Reforma Trabalhista

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Jurisprudência em Destaque

Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. CPC, art. 273.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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XXII Exame de Ordem Unificado
XXII Exame de Ordem Unificado
2017 - Novo
02/04/2017

Prova-OAB-BR/2017-XXII-4-AZUL
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02/04/2017

Prova-OAB-BR/2017-XXII-3-AMARELO
Estude Faça o simulado

02/04/2017

Prova-OAB-BR/2017-XXII-2-VERDE
Estude Faça o simulado

02/04/2017

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO
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XXI Exame de Ordem Unificado
XXI Exame de Ordem Unificado
2016
27/11/2016

Prova-OAB-BR/2016-XXI-4-AZUL
Estude Faça o simulado

27/11/2016

Prova-OAB-BR/2016-XXI-3-AMARELO
Estude Faça o simulado

27/11/2016

Prova-OAB-BR/2016-XXI-2-VERDE
Estude Faça o simulado

27/11/2016

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO
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XX Exame de Ordem Unificado
XX Exame de Ordem Unificado
2016
24/07/2016

Prova-OAB-BR/2016-XX-4-AZUL
Estude Faça o simulado

24/07/2016

Prova-OAB-BR/2016-XX-3-AMARELO
Estude Faça o simulado

24/07/2016

Prova-OAB-BR/2016-XX-2-VERDE
Estude Faça o simulado

24/07/2016

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO
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XIX Exame de Ordem Unificado
XIX Exame de Ordem Unificado
2016
03/04/2016

Prova-OAB-BR/2016-XIX-4-AZUL
Estude Faça o simulado

03/04/2016

Prova-OAB-BR/2016-XIX-3-AMARELA
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03/04/2016

Prova-OAB-BR/2016-XIX-2-VERDE
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03/04/2016

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA
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XVIII Exame de Ordem Unificado
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2015
29/11/2015

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29/11/2015

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29/11/2015

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-VERDE
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29/11/2015

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA
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XVII Exame de Ordem Unificado
XVII Exame de Ordem Unificado
2015
19/07/2015

Prova-OAB-BR/2015-XVII-4-AZUL
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19/07/2015

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19/07/2015

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19/07/2015

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XVI Exame de Ordem Unificado
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2015
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15/03/2015

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XV Exame de Ordem Unificado
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2014
16/11/2014

Prova-OAB-BR/2014-XV-4-AZUL
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16/11/2014

Prova-OAB-BR/2014-XV-3-AMARELO
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16/11/2014

Prova-OAB-BR/2014-XV-2-VERDE
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16/11/2014

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XIV Exame de Ordem Unificado
XIV Exame de Ordem Unificado
2014
03/08/2014

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03/08/2014

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03/08/2014

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XIII Exame de Ordem Unificado
XIII Exame de Ordem Unificado
2014
13/04/2014

Prova-OAB-BR/2014-XIII-4-AZUL
Estude Faça o simulado

13/04/2014

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13/04/2014

Prova-OAB-BR/2014-XIII-2-VERDE
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13/04/2014

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA
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XII Exame de Ordem Unificado
XII Exame de Ordem Unificado
2013
15/12/2013

Prova-OAB-BR/2013-XII-4-AZUL
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15/12/2013

Prova-OAB-BR/2013-XII-2-AMARELA
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15/12/2013

Prova-OAB-BR/2013-XII-2-VERDE
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15/12/2013

Prova-OAB-BR/2013-XII-1-BRANCA
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TJSP-184-2013-Magistratura
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2013
01/09/2013

TJSP-184-2013-Magistratura
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XI Exame de Ordem Unificado
XI Exame de Ordem Unificado
2013
18/08/2013

Prova-OAB-BR/2013-XI-4-AZUL
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18/08/2013

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X Exame de Ordem Unificado
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2013
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29/04/2013

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IX Exame de Ordem Unificado
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2012
16/12/2012

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16/12/2012

Prova-OAB-BR/2012-IX-3-AMARELO
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16/12/2012

Prova-OAB-BR/2012-IX-4-AZUL
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09/09/2012

Prova-OAB-BR/2012-IX-2-VERDE
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VIII Exame de Ordem Unificado
VIII Exame de Ordem Unificado
2012
09/09/2012

Prova-OAB-BR/2012-VIII-4-AZUL
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09/09/2012

Prova-OAB-BR/2012-VIII-3-AMARELA
Estude Faça o simulado

09/09/2012

Prova-OAB-BR/2012-VIII-2-VERDE
Estude Faça o simulado

09/09/2012

Prova-OAB-BR/2012-VIII-1-BRANCA
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VII Exame de Ordem Unificado
VII Exame de Ordem Unificado
2012
27/05/2012

Prova-OAB-BR/2012-VII-4-AZUL
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27/05/2012

Prova-OAB-BR/2012-VII-3-AMARELA
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Prova-OAB-BR/2012-VII-2-VERDE
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27/05/2012

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO
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VI Exame de Ordem Unificado
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2012
05/02/2012

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO
Estude Faça o simulado

05/02/2012

Prova-OAB-BR-2012-VI-2-VERDE
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05/02/2012

Prova-OAB-BR-2012-VI-3-AMARELO
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05/02/2012

Prova-OAB-BR-2012-VI-4-AZUL
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V Exame de Ordem Unificado
V Exame de Ordem Unificado
2011
31/10/2011

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Estude Faça o simulado

31/10/2011

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE
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31/10/2011

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31/10/2011

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IV Exame de Ordem Unificado
IV Exame de Ordem Unificado
2011
19/07/2011

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
Estude Faça o simulado

19/07/2011

Prova-OAB-BR-2011-IV-2-VERDE
Estude Faça o simulado

19/07/2011

Prova-OAB-BR-2011-IV-3-AMARELO
Estude Faça o simulado

19/07/2011

Prova-OAB-BR-2011-IV-4-AZUL
Estude Faça o simulado

III Exame de Ordem Unificado
III Exame de Ordem Unificado
2011
14/02/2011

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
Estude Faça o simulado

14/02/2011

Prova-OAB-BR-2011-III-2-VERDE
Estude Faça o simulado

14/02/2011

Prova-OAB-BR-2011-III-3-AMARELO
Estude Faça o simulado

14/02/2011

Prova-OAB-BR-2011-III-4-AZUL
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II Exame de Ordem Unificado
II Exame de Ordem Unificado
2010
28/09/2010

Prova-OAB-BR-2010-II-1
Estude Faça o simulado

28/09/2010

Prova-OAB-BR-2010-II-2
Estude Faça o simulado

28/09/2010

Prova-OAB-BR-2010-II-3
Estude Faça o simulado

28/09/2010

Prova-OAB-BR-2010-II-4
Estude Faça o simulado

I Exame de Ordem Unificado
I Exame de Ordem Unificado
2010
13/06/2010

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO
Estude Faça o simulado

13/06/2010

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE
Estude Faça o simulado

13/06/2010

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU
Estude Faça o simulado

13/06/2010

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA
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13/06/2010

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS
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Prova OAB-BR
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2009
18/01/2009

Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA
Estude Faça o simulado

18/01/2009

Prova-OAB-BR-2008-3-BETA
Estude Faça o simulado

18/01/2009

Prova-OAB-BR-2008-3-GAMA
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Prova OAB-SP
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2009
18/01/2009

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11/01/2009

Prova-137-002-OAB-SP
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11/01/2009

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11/01/2009

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Prova OAB-BR
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2008
14/09/2008

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14/09/2008

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Prova OAB-SP
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2008
14/09/2008

Prova-136-001-OAB-SP
Estude Faça o simulado

14/09/2008

Prova-136-002-OAB-SP
Estude Faça o simulado

14/09/2008

Prova-136-003-OAB-SP
Estude Faça o simulado

18/05/2008

Prova-135-001-OAB-SP
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