Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 72
NORMA REVOGADA.
Parte Geral - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Livro II - DOS BENS (Ir para)
Título único - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (Ir para)
Capítulo V - DO BEM DE FAMÍLIA (Ir para)
Art. 72- O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais.
CCB/2002, art. 1.717 (Dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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