Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1181
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS (Ir para)
Capítulo III - DA DOAÇÃO (Ir para)
Seção II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO (Ir para)
Art. 1.181- Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.
CCB/2002, art. 555 (dispositivo equivalente).Parágrafo único - A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.
CCB/2002, art. 555, e 562 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Alegação de Excesso de Execução
Este modelo de petição é destinado à resposta à impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução, apresentando argumentos e fundamentos legais para refutar tais alegações.
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Modelo de Petição de Execução de Título Extrajudicial de Dívida Protestada em Cartório
Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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