casos do art. 219, I, II e III; contado o prazo da data da celebração do casamento; e da data da execução deste Código para os casamentos anteriormente celebrados;

CCB/2002, art. 1.560, II (Dispositivo equivalente).

II - a ação dos credores por dívida inferior a cem mil-réis, salvo as contempladas nos números VI a VIII do parágrafo anterior; contado o prazo do vencimento respectivo, se estiver prefixado, e, no caso contrário, do dia em que foi contraída;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

III - a ação dos professores, mestres e repetidores de ciência, literatura ou arte, cujos honorários sejam estipulados em prestações correspondentes a períodos maiores de 1 (um) mês; contado o prazo do vencimento da última prestação;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

IV - a ação dos engenheiros, arquitetos, agrimensores e estereômetras, por seus honorários; contado o prazo do termo do seus trabalhos;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

V - a ação do segurado contra o segurador e, vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar fora do Brasil; contado o prazo do dia em que desse fato soube o interessado (art. 178, § 6º, II);

CCB/2002, art. 206, § 1º, II (dispositivo equivalente).

VI - a ação do cônjuge ou seus herdeiros necessários para anular a doação feita pelo cônjuge adúltero ao seu cúmplice; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (art. 1.177);

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VII - a ação do marido ou dos seus herdeiros, para anular atos da mulher, praticados sem o seu consentimento, ou sem o suprimento do juiz; contado o prazo do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (arts. 252 e 315).

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
Prescrição trienal

§ 8º - Em 3 (três) anos:

A ação do vendedor para resgatar o imóvel vendido; contado o prazo da data da escritura, quando se não fixou no contrato prazo menor (art. 1.141).

CCB/2002, art. 206, § 3º (dispositivo equivalente).
Prescrição quadrienal

§ 9º - Em 4 (quatro) anos:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

I - contados da dissolução da sociedade conjugal, a ação da mulher para:

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

a) desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal, quando o marido os gravou, ou alienou sem outorga uxória, ou suprimento dela pelo juiz (arts. 235 e 237);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

b) anular as fianças prestadas e as doações feitas pelo marido fora dos casos legais (arts. 235, III e IV, e 236);

  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

c) reaver do marido o dote (art. 300), ou os outros bens seus confiados à administração marital (arts. 233, II, 263, VIII e IX, 269, 289, I, 300 e 311, III);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

II - a ação dos herdeiros da mulher, nos casos das letras a, b e c do número anterior, quando ela faleceu, sem propor a que ali se lhe assegura; contado o prazo da data do falecimento (arts. 239, 295, II, 300 e 311, III);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

III - a ação da mulher ou seus herdeiros para desobrigar ou reivindicar os bens dotais alienados ou gravados pelo marido; contado o prazo da dissolução da sociedade conjugal (arts. 293 a 296);

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

IV - a ação do interessado em pleitear a exclusão do herdeiro (arts. 1.595 e 1.596), ou provar a causa da sua deserdação (arts. 1.741 a 1.745), e bem assim a ação do deserdado para a impugnar; contado o prazo da abertura da sucessão;

CCB/2002, art. 1.815, parágrafo único (dispositivo equivalente).

V - a ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

CCB/2002, art. 178, caput (dispositivo equivalente).
CCB/2002, art. 1.965, parágrafo único (dispositivo equivalente).

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

CCB/2002, art. 178, I (dispositivo equivalente).

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;

CCB/2002, art. 178, II (dispositivo equivalente).

c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;

CCB/2002, art. 178, III (dispositivo equivalente).

d) (alínea suprimida pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919)

  • Redação anterior : «d) quanto aos atos da mulher casada, do dia em que se dissolver a sociedade conjugal (art. 315).»

VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
  • Inc. VI acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
Prescrição quinquenal

§ 10 - Em 5 (cinco) anos:

CCB/2002, art. 206, § 5º (dispositivo equivalente).

I - As prestações de pensões alimentícias;

CCB/2002, art. 206, § 2º (dispositivo equivalente).

II - As prestações de rendas temporárias ou vitalícias;

CCB/2002, art. 206, § 3º, II (dispositivo equivalente).

III - Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos;

CCB/2002, art. 206, § 3º, III (dispositivo equivalente).

IV - Os alugueres de prédio rústico ou urbano;

CCB/2002, art. 206, § 3º, I (dispositivo equivalente).

V - A ação dos serviçais, operários e jornaleiros, pelo pagamento dos seus salários;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VI - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, e bem assim toda e qualquer ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal; devendo o prazo da prescrição correr da data do ato ou fato do qual se originar a mesma ação. Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VII - A ação civil por ofensa a direitos de autor; contado o prazo da data da contrafação;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

VIII - O direito de propor ação rescisória;

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
CPC, art. 485, e ss (Ação rescisória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
  • Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.

IX - A ação por ofensa ou dano causados ao direito de propriedade; contado o prazo da data em que se deu a mesma ofensa ou dano.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .

X - (Inciso suprimido pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919)

  • Redação anterior : «X - A ação de que trata o art. 109; contado o prazo do dia em que judicialmente se verificou a insolvência.»
330 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3323.9004.2000
STJ
- Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.2595.2004.1100
STJ
- Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 182.3460.8001.0400
STJ
- Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. CCB, CCB, art. 178, § 9º, V. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 177.1621.0001.8900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado e demitido. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB, arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 174.0172.9005.1600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Juros de mora. Natureza acessória. Prazo prescricional. Débito principal. Previsão. Equivalência. CCB, art. 178, § 10, III. Inaplicabilidade.

«1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o CCB/1916, art. 178, § 10, III, estando atrelados, ao prazo prescricional do débito principal que, no presente caso, é vintenário. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 168.3874.3002.7500
STJ
- Recurso especial. Agravo regimental. Direito civil. Danos a imóvel em decorrência de obra. Causador do dano inicia reforma no imóvel danificado. Abandono da reforma sem conclusão dos reparos. Prazo prescricional. Dies a quo a partir do abandono. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo desprovido.

«1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.9743.6003.3300
STJ
- Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em máquina. Tradição da coisa. Prazo de garantia. CCB, art. 178, § 2º. Preparo insuficiente. Recolhimento em momento posterior. Deserção afastada.

«1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a regularização é que a apelação poderá ser considerada deserta. Jurisprudência do STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 162.9481.6000.4000
TJMG
- Fraude à execução. Alienação do bem após a citação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Prazo decadencial dos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. Inaplicabilidade. Alienação do bem após a citação do executado. Inteligência do CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei complementar 118/2005. Ineficácia do negócio jurídico. Reconhecimento

«- O reconhecimento da prática de fraude à execução resulta na declaração de ineficácia do ato perante o exequente, e não na sua anulação, razão pela qual não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 161.2131.7007.2900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Art. 535. Ausência de omissão. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 160.2534.0002.3800
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inventariante. Atos de gestão. Nulidade não reconhecida. Modificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Primeiro contrato de locação. Decadência reconhecida. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital