CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1430
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1.430 - A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
CCB/2002, art. 813, caput e parágrafo único (Dispositivo equivalente).