CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
- A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.
CCB/2002, art. 935 (dispositivo equivalente).CPP, art. 63, e ss (Ação civil).